LEI MUNICIPAL N.º 841/2017 DE 29 DE MARÇO DE 2017.

“Proíbe a identificação de veículos, documentos, material escolar e próprios municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica, sendo utilizado apenas o brasão do município.”

GERSON ROSA DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos veículos, documentos, material escolar e próprios municipais.

Art. 2º. Ficam autorizados somente as cores e os símbolos oficiais, como o brasão e a bandeira do Município.

Art. 3º. Os órgãos da Administração Pública Municipal Indireta, os quais possuem identificação própria por meio de seus símbolos e logomarcas independentes, podem continuar se utilizando dos mesmos, desde que não identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 29 de Março de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal