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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.835 DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Projeto de Lei nº 013/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre revogação da Lei n° 3.568/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 3.568 DE 5 DE SETEMBRO DE 2014 que dispõe sobre a doação à Empresa L. O. DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS – EPP, de um imóvel locado sob o Lote 15, Qd. ÁREA, no Bairro Cidade Velha, com área de 982,52m2, descrita na Matrícula nº 13.360.

Art. 2º - O referido imóvel volta a fazer parte do patrimônio do Município de Barra do Garças.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 24 de março de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal