O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica neste ato Revogada a Portaria nº. 107/2017 que dispõe sobre Conceder Licença para tratamento de interesse particular por período de até 02 (Dois) anos, à Srª. ANA LUCIA PAIS DE MATOS MARQUES, no cargo de RECEPCIONISTA, portadora do RG: 1658667-0 SSP/MT e CPF: 883.806.881-04, servidor público municipal desta Prefeitura, de acordo com que preceitua a Lei Municipal nº. 242 de 16 de Abril de 1991, alterada pela Lei Municipal nº. 630 de 02 de Setembro de 2010 e Conforme Lei nº. 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 e MP 2225-45 de 04 de Setembro de 2001.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal