TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2017
30 de Março de 2017
OBJETO: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria no envio do APLIC”.
Favorecidas: STS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA-ME.
Prazo de execução: 10 (dez) meses Valor Global: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n.º 8.666/93.JUSTIFICATIVA: Anexa aos auto do processo de Dispensa de Licitação nº 009/2017.
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer jurídico constantes do Processo de Dispensa de Licitação Nº 009/2017, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Alto Boa Vista – MT, em 29 de Março de 2017.VALTUIR CANDIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL