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Pref. Barra do Garças

Decreto Nº 3857 de 28 de Março de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 3.811/2016, Crédito Especial no valor 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

ROBERTO ÂNGELO FARIAS, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 3.826, de 21 de Março de 2017;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) para atender a seguinte dotação Orçamentária:

0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0006 - BARRA DO GARÇAS UMA ADMINISTRAÇÃO HUMANITÁRIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

2020 - DESENV. ATIV. DO BARRAPREVI

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES AO RGPS.....................................................................R$ 120.000,00

TOTAL ........................................................................................................................................R$ 120.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0006 - BARRA DO GARÇAS UMA ADMINISTRAÇÃO HUMANITÁRIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

2020 - DESENV. ATIV. DO BARRAPREVI

3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........................................................R$ 120.000,00

TOTAL ........................................................................................................................................R$ 120.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças Estado de Mato Grosso, 28 de Março de 2017.

ROBERTO ÂNGELO FARIAS

Prefeito Municipal