LEI Nº. 1478/2017,

de 28 de março de 2017.

Autoria: Ver. Carlos Cesar Ribeiro de Souza

“Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos locais que especifica e dá outras providências. ”

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE/MT, João Antônio da Silva Balbino, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, bem como, nas repartições públicas municipais, estaduais e federais do município de Rosário Oeste/MT.

§ 1º A preferência e a prioridade de que trata o “caput” deste artigo implica em que os beneficiários não se sujeitem as filas comuns, além da adoção de medidas que promovam agilidade ao atendimento e a prestação de serviços, incluindo-se os serviços bancários mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária.

Art. 2º Todos os estabelecimentos discriminados no Artigo 1º deverão obrigatoriamente afixar em local visível a informação sobre o benefício concedido pela presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação.

Art. 3º Ficam todas as empresas, postos de coleta e outros locais que procedem coleta de sangue obrigadas a fornecer aos doadores uma carteira com a denominação “Doador de Sangue”.

§ 1º A carteira de Doador de Sangue deverá conter a fotografia do doador e espaço destinado ao registro das doações.

§ 2º A carteira de Doador de Sangue terá validade de 180(cento e oitenta) dias contados da última doação.

Art. 4º Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente lei o doador apresentará a carteira de “Doador de Sangue” que deverá estar dentro do prazo de validade.

Art. 5º O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará os infratores a multa de 20 UPF’s (Unidade Padrão Fiscal), devidos em dobro no caso de reincidência.

Art. 6º Fica sugestivo à Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT a realização de campanha de estímulo à doação de sangue, no mês de novembro de cada ano.

Art. 7º As despesas do Executivo Municipal decorrentes da aplicação da presente lei serão cobertas através de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 28 de março de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal