LEI Nº 3.834 DE 24 DE MARÇO DE 2017.
29 de Março de 2017
LEI Nº 3.834 DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei nº 014/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre recebimento em comodato do imóvel que menciona.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Barra do Garças, autorizado a receber em Comodato da “DIOCESE DE BARRA DO GARÇAS”, inscrita no CNPJ nº 15.051.956/0001-90, um prédio situado na Rua Germano Bezerra, 375, Bairro Santo Antônio, nesta cidade de Barra do Garças, bem como, todos os materiais e equipamentos lá existentes.
Parágrafo Único – O imóvel objeto da presente lei, destina-se ao funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental denominado C.M.E.B. “Francisco Antônio Marcucci”.
Art. 2º - O prazo de duração do comodato será de 04 (quatro) anos, com início a partir da assinatura do Contrato de Comodato a ser firmado após a aprovação da presente Lei.
Art. 3º - A direção administrativa do referido estabelecimento ficará a cargo das Irmãs Pias Operarias da Imaculada Conceição, atuando nas funções que possuírem títulos habilitados, independente de concurso público e correrão às expensas da Municipalidade.
Art. 4º - Os serviços a que menciona o Parágrafo Único, do Art. 1º serão prestados nas dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental denominado C.M.E.B. “Francisco Antônio Marcucci”.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei para o exercício de 2017, para a manutenção da Escola Municipal de Ensino Fundamental, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - Demais direitos e obrigações dos contratantes serão objeto de especificação no instrumento contratual de Comodato.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 24 de março de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIASPrefeito Municipal