“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Conceição Aparecida Luiz de Souza Santos.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 85, incisos I, II, III da Lei n.º 906 de 16/11/2011, que rege a previdência do Município de Juruena – MT; Lei Complementar nº 679 de 07/12/2006 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Juruena, e Anexo IV da Lei n° 1.102/2016, que concede revisão geral anual – RGA aos servidores públicos municipais e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Conceição Aparecida Luiz de Souza Santos, brasileira, portadora do RG n.º 2520821-7 SEJUSP/MT e do CPF n.º 060.164.578-25, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Auxiliar Administrativo I, Classe “F”, Padrão “01”, matricula sob o nº 083, contando com 30 anos, 08 meses e 24 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA nº. 2017.04.00006P, a partir da data de 21/03/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de21 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 29 de março de 2017.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA Prefeita Municipal