REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT.

Aos nove dias do mês de Março do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se a Municipalidade de SANTO AFONSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente Inscrita no C.N.P.J. Sob n.º 37.464.161/0001-46, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n°155, Bairro Centro em SANTO AFONSO/MT, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da RG: 86541-5 SSP/MT, e CPF: 567.930.141-53, residente e domiciliado a Rua Presidente Dutra, S/N, Centro, Santo Afonso/MT, assistido pelo Pregoeiro Sr. Josenilto Rosa de Jesus, e Equipe de Apoio designado pela Portaria nº 044/2017, que conduziram o Pregão nº 04/2017 - Registro de Preços nº 01/2017, tendo como vencedoras as empresas: 3M COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, situada na Av.Frei Coimbra, nº.500,CNPJ nº.04.347.124/0001-07 – neste ato representada por seu sócio o Sr. MARCIO NOBRE DE MACEDO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 998.568.241-68 e RG nº 1475418-5 SEJUSP-MT, e a empresa MARIA CATARINA DE SOUZA MELO - ME, localizada na Rua Frederico Josette, s/nº, Centro, Santo Afonso – MT, CNPJ nº 05.742372/0001-07 – neste ato representada por seu proprietário o Sr. Maria Catarina de Souza Melo, brasileira, casada, empresária, inscrito no CPF n° 000.057.091-56 e RG nº 337 705 SSP-MT, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao Pregão Presencial nº 04/2017, nas condições em que segue:

1. OBJETO

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente Ata será o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço n. 04/2017, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Joabe Almeida dos Santos – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos produtos, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preço n.04/2017 e seus anexos.

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome:3M COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA – ME. CNPJ: 04.347.124/0001-07 Inscrição Estadual: nº. 132001640 Endereço: Av. Frei Coimbra, nº 500, Compl. QD, 67 LOTE 13 – Nova Várzea Grande. Cidade/Estado: Várzea Grande – MT. CEP: 78.135 - 625 Telefones (65) 3029 - 1234 E-mail: 3m@3materiaiseletricos.com.br Representante Legal: Marcio Nobre de Macedo RG: 1475418-5 SEJUSP-MT CPF: 998.568.241-68

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados: Da empresa: 3M COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA – ME.

3M COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA – ME.
ITEM	UNID	DESCRICAO	COD	QTDE	V.UNIT.	V.TOTAL
9	UNID	BASE P/ RELE	21486	148	R$ 8,70	R$ 1.287,60
17	UNID	CAP SOLDAVEL DE 25MM	21494	200	R$ 0,40	R$ 80,00
19	UNID	CAVALETE PARA AGUA GALVANIZADO	21496	96	R$ 29,00	R$ 2.784,00
24	UNID	ENGATE PLAST. P/CX DESC.40CM	21501	44	R$ 2,80	R$ 123,20
27	UNID	FECHAD.EXT.ESTREITA	21504	24	R$ 33,00	R$ 792,00
28	UNID	FECHAD.EXT.INOX	21505	19	R$ 27,00	R$ 513,00
29	UNID	FILTRO DE LINHA 8 TOM.BIVOLT.	21506	54	R$ 22,00	R$ 1.188,00
30	MT.	FIO SOLIDO 2.5MM/MT.	21507	495	R$ 0,71	R$ 351,45
31	MT.	FIO SOLIDO 4MM/MT.	21508	295	R$ 1,17	R$ 345,15
33	UNID	FITA ISOLANTE ALTA FUSAO	21510	75	R$ 11,30	R$ 847,50
41	UNID	JOELHO LR SOLDAVEL 25 MM. X 1/2	21524	220	R$ 0,40	R$ 88,00
43	UNID	LAMPADA ECON. 55 W. X 127V.	21526	110	R$ 25,50	R$ 2.805,00
44	UNID	LAMPADA FLUORENSC. 40W.	21527	108	R$ 4,65	R$ 502,20
45	UNID	LAMPADA V. MERCURIO 125 W 220V.	21528	55	R$ 12,50	R$ 687,50
47	UNID	LIXA MASSA N 100	21530	140	R$ 0,90	R$ 126,00
48	UNID	LIXA MASSA N 150	21531	145	R$ 0,90	R$ 130,50
50	UNID	LUMINARIA OVAL ABERTA 250W C/BRACO	21533	76	R$ 38,40	R$ 2.918,40
63	UNID	PORTA LAM.210X80 X 12 DIR.	21547	15	R$ 190,00	R$ 2.850,00
69	UNID	REATOR VAPOR MERC. 125W. 220V AFP.	21553	72	R$ 49,20	R$ 3.542,40
70	UNID	REATOR ELET. 2X40 AFP. BIVOLT. FATOR	21554	25	R$ 24,50	R$ 612,50
71	UNID	REGISTRO PRES. 1416 4/3 C-50 INOX.	21555	50	R$ 28,90	R$ 1.445,00
77	UNID	ROLO DE LA CARN. (23CM) 322/22.	21561	35	R$ 29,90	R$ 1.046,50
85	UNID	TINTA ACRIL. 18LT BRANCO	21569	39	R$ 259,00	R$ 10.101,00
86	UNID	TINTA PISO AC. 18LT VERMELHO.	21570	30	R$ 202,00	R$ 6.060,00
87	UNID	TINTA ACRIL. 18 LT MARFIM	21571	9	R$ 259,00	R$ 2.331,00
90	UNID	TINTA LATEX PVA INT/EXT.18LT.BC.	21574	4	R$ 134,00	R$ 536,00
91	UNID	TINTA PISO AC. 18LT VERDE	21575	27	R$ 202,00	R$ 5.454,00
92	UNID	TINTA PISO AC. 18LT VERMELHO SEGUR.	21576	35	R$ 202,00	R$ 7.070,00
94	UNID	TORNEIRA LAV. REF: (1110302 OU 303)	21578	51	R$ 9,00	R$ 459,00
99	UNID	VALVULA DESC. BASE 1,1/2 BAIXA PRES.	21583	21	R$ 82,50	R$ 1.732,50
103	UNID	MASCARAS RESPIRATORIAS DESCARTAVEIS	21587	272	R$ 2,00	R$ 544,00
105	UNID	ALICATE	21589	17	R$ 21,40	R$ 363,80
106	UNID	TEE ELETRICO COM ENTRADA PARA COMPUTADORES	21590	40	R$ 4,80	R$ 192,00
VALOR TOTAL DOS ITENS	R$ 59.909,20

4.3. Empresa Vencedora:

Nome: MARIA CATARINA DE SOUZA MELO – ME. CNPJ: 05.742372/0001-07 Inscrição Estadual: nº. Endereço: Rua Frederico Josette, s/n - Centro. Cidade/Estado: Santo Afonso – MT. CEP: 78.425-000 Telefones (65) 33121132. E-mail: Cleber_ms06@hotmail.com Representante Legal: Maria Catarina de Souza Melo. RG: 337 705 SSP-MT CPF: 000.057.091-56

4.4. Descrição, Quantidade e Preços Registrados: da empresa: MARIA CATARINA DE SOUZA MELO – ME.

MARIA CATARINA DE SOUZA MELO - ME
ITEM	UNID	DESCRICAO	COD	QTDE	V.UNIT.	V.TOTAL
1	UNID	ADAP. SOLD. CURTO C/ BOLSA E ROS. 25X34	21478	145	R$ 0,29	R$ 42,05
2	UNID	ADAP. SOLD. P/CX D, AGUA 25X3/4.	21479	79	R$ 5,00	R$ 395,00
3	UNID	ARAME RECOZIDO 1 KG	21480	102	R$ 6,95	R$ 708,90
4	SC.	ARGAMASSA INT 20KG	21481	33	R$ 11,95	R$ 394,35
5	UNID	ASSENTO SANIT. BRANCO	21482	26	R$ 17,00	R$ 442,00
6	BR.	BARRA DE FERRO 1/4 CA50=6.3MM	21483	24	R$ 16,17	R$ 388,08
7	BR.	BARRA DE FERRO 4.2 CA50=4.2MM	21484	35	R$ 8,25	R$ 288,75
8	BR.	BARRA DE FERRO 5/16 CA50=8MM	21485	39	R$ 27,79	R$ 1.083,81
10	UNID	BOIA P/ CX. DAGUA VAZ. TOTAL (3/4)	21487	36	R$ 29,50	R$ 1.062,00
11	UNID	CADEADO 35 MM.	21488	43	R$ 16,20	R$ 696,60
12	UNID	CAIXA DAGUA FB. VIDRO 1000 LT. C/T	21489	14	R$ 300,00	R$ 4.200,00
13	UNID	CAIXA DE DESCARGA 9L BC	21490	35	R$ 19,40	R$ 679,00
14	UNID	CAIXA SINF. QUAD. BC. 100X100.	21491	17	R$ 7,00	R$ 119,00
15	SC.	CAL HIDRATADO 20KG. GH-III	21492	175	R$ 12,90	R$ 2.257,50
16	SC.	CAL P/ PINTURA 8KG.	21493	255	R$ 9,90	R$ 2.524,50
18	UNID	CARRINHO DE MAO 60L.MR ARO 2,25X8	21495	23	R$ 86,50	R$ 1.989,50
20	SC.	CIMENTO 50KG	21497	570	R$ 26,50	R$ 15.105,00
21	UNID	COLA FRASCO C/PINCEL 175 GR	21498	145	R$ 10,00	R$ 1.450,00
22	UNID	COLAR TOMADA C/ TRAVA 60X3/4 SOLD.	21499	93	R$ 8,00	R$ 744,00
23	UNID	DUCHA SIMPLES 4 PLAST.	21500	27	R$ 5,30	R$ 143,10
25	UNID	ENXADA 2.5L. DUAS CARAS	21502	25	R$ 22,50	R$ 562,50
26	UNID	ETERNIT 244X110	21503	170	R$ 47,90	R$ 8.143,00
32	UNID	FITA CREPE 48MM.X50MT.	21509	50	R$ 5,50	R$ 275,00
34	UNID	FITA VEDA ROSCA 18 X 50M	21511	210	R$ 3,30	R$ 693,00
35	MT²	FORRO PVC	21512	245	R$ 16,80	R$ 4.116,00
36	UNID	JANELA VEM. CORR.S/V C/GR 100X1,50 B 13	21514	15	R$ 255,90	R$ 3.838,50
37	UNID	JOELHO 25MM SOLDAVEL	21517	590	R$ 0,29	R$ 171,10
38	UNID	JOELHO 60MM SOLDAVEL	21519	193	R$ 12,20	R$ 2.354,60
39	UNID	JOELHO 90 INT. DUPLO 3/4	21521	500	R$ 0,52	R$ 260,00
40	UNID	JOELHO 90 ROSCAVEL 3/4.	21523	215	R$ 0,65	R$ 139,75
42	UNID	LAMPADA ECON. 55 W. X 125V.	21525	74	R$ 25,00	R$ 1.850,00
46	MT.	LINHA P/ CORTADOR DE GRA. 1.8MM	21529	450	R$ 0,30	R$ 135,00
49	MT.	LONA PT.08X50MT 150 M.MT	21532	180	R$ 1,10	R$ 198,00
51	UNID	LUVA SERV. COURO CANO LONGO (PAR)	21534	72	R$ 13,50	R$ 972,00
52	UNID	LUVA SOLDAVEL 25MM.	21535	140	R$ 0,30	R$ 42,00
53	MT.	MANGUEIRA CRISTAL 3/4 X 2 MM MT	21536	570	R$ 2,60	R$ 1.482,00
54	MT.	MANGUEIRA PRETA 3/4 X 2MM	21537	515	R$ 0,85	R$ 437,75
55	UNID	MASSA ACRILICA CX 25 KL	21538	23	R$ 53,00	R$ 1.219,00
56	UNID	MASSA CORRIDA PV A CX 20KG.	21539	44	R$ 25,00	R$ 1.100,00
57	UNID	PA DE BICO S/CABO N 3	21541	34	R$ 19,50	R$ 663,00
58	UNID	PARAFUSO P/ ETERNITAO	21542	240	R$ 0,50	R$ 120,00
59	UNID	PIA LAVATORIO PLAST. BC. G. 50X41.	21543	31	R$ 30,95	R$ 959,45
60	UNID	PICARETA ESTREITA	21544	15	R$ 29,80	R$ 447,00
61	MT.	PISO ESM.CLASSE A. PEI 4 REF. 43000 43X43.	21545	80	R$ 19,95	R$ 1.596,00
62	UNID	PORTA LAM.210X60 X 12 DIR.	21546	15	R$ 205,50	R$ 3.082,50
64	KG.	PREGO 15X15	21548	66	R$ 8,30	R$ 547,80
65	KG.	PREGO17X21	21549	72	R$ 6,70	R$ 482,40
66	KG.	PREGO19X36	21550	62	R$ 6,70	R$ 415,40
67	KG.	PREGO 26X72	21551	71	R$ 8,30	R$ 589,30
68	KG.	PREGO TELHEIRO PC. 500 GR.	21552	37	R$ 8,30	R$ 307,10
72	UNID	REAJUNTOR PT. GRAFITE 1KG	21556	43	R$ 4,90	R$ 210,70
73	UNID	RELE FOTOELETRONICO 220 V	21557	61	R$ 10,40	R$ 634,40
74	UNID	REPARO P/ VALVULA DE DESCARGA MAX.	21558	49	R$ 25,50	R$ 1.249,50
75	BARRA	RODAFORRO PVC	21559	145	R$ 2,85	R$ 413,25
76	UNID	ROLO DE LA C/ CABO 09CM	21560	19	R$ 3,95	R$ 75,05
78	UNID	ROLO DE LA CARN. (23CM) 2012 C/C	21562	25	R$ 21,00	R$ 525,00
79	UNID	SIFAO SINFONADO UNIVERSAL	21563	33	R$ 4,50	R$ 148,50
80	UNID	SOQUETO DE PORCELANA TETO FIXO	21564	39	R$ 3,60	R$ 140,40
81	UNID	TE SOLDAVEL 60MM.	21565	81	R$ 17,50	R$ 1.417,50
82	UNID	THINNER GOL 7300 5LT.	21566	21	R$ 41,00	R$ 861,00
83	UNID	TIJOLO 8 F NORMAL	21567	12500	R$ 0,68	R$ 8.500,00
84	UNID	TIJOLOS 8 FUROS QUEIMADO	21568	11500	R$ 0,68	R$ 7.820,00
88	UNID	TINTA ES. SIN. 3,600 CREME BRI.	21572	2	R$ 53,00	R$ 106,00
89	UNID	TINTA ES. SIN. 3,600 AZUL BRI.	21573	4	R$ 53,00	R$ 212,00
93	UNID	TORNEIRA P/PIA 1158 1/2 OU 3/4 C-23	21577	58	R$ 35,00	R$ 2.030,00
95	UNID	TUBO PVC ESG. 100MM. PRI	21579	64	R$ 48,75	R$ 3.120,00
96	UNID	TUBO PVC ESG. 40MM SEG.	21580	71	R$ 19,85	R$ 1.409,35
97	UNID	TUBO PVC SOLD. 25MM. 6 MT	21581	351	R$ 13,60	R$ 4.773,60
98	UNID	TUBO PVC SOLD. 60MM. 6MT	21582	122	R$ 66,20	R$ 8.076,40
100	UNID	VASO SANITARIO BRANCO	21584	20	R$ 115,63	R$ 2.312,60
101	UNID	VASSOURA P/ JARDIM PLAST. 13D.	21585	47	R$ 19,50	R$ 916,50
102	UNID	VASSOURAO TIPO GARI 55CM. C/CB	21586	38	R$ 18,88	R$ 717,44
104	UNID	MARTELO	21588	15	R$ 22,00	R$ 330,00
VALOR TOTAL R$	R$ 117.911,48

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizarem-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrente do fornecimento dos produtos;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo fornecimento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento do produto, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento do produto, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento do produto, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Compras.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no ITEM 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 04/2017, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Santo Afonso/MT, 10 de Março de 2017.

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JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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3M COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA – ME.

CNPJ: 04.347.124/0001-07

Marcio Nobre de Macedo

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Nome: MARIA CATARINA DE SOUZA MELO – ME.

CNPJ: 05.742372/0001-07

MARIA CATARINA DE SOUZA MELO

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