Lei Complementar nº 017/2017

“Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis “ITBI”, Laudo de Avaliação de Imóvel, Débito de Imóvel e Expedição de Certidão Municipal nas unidades habitacionais do Programa FNHIS – Fundo Nacional de Interesse Social do contrato de n. 2628.0250041-66/2008, e da outras providências”.

Maicol Ângelo Soares, Prefeito Municipal em exercício de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam isentos das despesas de Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis “ITBI”, Laudo de Avaliação de Imóvel, Débito de Imóvel e Expedição de Certidão Municipal, as unidades habitacionais construídas em lote de particular oriundas do Programa FNHIS – Fundo Nacional de Interesse Social do Contrato de nº 2628.9250041-66/2008 na sua primeira interveniência cartorária, com finalidade de regularizar os lotes em nome dos beneficiários de acordo com ata do Conselho Municipal de Habitação.

Parágrafo Primeiro: O referido contrato contemplou o município de Santa Cruz do Xingu com a construção de 31 (trinta e uma) unidades habitacionais de interesse social. Apenas 14 (catorze) dessas unidades estão em área de domínio do município e 04 (quatro) regularizadas por terceiros, ficando pendente 12 (doze) casos em área de domínio particular com possibilidade de regularização mediante isenção das taxas e impostos municipais.

Parágrafo Segundo: A regularização fundiária de interesse social, nos termos definidos nesta Lei, visa à promoção da política urbana no desenvolvimento das funções sociais da cidade, na garantia do bem-estar de seus habitantes e na garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana.

Art. 2º. - As isenções previstas correspondem aos endereços abaixo:

ENDEREÇO

RUA JANDIR BERTE, QD. 08, LOTE 18 – BAIRRO CENTRO

RUA ARMANDO CESAR BUENO DE MORAIS, QD. 30, LOTE 18 – BAIRRO CENTRO

RUA MARCELINO SIMÕES DA SILVA, QD. 08, LOTE 07 – BAIRRO CENTRO

RUA ARMANDO CESAR BUENO DE MORAIS, QD. 30, LOTE 15 – BAIRRO CENTRO

RUA ODEMIO MARMET, QD. 29, LOTE 13 – BAIRRO CENTRO

RUA MARCELINO SIMÃO DA SILVA, QD. 02, LOTE 16 – BAIRRO CENTRO

RUA SIDENIA SPICKER MARMET, QD. J, LOTE 02 – BAIRRO ELDORADO

RUA SIDENIA SPICKER MARMET, QD. J, LOTE 03 – BAIRRO ELDORADO

RUA PROJETADA C, QD. G, LOTE 10 – BAIRRO ELDORADO

RUA PROJETADA C, QD. J, LOTE 05 - BAIRRO ELDORADO

RUA ARMANDO CÉSAR BUENO, QD. 33, LOTE 07 – BAIRRO CENTRO

RUA ALCINA SIDENIA DIEH ARAUJO, QD. 36, LOTE 10 – BAIRRO SETOR CHACARA

Art. 3º. - Fica concedida a remissão da dívida do IPTU relativo aos imóveis territoriais, relacionadas as unidades habitacionais do Programa FNHIS – Fundo Nacional de Interesse Social do Contrato de nº 2628.0250041-66/2008, até a data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º. - Fica a Secretaria Municipal de Finanças, responsável para prestação de contas junto ao município quanto as isenções ocorridas. Compete a Secretaria Municipal de Administração o acompanhamento e coordenação do processo de regularização fundiária de Interesse Social, nos termos da presente.

Art. 5° - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal Santa Cruz do Xingu-MT, em 27 de março de 2017.

Maicol Ângelo Soares-Prefeito Municipal Em exercício