CARTA CONVITE Nº 001/2017 NOTA DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO DE COMPRA N°001/2017
30 de Março de 2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, envolvendo as seguintes atividades: elaboração de editais, contratos administrativos, atas de registro de preços e termos aditivos, para o atendimento da Secretaria Municipal de Administração.
MOTIVO: Por orientação do TCE- Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em conformidade com o disposto, no Art.49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse publico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, REVOGA-SE a licitação na modalidade de carta convite n° 001/2017
Barão de Melgaço – MT, 21 de Março 2017.
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FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA
Presidente da Comissão de Licitação