Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Sistemas n.º 29/2016.

Processo Licitatório n.º 018/2016 na Modalidade de Pregão Presencial.

DECISÃO

A empresa STAF SISTEMAS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.941.056/0001-90, com sede à Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, n.º 1.042, Centro, Nova Andradina – MS, devidamente notificada da inadimplência contratual cujas consequências acarretam na rescisão contratual sendo lhe oportunizado prazo para exercer o direito da ampla defesa.

Em data de 22 de fevereiro de 2017, ou seja, no sexto dia útil após recebida a notificação de rescisão, a notificada apresentou sua defesa cujo teor se resume na discordância das considerações fáticas apresentadas como fundamento da rescisão contratual.

Em apertada síntese, alegam que:

a) não assumiram qualquer compromisso técnico de visita in locu na Prefeitura de Novo Santo Antônio;

b) a falta de integração dos sistemas não gerou qualquer multa para o Gestor Municipal, vez que não fora juntado na notificação cópias que comprovem o feito, ademais, por meio de simples consulta no site do TCE é possível verificar que o Município está em dia com as cargas do Aplic;

c) que a nota fiscal eletrônica não constitui obrigação contratual e não havia sequer previsão editalícia, logo, não pode servir de motivo para rescisão contratual;

d) que seja declarado nulo o Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo n.º 029/2016;

e) alternativamente, requer seja substituída a multa aplicada pela penalidade de advertência.

Ora, em que pese todo esforça argumentativo da notificada, tenho que não merecem prosperar. Vejamos.

A praxe das solicitações de apoio e orientação técnicas desse Ente Municipal e a notificada se dão por meio de contato telefônico. Nesse caso não foi diferente. Conforme se depreende pela descrição de serviços da conta telefônica número (66) 3548-1140, nos dias 10/01, 11/01, 12/01, 13/01, 17/01, 27/01 e 03/02, em horários diversos, houve chamada realizada para o número (65) 4052-9887 de titularidade da notificada.

Conforme ofício n.º 10/SMF/2017, o Secretário Municipal de Finanças falou diretamente com o representante da notificada, o Sr. Alessandro Cáceres Rodrigues. Imperioso destacar que o ofício traz detalhes da conversa ao pormenorizar que uma equipe do suporte técnico da notificada estava na cidade de São Félix do Araguaia e que esta viria também para o município de Novo Santo Antônio.

Assim sendo, não se sustenta a alegação de desconhecimento da visita in locu. O representante da notificada estava ciente da situação e não compareceu nas datas previamente estipuladas por ele próprio e nem justificou sua ausência.

Concernente ao segundo argumento, igualmente, não prospera.

Anexo a esta decisão comprovantes de algumas multas aplicadas ao ex-gestor municipal, sem olvidar, por óbvio, os vários apontamentos do TCE com relação a atrasos no envio do Aplic. Ainda, anexo cópia do relatório das prestações de contas desta Municipalidade referente ao ano de 2016: com exceção da competência do mês de dezembro, todas as anteriores teve o envio atrasado. O objetivo almejado com a integração dos sistemas por esta gestão é preventivo.

Com relação ao terceiro ponto, tenho a esclarecer que a solicitação se pautava em APRESENTAÇÃO do sistema de Nota Fiscal Eletrônica e não sua implantação, que poderia ser objeto de posterior contratação.

À luz dos fatos contraditos e tendo por base os fundamentos contratuais e legais, decido pela Rescisão do Contrato n.º 029/2016.

Vale, considerar que a notificada pediu alternativamente a substituição da multa aplicada pela penalidade de advertência.

DAS SANÇÕES A SEREM APLICADAS

Considerando a gravidade do descumprimento contratual ocorrido por parte da Empresa, é aplicável ao caso a penalidade de suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com este Ente Municipal pelo período de 01 (um) ano, com fulcro na cláusula sétima do Contrato n.º 029/2016, item 7.3, alínea d, e artigo 87, III, da Lei de 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.1 As penalidades contratuais aplicáveis às partes, conforme o caso, são:

(omissis...)

7.3 (omissis...)

d) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o cliente por prazo não superior a dois anos;

(omissis...)

Assim preceituam os artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93, in verbis:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(omissis...)

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

(omissis...)

Compulsando detidamente o feito tenho que fora infringido pela notificada o inciso II, artigo 78, da Lei de Licitações e os itens 6.5.4, 6.5.5, 6.6.12, 6.6.14 do Contrato n.º 029/2016.

O artigo 79 da Lei 8.666/93, possibilita três modalidades de rescisão nos contratos administrativos, a saber:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

Além das consequências acima narradas a Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 87, possibilita a Administração a aplicação das seguintes penalidades:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Vale, considerar que a Prefeitura se viu obrigada a promover a contratação de outrem para dar seguimento à prestação desejada.

Ante todo exposto, torna-se necessária à rescisão unilateral do contrato com aplicação da penalidade de suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com esta Municipalidade pelo período de 01 (um) ano, descrita no inciso III, artigo 87, da Lei 8.666/93.

DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE

1. Princípio da Proporcionalidade

No momento em que a Lei n.º 8.666/93 conferiu à Administração Pública a possibilidade de selecionar de modo fundamentado a sanção no caso de inexecução total ou parcial do contrato, o fez na certeza de que a situação fática do caso sub exame fosse considerada nessa escolha. A opção por certa sanção deverá atender ao princípio da proporcionalidade.

O princípio da proporcionalidade afirma que o Estado não deve agir com demasia, tampouco de modo insuficiente na consecução dos seus objetivos[1].

Desta maneira, a sanção a ser aplicada em virtude da falta contratual cometida pela contratada não deverá ser mais severa do que o necessário para a preservação do interesse público. O princípio da proporcionalidade exige maior motivação racional nas decisões considerando a relação meio-fim. A análise da proporção entre meios e fins é, sem dúvida alguma, instrumento de realização das funções administrativas e da justiça.

Por todo o exposto, considerando-se essencial a aplicação da suspensão, sem qualquer intenção de privilegiar a impunidade, esta deve sempre a refletir a prova material indiscutível, razoabilidade, legalidade e proporcionalidade obrigatoriamente presentes nos atos praticados pela Administração Pública.

1.2 Princípio da Razoabilidade

A razoabilidade, como princípio geral de interpretação que impede a consumação de atos, fatos e comportamentos inaceitáveis, penetra e constitui uma exigência, não apenas da garantia do devido processo legal, mas de todos os princípios e garantias constitucionais autonomamente assegurados pela ordem constitucional brasileira.

Para uma aplicação adequada do princípio da razoabilidade se faz necessário seguir em busca de elementos mais objetivos na caracterização da razoabilidade dos atos do Poder Público, especialmente, para lhe conferir um cunho normativo. Luís Roberto Barroso, em sábia lição, afirma:

Somente esta delimitação de objeto poderá impedir que o princípio se esvazie de sentido, por excessivamente abstrato, ou que se perverta num critério para julgamento ad hoc.

É cediço que a atuação do Estado na produção de normas jurídicas normalmente se faz diante de certas circunstâncias concretas, destinada à realização de determinados fins, a serem atingidos pelo emprego de determinados meios. São fatores invariavelmente presentes, portanto, em toda ação relevante para a criação do direito: os motivos (circunstâncias de fato), os fins e os meios, conforme leciona Luís Roberto Barroso. Além disto, é de se tomar em conta, também, os valores fundamentais da organização estatal, explícitos ou implícitos, como a ordem, a segurança, a paz, a solidariedade; em última análise, a justiça. Neste diapasão, segundo os ensinamentos do professor Luís Roberto Barroso, a razoabilidade é, precisamente, a adequação de sentido que deve haver entre estes elementos.

Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício discricionário, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoa equilibrada e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.

DA DECISÃO

Tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, serve a presente para CIENTIFICAR da RESCISÃO do Contrato n.º 029/2016, extinguindo-se os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato, aplicando-se a sanção de suspensão temporária de participar em licitações no âmbito dessa Municipalidade e, consequentemente, o impedimento de contratar com este Ente Municipal pelo período de 01 (um) ano, concedendo-lhe PRAZO DE 05 DIAS da data do recebimento desta Decisão, para apresentação de recurso.

Publique-se. Intime-se.

Dê ciência à empresa STAF SISTEMAS LTDA - EPP.

Novo Santo Antônio – MT, 09 de março de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito de Novo Santo Antônio – MT

[1] FREITAS, Juarez. O controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 56.