PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2017

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 08:00 horas do dia 17/03/2017 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Paco Municipal Julio Domingos de Campos S/Nº, Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)EDERZIO DE JESUS MENDES, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGAO PRESENCIAL Nº 005/2017, do tipo Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER AS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE JANGADA/M., para suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s) Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.

1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

1001 SCHNORR E CUNHA LTDA - ME 09.382.117/0001-51

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	434062	ABOBORA CABOTIA KG	KILO	1,950	300,000	585,000
2	43140	ACHOCOLATADO EM PO (PACOTE DE 400 GM)	PACOTE	3,450	300,000	1.035,000
3	17650	ACUCAR PCT 2KG	PACOTE	4,280	400,000	1.712,000
4	434063	ALFACE (MACO)	MACO	2,850	600,000	1.710,000
5	434064	ALHO (KG)	KILO	19,400	80,000	1.552,000
6	434065	ARROZ BRANCO 5KG TIPO I	PACOTE	11,800	450,000	5.310,000
7	434066	AZEITE DE OLIVIA (500ML)	UNIDADE	8,900	350,000	3.115,000
8	434067	BATATA DOCE (KG)	KILO	2,800	350,000	980,000
9	1959	BATATA INGLESA (KG)	KILO	2,000	350,000	700,000
10	434068	BETERRABA (KG)	KILO	2,150	350,000	752,500
11	433329	CAFE 250 GR	PACOTE	4,450	350,000	1.557,500
12	433174	CANELA EM PO 10 GR	KILO	0,950	100,000	95,000
13	434074	CARNE DE SOL (CHARQUE) KG	KILO	18,000	900,000	16.200,000
14	434069	CARNE EM PEDACO DE 1ª (KG)	KILO	19,200	1.000,000	19.200,000
15	434070	CARNE MOIDA DE 1ª (KG)	KILO	11,300	950,000	10.735,000
16	434071	CHA DE CAMOMILA 10GM	CAIXA	1,550	250,000	387,500
17	434072	CHA ERVA CIDREIRA (30GM)	CAIXA	2,800	250,000	700,000
18	434073	CHA MATE (500G)	CAIXA	7,400	350,000	2.590,000
19	434075	CHEIRO VERDE (MACO)	MACO	2,100	380,000	798,000
20	434076	COCO RALADO 100G	UNIDADE	3,750	200,000	750,000
21	434078	COUVE MANTEIGA (MACO)	MACO	3,000	300,000	900,000
22	434079	CREME DE LEITE 300GR	LATA	3,250	250,000	812,500
23	434080	ERVA DOCE (30GM)	PACOTE	2,400	150,000	360,000
24	434101	ERVILHA (300GM)	LATA	2,100	150,000	315,000
25	434083	FARINHA DETRIGO (KG)	KILO	2,480	300,000	744,000
26	434084	FEIJAO (PACOTES DE 1KG) TIPO I	PACOTE	3,850	450,000	1.732,500
27	433183	FRANGO INTEIRO CONGELADO KG	KILO	4,880	450,000	2.196,000
28	434086	GELATINA MORANGO	CAIXA	0,950	220,000	209,000
29	434087	GELATINA UVA	CAIXA	0,950	250,000	237,500
30	434088	LARANJA (KG)	KILO	1,950	850,000	1.657,500

31	433236	LEITE INTEGRAL 1LITRO CAIXA C/12	CAIXA	36,450	350,000	12.757,500
32	434090	MACA (KG)	KILO	6,280	800,000	5.024,000
33	434091	MACARRAO DE SOPA	PACOTE	1,980	450,000	891,000
34	14574	MACARRAO ESPAGUETE	PACOTE	2,000	450,000	900,000
35	785	MAMAO FORMOSA KG	KILO	3,450	300,000	1.035,000
36	434093	MASSA PRONTA P/ BOLO BAUNILHA 400GM	UNIDADE	2,530	190,000	480,700
37	434094	MASSA PRONTA P/ BOLO CHOCOLATE 400GM	UNIDADE	2,550	190,000	484,500
38	434095	MASSA PRONTA P/ BOLO COCO 400GM	UNIDADE	2,600	190,000	494,000
39	434096	MASSA PRONTA P/ BOLO LARANJA 400GM	UNIDADE	2,700	190,000	513,000
40	434097	MASSA PRONTA PARA BOLO VARIOS SABORES 400GM	UNIDADE	2,700	190,000	513,000
41	7211	MELANCIA (KG)	KILO	1,750	400,000	700,000
42	434098	MILHO DE CANJICA (PACOTE DE 500 GM)	PACOTE	2,180	450,000	981,000
43	434081	MOLHO DE TOMATE (340 GR)	UNIDADE	1,280	350,000	448,000
44	434118	MUSSARELA FATIADA	KILO	22,400	200,000	4.480,000
45	434103	OREGANO (200GM)	UNIDADE	4,980	220,000	1.095,600
46	434106	PIMENTAO (KG)	KILO	7,000	220,000	1.540,000
47	434111	POLVILHO DOCE 1KG	KILO	3,850	120,000	462,000
48	434119	PRESUNTO FATIADO	KILO	20,400	150,000	3.060,000
49	434112	QUEIJO IN NATURA	UNIDADE	17,900	120,000	2.148,000
50	434113	REPOLHO (KG)	KILO	2,580	120,000	309,600
51	433199	SAL (PACOTES DE 1 KG)	KILO	1,150	130,000	149,500
52	434115	SUCO EM PÓ PACOTE DE 1KG	PACOTE	5,050	350,000	1.767,500
53	434116	TEMPERO COMPLETO (POTE DE 1KG)	POTE	6,000	170,000	1.020,000
54	1957	TOMATE (KG)	KILO	3,750	350,000	1.312,500

TOTAL DO VENCEDOR

122.194,900

5376 SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA - ME 09.014.771/0001-02

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	4831	AMIDO DE MILHO MAIZENA PACOTE 500G	PACOTE	7,400	200,000	1.480,000
2	43141	BISCOITO DOCE (PACOTE 400 GM)	PACOTE	3,000	600,000	1.800,000
3	43142	BISCOITO SALGADO (PACOTE 400 GM)	PACOTE	2,750	600,000	1.650,000
4	433190	CEBOLA (KG)	KILO	1,990	300,000	597,000
5	1961	CENOURA (KG)	KILO	1,990	350,000	696,500
6	434077	COLORAU (500 GM)	UNIDADE	2,800	150,000	420,000
7	433179	FERMENTO EM PÓ (LATAS DE 250GR)	UNIDADE	5,400	120,000	648,000
8	434085	FUBA DE MILHO KG	PACOTE	3,000	150,000	450,000
9	433189	LEITE CONDENSADO 395G	UNIDADE	3,250	280,000	910,000
10	434089	LINGUICA (KG)	KILO	9,000	900,000	8.100,000
11	433193	MARGARINA (POTE DE 1 KG)	POTE	7,490	90,000	674,100
12	434099	MILHO PIPOCA (PACOTE DE 500 GM)	PACOTE	1,950	120,000	234,000
13	434100	MILHO VERDE LATA 200GM	LATA	1,200	250,000	300,000
14	434102	OLEO VEGETAL (LATAS DE 900 ML)	LATA	3,300	300,000	990,000
15	434104	OVOS CARTELA COM 30 UNIDADES	CARTELA	10,800	250,000	2.700,000
16	434105	PEITO DE FRANGO (KG)	KILO	6,000	550,000	3.300,000
17	12049	SALSICHA (KG)	KILO	6,000	250,000	1.500,000
18	434114	SARDINHA (LATA DE 250 GRS)	LATA	4,800	450,000	2.160,000
19	434117	VINAGRE (BASE ALCOOL) (FRASCO DE 750ML)	FRASCO	1,400	200,000	280,000

TOTAL DO VENCEDOR

28.889,600

1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no referido Edital do Pregão Presencial Nº 005/2017.

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.

2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os serviços constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.

3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à

"PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 – A entrega dos produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido.

4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, no prazo de 10 D.D.E. (dez dias da data da entrega) dos produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:

a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;

b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;

c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.

4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.

4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos produtos.

4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.

4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.

4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 1.6 do Edital deste Pregão.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO:

5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado.

5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da

Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES:

6.1 – Cabe à Prefeitura:

6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos licitados, de que não será permitida a entrega dos mesmos sem que a

Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho.

6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue em desacordo com o Edital.

6.2 – Das Obrigações da Detentora

6.2.1 - O fornecimento deverá ser realizado, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

6.2.2 – Informar com antecedência de 48 horas, quando da impossibilidade na entrega do material.

6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital;

6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

6.2.5 – Manter-se, durante toda execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na Licitação;

6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA:

7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização.

7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES:

8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades:

8.1.1 – Advertência escrita;

8.1.2 – Multa;

8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;

8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ;

8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Detentora não retirar a

Nota de Empenho no prazo estabelecido;

8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos produtos.

8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual.

8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.

8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo.

8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.

8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da intimação.

8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a Detentora tenha, junto à contratante, no montante da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa.

8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGAO PRESENCIAL Nº5/2017 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO.

9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO:

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de

Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

JANGADA – MT, SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2017.

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ADILSON PEREIRA NUNES

EDERZIO DE JESUS MENDES

Pregoeiro Prefeito Municipal

SCHNORR E CUNHA LTDA - ME Participante

SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA - ME Participante