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Pref. Rondolândia

LEI Nº 09, DE 22 DE JANEIRO DE 2001.

Versão consolidada publicada conforme autorização legislativa do Art. 5º da Lei Ordinária nº 250, de 30/06/2011.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores da prefeitura municipal de Rondolândia e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, com fundamento no art.5º da Lei nº 250, de 30 de junho de 2011 consolida e republica a seguinte Lei:

C A P Í T U L O I

Das Disposições Preliminares

Art. 1-Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores do Quadro de Pessoal do Município de Rondolândia, que observará os princípios constitucionais pertinentes, bem como a qualificação profissional exigida para cada cargo, nos termos desta Lei.

Parágrafo Único – Os servidores incluídos no Plano de Carreiras Cargos e Salários ficarão sujeitos as normas legais constantes na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, até a aprovação do Regime Jurídico Único definitivo. (revogado pela Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007)

Art. 2º-O presente plano visa promover os órgãos do Poder Executivo Municipal de uma estrutura organizacional, considerando os seguintes princípios:

I-desempenho das respectivas funções pelos servidores de forma ampla e abrangente;

II- sistema de capacitação;

III- mérito profissional mediante critérios que proporcionem igualdade profissional e valorização dos recursos humanos;

Art. 3º-O Plano de Carreiras, Cargos e Salários deve atender às seguintes funções:

I-assessoramento técnico-administrativo às unidades integrantes da estrutura organizacional dos Órgãos do Poder Executivo, mediante preenchimento de cargos comissionados e função gratificada de livre nomeação e exoneração.

II - qualificação profissional com especialidades em Administração, Planejamento e Apoio, Médico-Hospitalares e Saúde Pública, e Educação e Desenvolvimento do Ensino, mediante seleção em concurso público externo.

C A P Í T U L O II

Do Plano de Carreiras Seção I

Do Quadro de Pessoal

Art. 4º-O Quadro de Pessoal do Poder Executivo compreende os cargos de provimento efetivo, integrados em carreiras, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas.

Art. 5º-O Cargo Público, para efeitos desta Lei, é a unidade básica do Quadro de Pessoal, remunerada pelos cofres públicos, cujo provimento individualiza ao seu ocupante as atribuições, responsabilidades e vencimentos de sua posição na Carreira, ou, se não integrado em carreira, determina as atribuições, responsabilidades e vencimentos a que faz jus.

Art. 6º-Função Gratificada é o conjunto de atribuições, responsabilidades e direitos adicionais a ser exercida em caráter transitório e de confiança. (Nova redação dada pela Lei nº 87, de 23/12/2005).

Seção II Da Estruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários.

Art. 7º-A Carreira funcional é o plano geral de atribuições, responsabilidades, vencimentos e vantagens de determinado grupo de atividades, organizada em níveis de escolaridade e retribuições crescentes, a serem percorridas por seus integrantes, nos seguintes termos:

I - Quanto da realização do concurso público externo, os servidores ocupantes dos Grupos Ocupacionais de carreira concorrerão através das mesmas provas à Progressão de Nível, com critérios de seleção a serem definidos pela administração em Edital.

II- Somente concorrerá ao cargo de escolaridade posterior ao ocupado, o servidor que estiver na última referência da última classe, comprovada a qualificação exigida para o cargo pretendido.

§ 1°-O Plano de Carreiras, Cargos e Salários e estruturado em Grupos de Atividades, Carreiras, Categorias, Níveis, Referências e Classes.

§ 2°-Os Grupos de Atividades compreendem o exercício das tarefas essenciais ao desempenho das competências constitucionais e legais do Poder Executivo e o exercício das ações administrativas voltadas a cada área específica, imprescindível à satisfação do interesse público.

§ 3°-Categoria representa o agrupamento dos cargos, de níveis e classes com atribuições próprias.

§ 4°-O Nível é a divisão básica da carreira, correlacionado à escolaridade formação, capacitação e especialização indispensáveis ao desempenho das atividades que lhe são inerentes.

§ 5°-A Classe é a que agrupa os cargos em razão de sua progressão, iniciando-se na “A” e terminando na “C”.

§ 6°-Referência indica cada grau que compõe a escala de vencimentos da carreira, onde o servidor é posicionado.

Seção III

Dos Grupos de Atividades

Art. 8°- Os Grupos Operacionais são divididos em:

I-Grupo de Atividades de Administração, Planejamento e Apoio;

II- Grupo de Atividades Médico-Hospitalares e de Saúde Pública;

III- Grupo de Atividades Educacionais e Desenvolvimento do Ensino;

IV- Grupo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, de livre nomeação e exoneração.

§ 1°-Com exceção do Grupo de Cargos Comissionados e Função Gratificada, todos os Grupos terão 03 (três) classes com 04 (quatro) referências cada classe, dentro dos cargos e respectivos posicionamento de vencimento, conforme estabelecem os Anexos I, II, III, desta Lei.

§ 2°-As atribuições e especialidades de cada cargo, dentro dos Grupos e Carreiras, atendidos os requisitos de formação profissional, serão estabelecidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo.

C A P Í T U L O III

Do Provimento dos Cargos Efetivos Seção I Do Ingresso

Art. 9º - O ingresso em cargos da classe inicial de cada nível de carreira far-se-á exclusivamente através de concurso público, com especialização e formação profissional específica, fixados em Edital e neste capítulo.

Parágrafo Único - A investidura dar-se-á na Classe Inicial do respectivo cargo, dentro dos Grupos correspondentes.

Art. 10 -Constituem requisitos de escolaridade para inscrição em concurso público para provimento de cargos do Poder Executivo:

I-para nível superior da carreira: diploma de conclusão de curso superior em grau de bacharelado e, nos cursos que couber, com licenciatura plena, bem assim, habilitação legal equivalente, quando se tratar de atividade profissional regulamentada.

II-para o nível médio da carreira: certificado de conclusão de curso de segundo grau e habilitação legal especifica, quando se tratar de atividade profissional regulamentada.

III-para nível intermediário da carreira: certificado de conclusão de curso de primeiro grau e habilitação legal específica, quando se tratar de atividade profissional regulamentada.

IV-para nível primário – certificado de conclusão da quarta série.

V-para os alfabetizados: exigência mínima de alfabetização – ler e escrever, atestado por um Pedagogo.

Art. 11-O concurso público, destinado a apurar a qualificação intelectual e profissional exigida para a investidura em classe inicial, terá caráter eliminatório e classificatório, realizado em uma ou mais etapas, podendo ser de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo Único – Fica reservado o percentual de 2% das vagas existentes na municipalidade aos portadores de deficiência física, tanto em concurso público como em exames de seleção.

Art. 12-O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo Único-Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Seção II Do Estágio Probatório

Art. 13-Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, de acordo com Regulamento próprio, observando os seguintes fatores:

I-assiduidade;

II-disciplina;

III-capacidade de iniciativa;

IV-produtividade;

V-responsabilidade.

Art. 14-Durante o estágio probatório o servidor não concorrerá a qualquer forma de desenvolvimento na carreira.

Art. 15-O servidor só perderá o cargo efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C A P Í T U L O I V

Do Desenvolvimento Funcional no Plano de Carreiras

Art. 16-O desenvolvimento nas carreiras se dará mediante Progressão Horizontal e Vertical e de Nível.

§ 1º-A Progressão Horizontal é a mudança do servidor de uma referência para a imediatamente seguinte, dentro da mesma classe, e dependerá para primeira Progressão, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento de interstício, no mínimo de três anos de estágio probatório.

§ 2º-A Progressão Vertical é a passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira ou mais referência da classe seguinte, dentro do nível de carreira, e dependerá de avaliação prévia de desempenho.

§ 3º-A Progressão de Nível é o ingresso do servidor para uma outra categoria funcional, de nível de escolaridade mais elevada, dentro das respectivas carreiras, mediante concurso público, com critérios definidos em Edital.

§ 4º-O servidor investido em cargo efetivo terá direito somente a uma progressão por ano.

Art. 17-As avaliações de desempenho serão reguladas por ato do Poder Executivo, que definirá as condições e critérios próprios, subjetivos e objetivos de classe.

Parágrafo Único-As avaliações serão realizadas anualmente no mês de outubro, com vigência a partir de janeiro do exercício subseqüente.

C A P Í T U L O V

Da Implantação do Plano de Carreira

Art. 18-Os atuais ocupantes de cargos ou empregos públicos, admitidos na forma do art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, que estejam em exercício até a data da publicação desta Lei em cargos cujas características se identifiquem com os constantes dos Grupos de Atividades instituídos nesta lei, serão transpostos e incluídos nos cargos ou empregos constantes dos Anexos I, II e III, obedecidos às categorias funcionais, classes, referências e níveis de escolaridade, sem prejuízo de vencimento, da estabilidade adquirida, face ao art. 41 da Constituição Federal e a contagem do tempo de serviço para as progressões previstas nesta Lei e outras que porventura surgirem.

C A P Í T U L O V I

Das Gratificações e Vantagens

Seção I Do Vencimento e da Remuneração

Art. 19-O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, nos valores e referências constantes do Anexo VI desta Lei.

Parágrafo Único -Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, exceto o grupo de atividades educacionais, professores hora/aula, cujo valor da hora/aula básico será regulado por Decreto, conforme a realidade geográfica e as necessidades desse serviço.

Art. 20-A remuneração constitui o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Art. 21 - O servidor municipal ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para exercer cargo em comissão ou função gratificada, perceberá a remuneração do cargo efetivo mais o subsidio do cargo comissionado ou função gratificada, limitado em qualquer caso, ao subsidio fixado em espécie, do Prefeito Municipal. (Nova redação dada pela Lei nº 87, de 23/12/2005).

§ 1­º - Os cargos comissionados, denominados de Cargos de Direção Superior - CDS, e suas respectivas remunerações são os constantes do Anexo IV, desta Lei.

§ 2º-As Funções Gratificadas, vantagem adicional ao cargo de provimento efetivo, exercidas em caráter de confiança são as constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 22-Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal e Vice Prefeito.

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

Art. 23-Fica instituída as seguintes Gratificações, devidas exclusivamente aos servidores do Poder Executivo, dentro das respectivas carreiras, cujos critérios de concessão, quando for o caso, serão definidos em regulamento próprio, e terão caráter transitório e temporário e não se incorporarão ao salário:

I-gratificação de Produtividade;

II-gratificação de Atividades Administrativas;

III-gratificação de Estímulo ao Desenvolvimento da Saúde;

IV-gratificação de Atividades Educacionais;

V-gratificação de Fiscalização e Tributação.

Parágrafo Único-Os percentuais de cada gratificação e sua aplicação, são os definidos no Anexo VII desta Lei.

Art. 24-Além do vencimento e das gratificações previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:

I-adicional de tempo de serviço;

II-adicional por exercício de atividades insalubres perigosas;

III-adicional pela prestação de serviços extraordinários – horas extras.

§ 1º-O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo, depois de transcorrido o estágio probatório.

§ 2º-O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subseqüente em que completar o anuênio.

§ 3º-O adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas, é devida aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, correspondendo aos percentuais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, devidamente periciado pela autoridade competente.

§ 4º-O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal, permitido somente para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 02 (duas) horas por jornada.

C A P Í T U L O V I I

Dos Deveres

Art. 25-São deveres do servidor:

I-exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II-observar as normas legais e regulamentares;

III-cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

IV-atender com presteza ao público em geral prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

V-levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI-zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VII-guardar sigilo sobre assunto da repartição;

VIII-manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

IX-ser assíduo e pontual ao serviço;

X-tratar com urbanidade as pessoas;

XI-outros, considerados imprescindíveis para o bom funcionamento da Administração Municipal.

C A P Í T U L O V I I I

Das Penalidades

Art. 26-São penalidades disciplinares:

I-advertência;

II-suspensão;

III-demissão;

IV-destituição de cargo em comissão;

V-destituição de função gratificada.

Art. 27-Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 28-A advertência será aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 29-suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a 30 (trinta) dias.

Art. 30-As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração.

Parágrafo Único-O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 31-A demissão e destituição serão aplicados nos seguintes casos:

I-crime contra a administração pública;

II-abandono de cargo;

III-inassiduidade habitual;

IV-improbidade administrativa;

V-incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

VI-insubordinação grave em serviço;

VII-ofensa física, e, serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII-aplicação irregular de dinheiro público;

IX-revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X-lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI-corrupção ativa ou passiva;

XII-acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, comprovada em má-fé.

XIII-outras transgressões que, apurados em processo administrativo disciplinar, sejam consideradas graves e não se enquadrem em advertência e suspensão.

Art. 32-Em todas as penalidades deverá a Administração promover a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, assegurada ao acusado à ampla defesa.

Parágrafo Único-Sem prejuízo da instalação de inquérito judicial para a apuração de falta grave do servidor com estabilidade assegurada.

C A P Í T U L O I X

Das Disposições Finais e Transitórias

Art.33 - Fica garantido aos ocupantes de cargos de provimento em comissão o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e décimo terceiro salário com base na remuneração integral em conformidade com o disposto no art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988. (Nova redação dada pela Lei nº 87, de 23/12/2005).

§ 1º-A Gratificação Natalina corresponderá a 1/¹² (um doze avos) por mês de efetivo exercício no cargo, com base na remuneração de dezembro.

§ 2º-A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias no exercício da atividade, será contada como mês integral.

§3º - Em caso de exoneração, para os efeitos de direito rescisório, os ocupantes de cargo em comissão farão jus proporcionalmente ao número de meses em exercício no cargo. (Nova redação dada pela Lei nº 87, de 23/12/2005).

§4º - O provimento nos cargos em comissão e o exercício de função gratificada e grafada de livre nomeação e exoneração e não geram vínculo empregatício. (Acrescentado pela Lei nº 87, de 23/12/2005).

Art. 34-Fica garantido aos servidores todos os direitos descritos na Consolidação das Leis do Trabalho, até a aprovação do Regime Jurídico Único definitivo a ser definido através de Lei específica.

Art. 35-Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus, remuneradamente, a 30 (trinta) dias de licença prêmio-assiduidade, podendo ser transformado em pecúnia.

Parágrafo Único-Após 05 (cinco) anos, o servidor estável, fará jus a licença sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos.

Art. 36-Na aplicação desta Lei não se admitirá qualquer redução de remuneração, exceto a proveniente de cargos comissionados e funções gratificadas.

§ 1º-Nos casos de ocupantes de funções gratificadas, estes terão de ser exonerados, antes da alteração dos valores.

§ 2º-Ocorrendo prejuízo remuneratório ao servidor, a diferença ocorrida entre a remuneração recebida e a proveniente da aplicação desta Lei, será transformada em Vantagem Pessoal, reajustada pelos mesmos índices aplicados nos reajustes de vencimentos.

Art. 37-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, até a realização do concurso público que venha a preencher as vagas necessárias para o funcionamento da Administração.

§ 1º-Os contratos não poderão exceder ao prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que não extrapole o mandado do Prefeito que os contratar.

§ 2º -Os contratos por prazo determinado não poderão exceder de 60% (sessenta por cento) do efetivo número de vagas previstas na respectiva categoria funcional, e o vencimento não poderá ser superior ao estabelecido na primeira referência e classe da categoria funcional.

§ 3º - Excetuam-se os trabalhadores braçais sem qualificação funcional que executarem os serviços públicos esternos e que poderão ser admitidos na quantidade que os serviços exigirem, e que tenha dotação orçamentária e financeira compatível com as despesas que estas contratações acarretarão para o município, limitadas a 80% (oitenta por cento) das vagas previstas.

§ 4º - Excetuam-se em relação ao prazo e quantidade para professores da área rural, quando em substituição aos titulares do cargo, afastados por Licença Maternidade, pelo tempo previsto na Constituição Federal.

§5º - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos em lei municipal, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. (Acrescentado pela Lei nº 87, de 23/12/2005).

§6º - Os Membros de Poder investidos em Cargos em Comissão constantes do Anexo IV, desta Lei ficarão a disposição destes, em tempo integral, retribuído unicamente pelos subsídios neles fixados. (Acrescentado pela Lei nº 87, de 23/12/2005).

§7º - O Executivo Municipal concederá adicional de dedicação exclusiva, as categorias mencionadas no Anexo VII desta Lei, independentemente da forma de provimento nos cargos, nos percentuais ali especificados, por Decreto do Chefe do Executivo. (Acrescentado pela Lei nº 87, de 23/12/2005).

Art. 38. Compõem esta Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI, e VII. . (Nova redação dada pela Lei nº 87, de 23/12/2005).

Art. 39-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 40 - Ficam revogadas as disposições em contrário em especial a Lei do município mãe ou seja, de Aripuanã pertinente a este assunto.

Art. 4-Os efeitos financeiros desta Lei retroagem seus efeitos na totalidade a 01 de janeiro de 2001.

Rondolândia-MT, 22 de janeiro de 2001.

Jose Luiz da Silva

Prefeito

ANEXO - I

(Anexos I a VII, consolidados conforme Lei nº87, de 23/12/.2005; Lei nº 158, de 18/04/2007; Lei nº 169, de 21/11/2007; Lei nº 176, de 7/04/2008; Lei nº 187, de 8/12/2008; Lei nº 198, de 23/12/2008 e Lei nº 250, de 30/06/2011).

Obs: (A Lei nº 203, de 24/04/2009 revogou a Lei nº 187, de 8/12/2008 e a Lei nº 205, de 24/04/2009 revogou a Lei nº 198, de 23/12/2009, ambas, contendo norma expressa de represtinação dos dispositivos desta LEI que por elas foram alterados. Este texto já está consolidado considerando os dispositivos restaurados)

Grupo: Atividades de Administração, Planejamento e Apoio.

Carreira: Especialidade em Administração e Assistência

Nível – I ALFABETIZADO

Cargos

Quant.

A

B

C

Agente de Vigilância

10

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Agente de Limpeza Urbana

30

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Zelador

30

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Coveiro

02

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Auxiliar de Mecânica (***)

05

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Auxiliar de Serviços Diversos

20

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Borracheiro

02

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Jardineiro

02

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Lavador

02

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Lubrificador

02

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Viverista-Enxertista

02

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Nível – II QUARTA SÉRIE

Cargos

Quant.

A

B

C

Agente de Portaria

02

13 a 16

17 a 20

21 a 24

Mensageiro

02

13 a 16

17 a 20

21 a 24

Carpinteiro

06

13 a 16

17 a 20

21 a 24

Pedreiro

02

13 a 16

17 a 20

21 a 24

Eletricista Predial (***)

03

13 a 16

17 a 20

21 a 24

Eletricista de Automóvel (***)

03

13 a 16

17 a 20

21 a 24

Encanador

02

13 a 16

17 a 20

21 a 24

Marceneiro

02

13 a 16

17 a 20

21 a 24

Pintor

02

13 a 16

17 a 20

21 a 24

Soldador (***)

03

13 a 16

17 a 20

21 a 24

Apontador

04

13 a 16

17 a 20

21 a 24

(***) Cargo Eletricista de Automóvel criado e Quantitativo cargo Auxiliar de Mecânica, Eletricista Predial e Soldador aumentados pela Lei nº 119, de 30.11.2006.

Nível – III INTERMEDIÁRIO

Cargos

Quant.

A

B

C

Auxiliar Administrativo

20

25 a 28

29 a 32

33 a 36

Digitador

10

25 a 28

29 a 32

33 a 36

Desenhista – Copista

01

25 a 28

29 a 32

33 a 36

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

04

25 a 28

29 a 32

33 a 36

Recepcionista

04

25 a 28

29 a 32

33 a 36

Telefonista

04

25 a 28

29 a 32

33 a 36

Auxiliar de Topografia

04

25 a 28

29 a 32

33 a 36

Operador de Computador

02

25 a 28

29 a 32

33 a 36

Nível – IV – ENSINO MÉDIO COMPLETO

Cargos

Quant.

A

B

C

Agente Fazendário

06

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Fiscal do Tesouro Municipal

04

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Agente Administrativo

20

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Informática

04

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Arquitetura

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Administração

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Contabilidade

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico Agricultura (**)

04

34 a 40

44 a 46

47 a 48

Técnico Agricultura

04

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico Industrial

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Eletricidade

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Mecânica

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Química

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Programação

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico Mecânico

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Topografia

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Edificações

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Estatística

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Geologia

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Técnico em Comunicação

02

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Motorista Veículos leves

20

34 a 40

41 a 44

45 a 48

Motoristas de veículos pesados

10

35 a 40

41 a 44

45 a 48

Motorista de ônibus (***)

10

35 a 40

41 a 44

45 a 48

Mecânico de Veículos leves

02

35 a 40

41 a 44

45 a 48

Mecânicos Veículos pesados

04

36 a 40

41 a 44

45 a 48

Mecânico de Maquinas Pesadas

02

37 a 40

41 a 44

45 a 48

Operador de Maquinas Pesadas

06

37 a 40

41 a 44

45 a 48

Operador de Maquinas Agrícolas

08

37 a 40

41 a 44

45 a 48

Assistente Técnico do Auditor Público Interno

03

43

44 a 45

46 a 48

Assistente Técnico de Pesquisa Cientifica da PGM

03

43

44 a 45

46 a 48

(***) Cargo criado pela Lei nº 119, de 30.11.2006.

- Cargos de assistentes técnicos do auditor público acrescentados pela Lei nº 169, de 21/11/2007 e extintos nesta Lei pela LC nº 6, de 07/04/2008.

- Cargos de assistente técnico de pesquisa cientifica da PGM acrescentados pela Lei nº 169, de 21/11/2007.

- Cargos com novos padrões de referências dados pela Lei nº 176, de 7/04/2008.

(*) Padrão de referência modificado pela Lei nº 187, de 8/12/2008.

(**) Padrão de referencia restaurado em razão de represtinação determinada pela Lei nº 203, de 24/04/2009 que revogou a Lei modificadora Lei nº 187, de 8/12/2008.

Nível – V SUPERIOR

Cargos

Quant.

A

B

C

Auditor Fiscal Tesouro Municipal (****)

02

55

62 a 68

69 a 78

Administrador de Empresas

02

52 a 54

57 a 58

59 a 70

Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de sistemas (**)

02

55

57 a 58

59 a 70

Programador

02

52 a 54

57 a 58

59 a 70

Arquiteto (***)

02

55

57 a 58

59 a 70

Engenheiro Civil (***)

02

55

57 a 58

59 a 70

Contador

02

55

57 a 58

59 a 70

Engenheiro Agrônomo (***)

02

55

57 a 58

59 a 70

Agrimensor

02

52 a 54

57 a 58

59 a 70

Economista

02

52 a 54

57 a 58

59 a 70

Estatístico

02

52 a 54

57 a 58

59 a 70

Geólogo

02

54 a 52

57 a 58

59 a 70

Jornalista

02

54 a 52

57 a 58

59 a 70

Advogado (**)

03

55

57 a 58

59 a 70

Pedagogo

10

54 a 52

57 a 58

59 a 70

Orientador Escolar

03

54 a 52

57 a 58

59 a 70

Supervisor Escolar

03

54 a 52

57 a 58

59 a 70

Auditor Público Interno (*)

04

55

57 a 58

59 a 70

- (*) Cargo de Auditor Público acrescentados pela Lei nº 169, de 21/11/2007 e extintos nesta Lei pela LC nº 6, de 07/04/2008.

(**) Cargo de advogado teve nomenclatura transformada pela LC nº 5, 07/4/2008 para Procurador Municipal, sendo extinto nesta Lei.

- (**) Cargo de Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de sistemas criado pela Lei nº 176, de 7/04/2008 extinguindo o cargo de analista de sistemas.

- (***) Cargos com novos padrões de referencia dados pela Lei nº 176, de 7/04/2008. e alterado pela Lei nº 187, de 08/12/2008.

- (****) Padrão de referencia restaurado em razão de represtinação determinada pela Lei nº 203, de 24/04/2009 que revogou a Lei modificadora Lei nº 187, de 8/12/2008.

ANEXO - II

Grupo: Atividades Médico-Hospitalares e de Saúde Pública

Carreira: Especialidade em Saúde

Nível – III - ENSINO FUNDAMENTAL

Cargos

Quant.

A

B

C

Auxiliar de Enfermagem (**)

20

30

31

32

Auxiliar de Serviços Odontológicos (**)

06

30

31

32

Auxiliar de Laboratório (**)

04

30

31

32

Agente Comunitário de Saúde (*)

20

25 a 26

27 a 29

30 a 32

Agente de Combate ás Endemias (*)

10

25 a 26

27 a 29

30 a 32

- (*) Cargos com nova nomenclatura dada pela Lei nº 158, de 18/04/2007.

- (**) Cargos com novos padrões de referencia dados pela Lei nº 176, de 7/04/2008. Nível – IV ENSINO MÉDIO

Cargos

Quant.

A

B

C

Técnico em Citologia (*)

02

35

34 a 43

44 a 48

Técnico em Radiologia (*)

02

35

34 a 43

44 a 48

Técnico de higiene dental (*)

03

43

44 a 45

46 a 48

Técnico de Enfermagem (*)

10

43

44 a 45

46 a 48

- (*) Cargos com novos padrões de referencias dados pela Lei nº 176, de 7/04/2008.

Nível – V SUPERIOR

Cargos

Quant.

A

B

C

Enfermeiro (****)

10

55

64 a 65

66 a 70

Fonoaudiólogo (*)

02

55 a 61

62 a 65

66 a 70

Assistente Social (*)

02

55 a 61

62 a 65

66 a 70

Médico Veterinário (*)

04

55 a 61

62 a 65

66 a 70

Nutricionista (*)

02

55 a 61

62 a 65

66 a 70

Psicólogo (*)

02

55 a 61

62 a 65

66 a 70

Fisioterapeuta (*) (*****)

01

54

55

58

Biomédico (*)

02

55 a 61

62 a 65

66 a 70

Médico (***) (*****)

03

74

76

78

Odontólogo (*)

10

63

64 a 65

66 a 70

Farmacêutico/Bioquímico (*)

02

63

64 a 65

66 a 70

Engenheiro Civil (*****)

01

70

74

76 a 78

- (*) Cargos com novos padrões de referencias dados pela Lei nº 176, de 7/04/2008.

-(**) Cargos com novos padrões de referencias dados pela Lei nº 176, de 7/04/2008 e alterado pela Lei nº 187, de 8/12/2008.

(**) Cargo com novo padrão de referencia dado pela Lei nº 176, de 7/04/2008 e alterado pela Lei nº 198, de 23/12/2008.

- (***) Padrão de referencia restaurado em razão de represtinação determinada pela Lei nº 203, de 24/04/2009 que revogou a Lei modificadora Lei nº 187, de 8/12/2008.

- (****) Padrão de referencias restaurado em razão de represtinação determinada pela Lei nº 205, de 24/04/2009 que revogou a Lei modificadora Lei nº 198, de 8/12/2008.

(*****) padrão de referência inicial de vencimento do cargo de Engenheiro Civil alterado pela Lei nº 250, de 30.06.2011 e fixou quantitativo dos cargos em (01) um. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 250, de 30.06.2011 fixou a jornada de trabalho do engenheiro civil em (16) dezesseis horas semanais.

(*****) padrão de referência inicial de vencimento do cargo de Médico alterado pela Lei nº 250, de 30.06.2011 e fixou o quantitativo dos cargos em (03) três. Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 250, de 30.06.2011 fixou a jornada de trabalho do engenheiro civil em (20) vinte horas semanais.

(*****) padrão de referência inicial de vencimento do cargo de Fisioterapeuta alterado pela Lei nº 250, de 30.06.2011 e fixou o quantitativo dos cargos em (01)um. Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 250, de 30.06.2011 fixou a jornada de trabalho do engenheiro civil em (16) dezesseis horas semanais.

ANEXO - III

Grupo: Atividades Educacionais e de Desenvolvimento do Ensino

Carreira: Especialidade em Educação

Nível – I INTERMEDIÁRIO
Cargos

Quant.

A

B

C

Auxiliar de Biblioteca

04

38 a 41

42 a 45

46 a 49

Professor Leigo 20 horas

10

01 a 04

05 a 08

09 a 12

Professor Leigo 40 horas

10

35 a 38

39 a 42

43 a 46

Nível –II 2º GRAU COMPLETO
Cargos

Quant.

A

B

C

Agente de Biblioteca

04

40 a 43

44 a 47

48 a 51

Professor Magistério 20 horas (*)

50

10 a 12

13 a 15

16 a 18

Professor Magistério 40 horas (*)

50

49 a 49

50 a 51

52 a 53

(*) Os cargos foram extintos, conforme art. 1º da Lei nº 31, de 25 de junho de 2001.

Nível – III SUPERIOR
Cargos

Quant.

Prof. 1º e 2° Graus-L Plena 20 hs (*)

50

54 a 56

57 a 58

59 a 60

Prof. 1º e 2° Graus-L Plena 40 hs (*)

50

54 a 56

57 a 58

59 a 60

Antropólogo

02

54 a 56

57 a 58

59 a 60

Matemático

02

54 a 56

57 a 58

59 a 60

Geógrafo

02

54 a 56

57 a 58

59 a 60

Biblioteconomista

02

54 a 56

57 a 58

59 a 60

Professor de educação Física

10

54 a 56

57 a 58

59 a 60

(*) Os cargos foram extintos, conforme art. 1º da Lei nº 31, de 25 de junho de 2001.

- Ver PCCR da educação, Lei nº 62, de 04 de dezembro de 2002.

A N E X O – III -A

TABELA DE CARGOS, NÍVEIS E GRAUS.

Cargo

Nível

Escolaridade

Auxiliar Educacional

I

Com 1º grau completo

Auxiliar Educacional

II

Com 2º grau completo

Auxiliar Educacional

III

Com 3º Grau completo

Especialista Educacional

I

Apenas com graduação em pedagoia/psicologia

Especialista Educacional

II

Graduação em pedagogia/psicologia com pós-graduação ao nível de especialização Latu Senso.

Mestrado ou doutorado;

Monitor

I

Com 2º Grau completo, exceto os Monitores Indígenas

Professor

II

Com curso de magistério e/ou com o curso de adicional

Professor

III

Apenas com graduação em Licenciatura curta.

Professor

IV

Apenas com graduação em Licenciatura plena.

Professor

V

Graduação em Licenciatura plena com pós graduação ao nível de especialização Latu Senso.

Mestrado ou doutorado.

- Anexo III – A acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 31, de 25 de junho de 2001.

- Anexo III – A revogado implicitamente pela Lei nº 62, de 4 de dezembro de 2002.

ANEXO - III - B

TABELA DE REMUNERAÇÃO EM INÍCIO DE CARREIRA

Cargo

Nível

Vencim.

Gratificão

Pós-Grad.

Remuneração

Auxiliar Educacional

I

190,00

190,00

Auxiliar Educacional

II

310,00

310,00

Auxiliar Educacional

III

839,34

15%

839,34

Especialista Educacional

I

839,34

15%

839,34

Especialista Educacional

II

839,34

15%

839,34

Monitor/Professor Leigo

I

4l0, 00

4l0, 00

Professor

II

490,00

490,00

Professor

III

700,00

700,00

Professor

IV

839,94

15%

839,94

Professor

V

839,94

15%

839,94

- Anexo III – B acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 31, de 25 de junho de 2001.

- Anexo III – B revogado implicitamente pela Lei nº 62, de 4 de dezembro de 2002.

ANEXO - IV

Grupo Ocupacional: Cargo de Direção Superior – CDS

Denominação do Cargo

Símbolo.

Quantidade

Subsídio

Chefe de Gabinete do Prefeito

CDS – 6

02

820,00

Assessor Jurídico

CDS - 9

02

1.200,00

Procurador-Geral do Município

CDS – 10

01

2.800,00

Controlador Geral do Município

CDS – 10

01

2.400,00

Assistente da Controladoria Geral

CDS – 9

01

1.200,00

Presidente da CPL

CDS – 10

01

1.260,00

Sub-Procurador

CDS – 5

02

800,00

Diretor de Enfermagem

CDS – 9

01

1.200,00

Diretor de Departamento Especial

CDS – 6

30

530,00

Diretor Geral do Centro de Saúde

CDS – 10

01

1.260,00

Diretor de Departamento de Comunicação

CDS – 9

01

1.200,00

Diretor Departamento de Recursos Humanos

CDS – 10

01

1.260,00

Diretor de Departamento Cadastro Fornecedores

CDS – 9

01

1.200,00

Diretor de Escola, Centro Comunitário e Creches.

CDS – 3

05

450,00

Vice-Diretor de Escola, Centro Comunitário e Creches.

CDS – 2

05

360,00

Secretária de Escola, Centro Comunitário e Creches.

CDS – 1

05

300,00

Representante do Município em Brasília

CDS - 10

01

1.260,00

Contador Geral

CDS – 10

01

1.260,00

Assessor Especial de Gabinete Nível – I

CDS – 13

05

1.700,00

Assessor Especial de Gabinete Nível – II

CDS – 12

05

1.350,00

Assessor Especial de Gabinete Nível – III

CDS – 11

05

1.280,00

Representante do Município em Ji-paraná – RO

CDS – 10

01

1.260,00

Representante do Município em Cacoal – RO

CDS – 10

01

1.260,00

Representante do Município em Cuiabá – MT

CDS – 10

01

1.260,00

Coordenadoria de Área I

CDS – 8

03

880,00

Coordenadoria de Área II

CDS – 6

10

530,00

Membros CPL

CDS – 9

02

1.200,00

Conselheiro Tutelar

CDS – 7

03

850,00

Assessor Nível – I

CDS – 3

25

450,00

Assessor Nível – II

CDS – 2

30

360,00

Assessor Nível – III

CDS – 1

100

300,00

Assessor Nível – IV

CDS – 3A

10

500,00

Assessor Nível – V

CDS – 3B

15

490.00

Assessor Nível – VI

CDS – 3C

20

310,00

Vistoriador de Trânsito

CDS – 3

01

450,00

Agente Comunitário de Saúde

CDS – 1

08

300,00

Diretor Departamento Saúde Ambiental

CDS – 6

01

530,00

Diretor Departamento Meio Ambiente

CDS – 6

01

530,00

Chefe de Seção

CDS – 2

50

360,00

Chefe de Gabinete de Secretárias

CDS – 3

02

450,00

Diretor de Divisão

CDS – 3

25

450,00

Assessor de Comunicação

CDS – 05

01

800,00

Diretor de Departamento (*)

CDS – 05

20

800,00

Diretor de Departamento Adjunto (*)

CDS – 04

20

750,00

Assessor especial de fiscalização tributária (**)

CDS – 4-A

10

450,00

Coordenar da junta Militar (***)

CDS – 8

01

880,00

Secretario Executivo do CMAS (****)

CDS – 10

01

1.260,00

Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia (*****)

CDS – 05

01

800,00

(*) Nomenclaturas dos cargos alteradas pela Lei nº 87, de 23.12.200, bem como, quantitativo dos cargos foi aumentado de (10) dez para (20), conforme Art.1º da Lei nº 24, de 07.05.2001.

(**) Cargos criados conforme Art.1º da Lei nº 27, de 25.05.2001.

- Ver Lei nº 87, de 23.12.2005.(Reforma Administrativa)

(***) Cargo criado pela Lei nº 119, de 30.11.2006.

(****) Cargo criado pela Lei nº 161, de 08.08.2007.

(*****) Cargo criado pela Lei nº 189, de 8/12/2008.

ANEXO – V

Grupo Ocupacional: Atividades de Função Gratificada

Denominação da Função Gratificada

Símbolo.

Quantidade

Subsídio

Membro de Comissão

FG-1

10

40,00

Secretária Executiva

FG-1

10

40,00

Chefe de Seção

FG-1

10

150,00

Chefe da Junta Militar

FG-1

01

40,00

Assessoramento de Gestão Escolar

FG-1

01

200,00

Direção de Apoio ao Educando

FG-1

01

200,00

Direção de Apoio Pedagógico

FG-1

01

200,00

Diretor de Centro de Saúde

FG-2

10

810,00

Secretário de Escola

FG-2

20

70,00

Secretário de Escola I

FG-2

04

250,00

Vice-Diretor de Escola

FG-3

20

100,00

Vice-Diretor de Escola I

FG-3

04

300,00

Membros da CPL – Conf. Lei 8.666/93

FG-3

02

1.130,00

Presidente da CPL – Conf. Lei 8.666/93

FG-4

01

1.260,00

Diretor de Escola I

FG-4

04

350,00

Diretor de Escola

FG-4

20

150,00

- Anexo consolidado conforme Lei nº 87, de 23.12.2005.

Denominação da Função Gratificada

Símbolo.

Quantidade

Subsídio

Chefe da Sub-Procuradoria

FG-5

01

1.700,00

Chefe do Posto Avançado da Justiça Eleitoral

FG-6

01

850,00

Chefe do Posto Avançado do Juizado Especial

FG-6

01

850,00

Diretor do Centro de Saúde

FG-4

01

1.260,00

Diretor do Centro Odontológico

FG-4

01

1.260,00

Diretor do Centro de Referencia do Idoso

FG-6

01

850,00

Diretor do Centro Ref. Assist. Social

FG-6

01

850,00

- Quadro com novas FG acrescentado pela Lei nº 176, de 7/04/2008..

ANEXO – VI TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS

Referências

Vencimento

Nível – I

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

415,00

416,00

417,00

418,00

423,31

437,56

447,56

455,77

462,76

470,81

478,89

486,03

ALFABETIZADO

Referências

Vencimento

Nível – I I

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

28

29

32

415,00

416,00

417,00

418,00

421,96

426,51

443,12

452,78

459,50

465,27

471,10

479,99

483,00

496,75

502,50

512,27

QUARTA SÉRIE

Referências

Vencimento

Nível – III

25

26

27

28

29

30

31

32

415,00

416,00

417,00

418,00

423,31

437,56

591,87

696,25

ENSINO FUNDAMENTAL

Referências

Vencimento

Nível – IV

33

34

35

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

46

47

48

450,00

652,29

761,83

865,38

972,94

1.050,50

1.060,07

1.070,00

1.080,23

1.100,83

1.180,43

1.260,00

1.265,70

1.279,73

1.281,78

1.293,83

1.295,90

ENSINO MÉDIO COM HABILITAÇÃO

EQUIVALENTE

Referências

Vencimento

Nível – V

54

55

56

57

58

59

60

61

62

63

64

65

66

67

68

69

70

74

76

78

826,88

2.500,00

2.556,12

2.652,21

3.100,00

3.125,00

3.525,00

3.660,68

3.717,50

3.880,08

3.889,76

3.921,52

3.926,37

3.938,32

3.956,35

3.965,47

4.000,00

5.500,00

6.000,00

7.000,00

SUPERIOR

- Anexo VI, Níveis I, II e V com nova redação dada pela Lei nº 119, de 30.11.2006.

- Quadro de referencias e vencimentos Nível III e IV, com nova redação dada pela Lei nº 158, de 18.04.2007.

- Ver Decreto nº 175/GAb/PMR de 06.07.2007.

- Ver Decreto nº 277/GAB/PMR, de 31/11/2008.

- Referencias do Nível V com nova redação dada pela Lei nº 187, de 8/12/2008.

- Referencias e vencimentos do Nível V restaurado em razão de represtinação determinada pela Lei nº 203, de 24/04/2009 que revogou a Lei modificadora Lei nº 187, de 8/12/2008.

- Anexo VI, Níveis V com novos padrões de vencimentos dado pela Lei nº 250, de 30.07.2011.

ANEXO - VII

Tabela: Gratificações de Dedicação Exclusiva Para Funções Especiais

FUNÇÕES

PERCENTUAL

I – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

a) Controle de Área Trabalhista, Contencioso Cível, Licitação, Executivo Fiscal, Contencioso Tributário, Sindicância e Inquérito Administrativo, Processo Legislativo, Fundiária, Conselhos e Fundos Municipais.

100%

II - SEMFAZ / PLANEJAMENTO

a) Controle de Projetos de Engenharia (todas as áreas)

100%

b) Controle da Área da Topográfica e Saneamento

50%

III – GABINETE DO PREFEITO

a) Controle de Área de Serviços Gerais, Arquivo, Publicações e Comunicação.

30%

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE

a) Controle de Área do PSF

100%

- Anexo acrescentado conforme Lei nº 87, de 23.12.2005.