TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
28 de Março de 2017
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O Município de Alto Paraguai (MT), ente federativo inscrito no CNPJ sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede à Avenida Presidente Médici, 470, bairro Bela Vista, neste ato representado por sua Prefeita DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, portadora do RG n.º 08176490-4 (RJ) e do CPF 804.435.751-34, doravante denominadaCONTRATANTE e a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA. Inscrita no CNPJ sob n.º 13.924.839/0001-68, com sede à Avenida Don Orlando Chaves, 2.052, Bairro Cristo Rei, Várzea Grande (MT), neste ato representada por seu sócio ADNER RAFAEL DA SILVA SANTOS, portador do RG n.º 1.262.408-0 (MT), e do CPF 705.387.001-49, residente e domiciliado à Avenida Tancredo de Almeida Neves, 688, bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá (MT), doravante denominada CONTRATADA, considerando os termos do OFICIO N.º 29/2017 DE/PREF, assinado pelo Engenheiro Civil JONAS BOTAN, CREA MT034430, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, RESOLVEM, com fulcro no Artigo art. 5º, § 6.º, da Lei 7.347/1985, firmar este TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Compromete-se a CONTRATANTE a efetuar os pagamentos pelos serviços já executados no exercício de 2016 e que se encontra com as medições aprovadas e atestadas pela administração municipal anterior, relativas aos Contratos Administrativos 058 e 059/2016;
CLÁUSULA SEGUNDA – Compromete-se a CONTRATANTE a realizar a drenagem necessária das águas pluviais que ficam acumuladas nas estacas 00, 05 e 06, conforme especificado nos Relatórios de Visita Técnica n.º 05/2017 DE/PREF e n.º 06/2017 DE/PREF, que passam a integrar este TERMO, através de Termo Aditivo Financeiro aoContrato Administrativo 058/2016 ou às suas expensas, o que for mais vantajoso para a administração pública;
CLÁUSULA TERCEIRA – Compromete-se a CONTRATADA a realizar os reparos necessários, previstos nos Relatórios de Visita Técnica n.º 05/2017 DE/PREF e n.º 06/2017 DE/PREF, tão logo executado os serviços de drenagem previstos na cláusula segunda estejam concluídos, relativos ao CONTRATO 058/2016 e retomar imediatamente os serviços de reparos e conclusão relativos ao CONTRATO 059/2016 que independem de providencias por parte da CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA – O prazo para cumprimento das ações previstas neste TAC é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de pagamento das medições dos Contratos Administrativos 058 e 059/2016.
CLÁUSULA QUINTA - O descumprimento do TAC implicará na execução do mesmo, podendo ser convertido o valor que faltará para a conclusão dos serviços em pecuniário que será utilizado para recontratação dos serviços e obras remanescentes, ressalvados as hipóteses de justa causa ou força maior devidamente apurada e comprovada
Este acordo produzirá efeitos legais depois de devidamente assinado e publicado.
Nada mais havendo, firmam o presente TAC em três vias de igual teor e forma.
Alto Paraguai, MT, 24 de março de 2017.
Maria Angela Cezimbra
Chefe de Projetos e Convênios
Tel. (65) 99252-2139
(65) 3396-1468