“O Município de Rio Branco, ente do consórcio Intermunicipal de desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo nascentes do Pantanal, Ratifica as alterações no contrato consórcio e dá outras Providências.”

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito do Município de Rio Branco-MT, no uso das suas prerrogativas que lhe são conferidas e estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele Sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Rio Branco-MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, Ratifica as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 038/2017, que altera o protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consorcio relativo aos entes consorciados, devidamente, aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consorcio do dia 03 de Março de 2017, em conformidade com o Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2017.

Art. 2º. A Resolução Normativa Nº38/2017, de 03 de Março de 2017, editada e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal é parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, 27 de Março de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-