Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Juruena - MT e dá outras providências.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Juruena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.° Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, de acordo com o índice IGP-M (Índice Geral de Mercado), calculado, conforme anexo I desta Lei, As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I – Para obras e serviços de engenharia:

MODALIDADE	VALOR	VALOR ATUALIZADO
Convite até	R$ 150.000,00	R$ 388.050,00
Tomada de Preços até	R$ 1.500.000,00	R$ 3.880.500,00
Concorrência acima de	R$ 1.500.000,00	R$ 3.880.500,00

II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

MODALIDADE	VALOR	VALOR ATUALIZADO
Convite até	R$ 80.000,00	R$ 206.960,00
Tomada de Preços até	R$ 650.000,00	R$ 1.681.550,00
Concorrência acima de	R$ 650.000,00	R$ 1.681.550,00

Art. 2.º É dispensável a licitação:

MODALIDADE	VALOR	VALOR ATUALIZADO
I - para obras e serviços de engenharia	R$ 15.000,00	R$ 38.805,00
II - para outros serviços e compras	R$ 8.000,00	R$ 20.696,00

Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo Primeiro: Os valores atualizados nos incisos I e II do artigo 1º, e no artigo 2°, desta lei somente poderão ser usados quando se tratar de recursos próprios do Município e de transferências diretas.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 14 fevereiro de 2017.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002

Rodolfo Pereira Dias

Secretario Municipal de Administração,

Finanças

ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO INDICE APLICADO

	Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun	Jul	Ago	Set	Out	Nov	Dez	Acumulado anual
2017	0,64	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	0,64
2016	1,14	1,29	0,51	0,33	0,82	1,69	0,18	0,15	0,2	0,16	-0,03	0,54	7,19
2015	0,76	0,27	0,98	1,17	0,41	0,67	0,69	0,28	0,95	1,89	1,52	0,49	10,54
2014	0,48	0,38	1,67	0,78	-0,13	-0,74	-0,61	-0,27	0,2	0,28	0,98	0,62	2,66
2013	0,34	0,29	0,21	0,15	0	0,75	0,26	0,15	1,5	0,86	0,29	0,6	5,53
2012	0,25	-0,06	0,43	0,85	1,02	0,66	1,34	1,43	0,97	0,02	-0,03	0,68	7,81
2011	0,79	1	0,62	0,45	0,43	-0,18	-0,12	0,44	0,65	0,53	0,5	-0,12	5,1
2010	0,63	1,18	0,94	0,77	1,19	0,85	0,15	0,77	1,15	1,01	1,45	0,69	11,32
2009	-0,44	0,26	-0,74	-0,15	-0,07	-0,1	-0,43	-0,36	0,42	0,05	0,1	-0,26	-1,71
2008	1,09	0,53	0,74	0,69	1,61	1,98	1,76	-0,32	0,11	0,98	0,38	-0,13	9,81
2007	0,5	0,27	0,34	0,04	0,04	0,26	0,28	0,98	1,29	1,05	0,69	1,76	7,75
2006	0,92	0,01	-0,23	-0,42	0,38	0,75	0,18	0,37	0,29	0,47	0,75	0,32	3,85
2005	0,39	0,3	0,85	0,86	-0,22	-0,44	-0,34	-0,65	-0,53	0,6	0,4	-0,01	1,2
2004	0,88	0,69	1,13	1,21	1,31	1,38	1,31	1,22	0,69	0,39	0,82	0,74	12,42
2003	2,33	2,28	1,53	0,92	-0,26	-1	-0,42	0,38	1,18	0,38	0,49	0,61	8,69
2002	0,36	0,06	0,09	0,56	0,83	1,54	1,95	2,32	2,4	3,87	5,19	3,75	25,3
2001	0,62	0,23	0,56	1	0,86	0,98	1,48	1,38	0,31	1,18	1,1	0,22	10,37
2000	1,24	0,35	0,15	0,23	0,31	0,85	1,57	2,39	1,16	0,38	0,29	0,63	9,95
1999	0,84	3,61	2,83	0,71	-0,29	0,36	1,55	1,56	1,45	1,7	2,39	1,81	20,1
1998	-	-	-	-	-	0,38	-0,17	-0,16	-0,08	0,08	-0,32	0,45	0,18
-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	158,7

FONTE: http://www.calculador.com.br/tabela/indice/IGP-M