Altera o Artigo 1º e seu Parágrafo Único, da lei n°. 005/2013, de 15 de janeiro de 2013, a qual “regulamenta Verba de Natureza Indenizatória pelo Exercício da Atividade parlamentar de Controle Externo e dá outras providências”.

Eu, DARCI VIEIRA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e a lei foi sancionada tacitamente por falta de manifestação do Executivo e eu promulgo a referida lei:

Art. 1.º - Fixa o valor da verba de Caráter Indenizatório, pelo exercício de atividade parlamentar de controle externo, sob o título de VERBA INDENIZATÓRIA, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada vereador, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal n°. 047, de 05 de julho de 2005.

Parágrafo Único – A verba de que trata esta o caput será paga mensalmente aos Vereadores, de Janeiro a Dezembro, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização de atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, a fim de auscultar as suas reinvindicações, para futuras providências legislativas.

.Art. 2.º - Inalterado.

Art. 3.º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juruena/MT, em20 de março de 2017.

DARCI VIEIRA LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Juruena

Biênio 2017/2018