LEI Nº 3.835 DE 24 DE MARÇO DE 2017.
29 de Março de 2017
LEI Nº 3.835 DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei nº 013/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre revogação da Lei n° 3.568/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 3.568 DE 5 DE SETEMBRO DE 2014 que dispõe sobre a doação à Empresa L. O. DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS – EPP, de um imóvel locado sob o Lote 15, Qd. ÁREA, no Bairro Cidade Velha, com área de 982,52m2, descrita na Matrícula nº 13.360.
Art. 2º - O referido imóvel volta a fazer parte do patrimônio do Município de Barra do Garças.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 24 de março de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal