REGULAMENTA PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;

Considerando o disposto na Lei Complementar 008/2001(Regime Jurídico Estatutário) no artigo 88 e Lei Complementar 024/2005 (Regime Próprio de Previdência Social) dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT artigo 15;

Considerando o Laudo Médico emitido pelo Dr. José Andrade Rudner Médico do Trabalho RQE n° 79 CRM – 1580 Reg. Mtb – 2191.

RESOLVE,

Art. 1º Regulamentar a Prorrogação de AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE da servidora JULY JOANA VICENSOTTI, matrícula funcional n° 1773, efetiva no cargo de TECNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer por 24 (vinte e quatro) retornando ao trabalho no dia 25/03/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 27 de março de 2017.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal