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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Sra. Ildecy Santos de Souza, na qualidade de cônjuge do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Caetano de Souza".

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c e Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT e Art. 6-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012;

Resolve:

Art. 1º CONCEDERo benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. JOSÉ CAETANO DOS SANTOS, portadora do RG nº 1376948-0 SSP-MT e do CPF nº 090.966.981-34, servidor aposentado, conforme acórdão nº 5.407/2013, no cargo de Operador de Veículo e Máquinas I, Classe“A”, Nível “18”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2017.07.01662P, a partir da data de 04/02/2017, na proporção de 100 % (Cem por cento) em favor da Sra. ILDECY SANTOS DE SOUZA, brasileira, cônjuge do de cujos, portadora do RG n.º 209.449 SSP/MT e do CPF sob o n.º 797.271.231-04, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 04/02/2017, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 28 de março de 2017.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal