PORTARIA Nº 12.568 DE 27 DE MARÇO DE 2.017.
29 de Março de 2017
PORTARIA Nº 12.568 DE 27 DE MARÇO DE 2.017.
“Dispõe sobre instauração de sindicância para apurar os fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso das atribuições legais e;
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 160 e seguintes do Cap. II, Seção II, da Lei Complementar 03, de 04 de dezembro de 1991;
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória Nº 02/2017, expedida pelo Ministério Público de Mato Grosso, na qual o Sr. Promotor recomenda à esta Municipalidade a abertura de procedimento administrativo para apurar a prática de infração administrativa, acerca da cobrança indevida de procedimentos a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO o Memo. 276/SMS/GB/BG/2017, de 16/03/2017 da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a abertura de Sindicância;
CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais devem observar o previsto na Lei Complementar nº 03/1991,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de SINDICÂNCIA para a apuração dos fatos supracitados.
Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais Adv. DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, sob a presidência do primeiro, e atuando os demais como membros da Comissão Sindicante, instaurar SINDICÂNCIA, visando apurar criteriosamente os fatos noticiados, conforme documentação ora acostada, que passam a fazer parte integrante do processo.Art. 3º - A Comissão Sindicante tem o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos e apresentar Relatório conclusivo a respeito, inclusive sobre a necessidade de abertura de eventual processo administrativo.
Art. 4º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 27 de março de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal