INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2017

PROCESSO Nº 009/2017.

RATIFICAÇÃO

A Prefeita Municipal de Planalto da Serra-MT, Srª Angelina Benedita Pereira, torna público, em consideração ao parecer jurídico emitido no processo de contratação direta, RATIFICA o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, a fim de contratação da empresa E N DOS SANTOS E PEREIRA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.781.892/0001-33, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PERTENCENTES AO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA COM PATRULHA MECANIZADA COMPÓSTA DE PÁ MECÂNICA COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 128HP E 01 (UM) CAMINHÃO BASCULANTE COM CAPACIDADE MINIMA DE 6,0M3 OS SERVIÇOS DEVERÃO SER EXECUTADOS EM TODO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT, COM RECURSOS ORIUNDOS DO TESOURO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA ANEXO - I E DEMAIS ANEXOS, por Um Período de 01 (um) mês, no município de Planalto de Serra-MT, no valor total de R$ 30.640,00 (Trinta mil seiscentos e quarenta reais), conforme disposições em contrato próprio a ser celebrado, tudo exarado do expediente de inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal. Planalto da Serra/MT, 27 de Março de 2017.Angelina Benedita Pereira- Prefeita Municipal