LEI MUNICIPAL Nº 842/2017 DE 29 DE MARÇO DE 2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à ENERGISA S/A, e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a existência de débitos do Município de Pontal do Araguaia/MT, oriundos do consumo de energia elétrica fornecida pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido pela ENERGISA, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos até Janeiro/2017, e parcelamento de acordos firmados anteriormente, junto à concessionária de energia elétrica ENERGISA S/A.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado de um total de R$ 457.175,14 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e quatorze centavos), acrescendo-se ao débito juros, multas e correções com taxa de 0,5% ao mês, sendo que o parcelamento em questão será de 60 (sessenta) parcelas de R$ 7.734,44 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Pontal do Araguaia/MT, 29 de março de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal