LEI Nº 399/2017, DE 16 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia – MT, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB do Município de Nortelândia – MT, que adotará a sigla CMFN, e será constituído por 10 (dez) membros efetivos, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, e seus respectivos suplentes, que serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal.

§ 1º Representarão o Poder Executivo Municipal:

I – 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, sendo um deles o Coordenador de Frotas, Transportes e Vias Públicas, que integra a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que presidirá o CMFN;

II – 01 (um) membro da Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura;

III – 02 (dois) membros do Poder Legislativo, que serão indicados pelo(a) Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 2º representarão a sociedade civil:

I – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

II – 02 (dois) representantes de Associação dos Produtores da Comunidade Rural Assentamento Raimundo da Rocha;

III – 02 (dois) representantes de Associação dos Produtores da Comunidade Rural do Assentamento São Francisco;

§ 3º Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito, na forma do caput deste artigo, mediante indicação da respectiva entidade ou categoria representativa, cujo silêncio no prazo de 15 (quinze) dias, devolverá ao Prefeito a faculdade de indicar membro da sociedade corresponde à entidade ou categoria que quedar inerte.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, e, no dia útil seguinte à deliberação do relatório da prestação de contas, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo a cada 4 meses possa enviá-lo à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 16º dia do mês de março de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 16.03.2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças