ESTABELECE UM PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA – MT.

Eu DARCI VIEIRA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas pela Lei Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juruena aprovou e a lei foi sancionada tacitamente por falta de manifestação do executivo, sendo assim nesta data eu promulgo a referida Lei:

Título I

Disposições Preliminares

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Lei reforma a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Juruena - MT, reorganiza os quadros de pessoal e cria o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Juruena – MT e, dá outras providências necessárias à sua execução.

Art. 2º. A Câmara Municipal de Juruena – MT recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante licitação, por contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas ou entidades públicas ou privadas, de forma a evitar novos encargos permanentes e aplicação desnecessária de seu quadro de pessoal.

Capítulo II

Do Quadro de Pessoal

Art. 3º.O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Juruena – MT compreende cargos de provimento efetivo e em comissão, que devem ser geridos em observância aos seguintes princípios e diretrizes:

I. Estrutura organizada para atender às necessidades dos usuários, bem como a realização de seus direitos, visando à realização do princípio da dignidade da pessoa humana;

II. A desconcentração de poder, tendo em vista a prioridade de atendimento da demanda popular e a complexidade do trabalho público municipal que abrange diversos ramos de atividade;

III. O planejamento participativo, o controle público e social das ações e a valorização do servidor público do poder legislativo municipal;

IV. A cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da atividade intelectual e a garantia do acesso à informação;

V. A qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessidade da realização dos direitos dos munícipes;

VI. A organização dos cargos e a adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal de Juruena – MT;

VII. A articulação das carreiras e dos cargos em ambientes organizacionais vinculados à natureza das atividades e aos objetivos estratégicos baseados nas necessidades dos usuários do Poder Legislativo Municipal;

VIII. A investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e a garantia do desenvolvimento no cargo, através dos instrumentos previstos nesta lei, adotando uma perspectiva funcional vinculada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional;

IX. A garantia da oferta contínua de programas de capacitação, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes e, ao desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados;

X. A avaliação de desempenho funcional dos servidores municipais do legislativo, como parte do processo de desenvolvimento destes, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas contidas no planejamento institucional, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos cidadãos de Juruena, sujeitos do planejamento orçamentário e da avaliação das ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º.A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Juruena - MT compõe-se das seguintes unidades Organizacionais:

I - Secretaria;

II - Setor Contábil;

III - Assessoria Jurídica;

IV – Assessoria do Gabinete da Presidência;

V – Assessoria de Imprensa.

Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Juruena - MT são os seguintes: Assessor Jurídico, Contador, Secretária, Recepcionista, Zeladora, Agente de Segurança (vigia).

Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Juruena - MT, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, são: Assessor do Gabinete da Presidência, Assessor de Imprensa e Coordenador Administrativo.

Art. 7º. Integram a presente estrutura administrativa organizacional os seguintes anexos: I – Quadro/Quantitativo de Cargos Efetivos; II – Quadros/Quantitativos de Cargos de Provimento em Comissão; III – Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão; IV – Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos; V – Definições das atribuições dos Cargos/Funções e VI – Organograma.

Título II

Dos Cargos de Provimento Efetivo em Comissão

Capítulo I

Das Atribuições das Unidades Organizacionais

Art. 8º.As atribuições, requisitos e responsabilidades cometidas aos cargos públicos do poder legislativo municipal são as determinadas pelas atividades finalísticas, pelos ambientes organizacionais e pelas especialidades definidas nesta lei.

Art. 9º. Compete à Coordenador (a) Administrativo (a):

I – Coordenar e Supervisionar na parte administrativa às atividades desempenhadas pelos seguintes servidores: Secretario (a), Recepcionista, Zelador (a), Auxiliar Administrativo, Vigia, serviço de conservação de limpeza e manutenção do prédio sede da Câmara Municipal, serviço de vigilância, comunicação e informação, cujas funções, peculiaridades dos cargos e atribuições encontram-se descritas no Anexo V desta Lei Complementar;

II - Coordenar as atividades relativas ao expediente dos Vereadores e da Câmara Municipal, documentação, protocolo, distribuição e controle do andamento dos expedientes internos e externos;

III - Zelar pela manutenção do equipamento de uso geral, sua guarda e conservação, bem como o controle de todo material usado pela Câmara;

IV – Organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências, reuniões e demais eventos relativos à agenda institucional de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente do Poder Legislativo Municipal;

V – Realizar as publicações legais do Poder Legislativo;

VI – Informar os Vereadores sobre os prazos e providências necessárias relativas às proposições em tramitação na Câmara Municipal;

VII – Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;

VIII – Observar normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade;

IX – Participar e assessorar os Vereadores nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Itinerantes e Solenes realizadas pela Câmara Municipal;

X – Controlar o encaminhamento ao Poder Executivo dos Projetos de Leis e demais proposições aprovadas, verificando o cumprimento dos prazos, protocolos e demais procedimentos burocráticos afins;

XI – Registrar as proposições apresentadas e controlar os prazos de tramitação destas de acordo com o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal;

XII – Supervisionar a redação final das Indicações, Requerimentos, Moções, Ofícios e demais atos emanados do Poder Legislativo Municipal;

XIII – Organizar o expediente e a Ordem do Dia das Sessões Legislativas;

XIV – Controlar a numeração de todas as proposições do Poder Legislativo Municipal;

XV – Elaborar e gerir o processo licitatório em cooperação com as demais unidades responsáveis e manter a guarda de toda a documentação referente a este;

XVI – Acompanhar todos os procedimentos burocráticos de recebimento das mercadorias, serviços e equipamentos licitados;

XVII – Receber, inspecionar, estocar e separar materiais para fornecimento às demais unidades organizacionais;

XVIII – Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor;

XIX – Abrir e fechar as dependências da Câmara Municipal;

XX – Lavrar os Termos de Posse dos Vereadores e manter atualizados os respectivos registros e documentos;

XXI – Manter atualizado o cadastro de todos os bens móveis existentes na Câmara Municipal;

XXII – Prestar auxílio e assessoramento direto aos Vereadores;

XXIII – Auxiliar no sistema de avaliação interna de desempenho dos servidores;

XXIV – Orientar na avaliação e na seleção de correspondência para fins de encaminhamento às unidades organizacionais do Poder Legislativo;

XXV – Manter relacionamento institucional com o Poder Executivo Municipal e demais entidades representativas;

XXVI – Analisar as necessidades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sugerir melhorias e estabelecer diretrizes e metas e;

XXVII - Executar outras atividades correlatas e afins, que forem determinadas pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 10º. Ao Setor Contábil compete:

I - O recebimento, o pagamento, a guarda e movimentação do dinheiro repassado à Câmara Municipal;

II - Elaboração e execução dos orçamentos, controle e escrituração contábil;

III – Elaborar e Assinar juntamente com o Presidente da Câmara e Secretários os Demonstrativos e Balancetes da Casa;

IV - Lavrar os atos referentes à pessoal e termos de posse;

V - Promover a elaboração das folhas de orçamentos dos descontos obrigatórios autorizados;

VI – Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;

VII – Assessorar os Vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e todas as demais relacionadas à Contabilidade Pública;

VIII – Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros pertinentes ao Poder Legislativo;

IX – Assessorar os Vereadores sobre matérias atinentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

X – Prestar auxílio e orientação aos Vereadores em proposições sobre matérias orçamentária e financeira;

XI – Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

XII – Orientar do ponto de vista contábil o levantamento dos bens patrimoniais da Câmara, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da Câmara, planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade;

XIII – Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno;

XIV – Elaborar e acompanhar a execução do orçamento da Câmara;

XV – Prestar assessoria e preparar informações econômicas – financeiras com vistas a atender às demandas dos Órgãos Fiscalizadores e de Controle;

XVI – Manter o arquivo contábil de forma organizada, ordenada e atualizada;

XVII – Elaborar os documentos contábeis de sua competência de acordo com as exigências impostas pela legislação aplicável à espécie e,

XVIII - Executar outras atividades correlatas e afins, que lhe forem determinadas pela Presidência da Câmara Municipal.

Parágrafo Único: O servidor ocupante deste cargo deverá ter formação de nível superior na área de contabilidade.

Art. 11. Compete a Assessoria Jurídica:

I – Representar em Juízo ou fora dele o Poder Legislativo nas demandas em que este for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento do feito e prestando auxílio jurídico para defender os interesses da Câmara Municipal;

II – Analisar e executar as atividades de consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos, emitindo quando solicitada formalmente Pareceres sobre questões de natureza regimental, constitucional, civil e administrativa no âmbito da Câmara Municipal;

III – Examinar e exarar parecer opinativo quando solicitado formalmente, sobre proposições de autoria do Poder Legislativo ou de interesse deste;

IV – Elaborar peças técnicas na área jurídica em defesa dos interesses da Câmara Municipal;

V – Realizar estudos específicos sobre temas de interesse da Câmara Municipal;

VI – Auxiliar a Secretaria Geral, quando solicitada formalmente, na elaboração de Contratos;

VII – Prestar informações e esclarecimentos sobre legislação e normas no âmbito de atuação e interesse do Poder Legislativo Municipal;

VIII – Analisar e emitir parecer opinativo quando solicitado formalmente, nas proposições em tramitação na Câmara Municipal (Projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, CPI’S, dentre outras);

IX – Emitir Parecer opinativo - consultivo nos processos licitatórios;

X – Planejar, selecionar e propor a aquisição de livros, periódicos, publicações e congêneres na área jurídica;

XI – Atuar no processo administrativo e no processo legislativo;

XII – Exarar instruções em proposições sujeitas à apreciação das Comissões, sugerindo modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos pertinentes, os de técnica legislativa e de redação oficial, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

XIII – Prestar auxílio e orientação jurídica aos Vereadores durante o expediente nos assuntos correlatos as atribuições do Poder Legislativo Municipal;

XIV – Participar e assessorar os Vereadores nas Sessões Legislativas, no âmbito de suas atribuições.

XV - Exercer outras atividades correlatas e afins que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único: O servidor ocupante deste cargo deverá ter formação de nível superior na área de direito, em instituição oficial de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro profissional regular junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso.

Art. 12°.Compete a Assessoria do Gabinete da Presidência:

I – Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;

II – Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;

III – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

IV – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;

V – Assessorar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;

VI – Auxiliar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;

VII – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

VIII – Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;

IX – Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;

X – Controlar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos demais servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;

XI – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 13°.A Assessoria de Imprensa compete:

I – Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação do Poder Legislativo Municipal;

II – Projetar a imagem do Legislativo Municipal perante os veículos de comunicação existentes a nível municipal, estadual e federal, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e fatos relevantes relacionados aos Vereadores (as);

III – Manter especial canal de comunicação com a Assessoria de Imprensa do Poder Executivo Municipal, de forma a preservar o princípio da harmonia entre os Poderes constituídos;

IV – Elaborar, criar e executar roteiros e textos de vídeos para os órgãos de comunicação;

V – Gerenciar e coordenar o atendimento aos representantes da imprensa em geral;

VI – Coordenar e assessorar os Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal em entrevistas individuais ou coletivas;

VII – Manter atualizado o siteda Câmara Municipal de Juruena/MT, de forma a proporcionar a transparência, divulgação e publicidade de todas as atividades, programas, ações, relatórios e demais documentos que devem estar publicados na forma e nos limites da legislação que rege a matéria – Lei de Acesso a Informação;

VIII – Elaborar, assessorar, executar e dar divulgação de matérias públicas e políticas que envolvam fatos e realizações de interesse e relevância da Câmara Municipal;

IX – Gerenciar e assessorar os Vereadores (as) na divulgação dos atos, eventos, promoções e demais atividades que guardem correlação com o exercício do mandato parlamentar;

X – Gravar, fotografar, filmar e editar Sessões, reuniões ou qualquer evento ou acontecimento de interesse da Câmara Municipal dentro ou fora dela;

XI – Responsabilizar-se pela gravação e geração do som e imagem, através dos equipamentos existentes;

XII – Responsabilizar-se pela captação técnica e artística de imagens nas transmissões ao vivo, segundo orientações recebidas, operando Câmera e demais equipamentos de áudio e vídeo nas dependências do Plenário da Câmara Municipal na realização das Sessões Legislativas;

XIII – Aplicar conhecimentos básicos de iluminação, noções de fotografia; preparar e verificar o funcionamento e qualidade dos equipamentos no local de gravação ou nas transmissões ao vivo com antecedência;

XIV – Elaborar matérias legislativas juntamente com a Secretaria Geral para divulgação nos meios de comunicação;

XV - Gerenciar, executar e assessorar outras tarefas similares por determinação do Presidente da Câmara Municipal.

§ 1°. O cargo de Assessor de Imprensa será preenchido por profissional com nível superior em Comunicação Social ou Jornalismo, com diploma registrado e credenciado nos órgãos competentes ou, por jornalista profissional com registro junto a Delegacia Regional do Trabalho – DRT.

§ 2°. As tarefas e atribuições correlatas ao cargo, descritas nos incisos I a XV do caput, serão determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal e serão executadas independentemente de horários ou dias da semana, conforme as necessidades dos Vereadores, ficando, contudo, o Assessor de Imprensa obrigado ao cumprimento de carga horária mínima de (20) vinte horas semanais, cujas atividades durante este período devem ser desenvolvidas necessariamente, nas dependências da Câmara Municipal.

Capítulo II

Do Ambiente Organizacional

Art. 14. O ambiente organizacional corresponde a uma área específica de atuação do servidor público do poder legislativo municipal no cumprimento das atividades relativas ao cargo a que pertença, definidas no Anexo V desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os servidores serão lotados em função das unidades organizacionais descritas no Art. 4°.

Capítulo III

Da Especialidade

Art. 15. A especialidade corresponde a um conjunto de atividades que, integrantes das atribuições do cargo, se constituem em um campo profissional ou ocupacional, cometido a um servidor ocupante de cargo público integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Capítulo IV

Da Matriz Hierárquica

Art. 16.A matriz hierárquica dos cargos definidos nesta lei é estruturada em classes e níveis de vencimento, de acordo com os ambientes organizacionais e as especialidades.

Parágrafo único. A matriz hierárquica dos cargos é a constante nos anexos IV, V e VI e, abrange todos os cargos definidos nesta lei complementar.

Capítulo V

Da Série de Classes dos Cargos da Carreira

Art. 17.A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

I. Assessor Jurídico, Contador:

a) Classe A: habilitação em ensino superior;

b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista de no mínimo 200 (duzentas) horas.

II.Zeladora:

a) Classe A: habilitação em fundamental;

b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de atuação;

c) Classe C: Requisito da classe B mais habilitação em o curso de profissionalização especifica.

§1º. Cada classe desdobra-se em níveis, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2°Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão paritária constituída pelo Presidente da Câmara Municipal através de Portaria para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

III –Agente Legislativo de Segurança:

a) Classe A: habilitação em grau de ensino fundamental completo.

b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de atuação;

c) Classe C:requisito da Classe B, mais habilitação em grau de ensino médio.

IV - Recepcionista e Secretaria:

d) Classe A: habilitação em ensino médio;

e) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de atuação;

f) Classe C: Requisito da classe B mais habilitação em o curso de profissionalização especifica.

§1º. Cada classe desdobra-se em níveis, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2°Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão paritária constituída pelo Presidente da Câmara Municipal através de Portaria para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

a) Carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;

b) Carga horária mínima de 12 (doze) horas quando realizado por instituição pública;

c) Serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento;

d) Somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação do servidor.

§3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.

§4º. Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo ou relacionado com a área de atuação.

Capitulo VI

Da Movimentação Funcional

Art. 18.O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo do poder legislativo municipal na carreira dar-se-á em duas modalidades:

I - Progressão vertical: por tempo de serviço;

II - Progressão horizontal: por nova titulação profissional.

Seção I

Da Progressão Vertical

Art. 19. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público da Câmara Municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação.

§1º. As demais progressões ocorrerão anualmente.

§2º. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

§3º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o anexo IV.

§4º. Os níveis serão representados por algarismos romanos dentro de cada classe que compõem a progressão vertical.

Seção II

Da Progressão Horizontal

Art. 20. A progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor público da Câmara Municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B; 03 (três) anos da classe B para a classe C e 02 (dois) anos da classe C para a Classe D, quando for o caso.

§1º. As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a progressão vertical.

§2º. Os requerimentos poderão ser apresentados a qualquer tempo, após o cumprimento dos prazos expressos no caput deste artigo, sendo sempre analisados após o final de cada trimestre por comissão paritária de 03 (três) membros designada para este fim através de Portaria do Presidente da Câmara Municipal, tendo seus efeitos de enquadramento sempre no primeiro dia do mês subsequente ao do deferimento final.

§3º. Os requerimentos serão analisados da seguinte forma:

Apresentados até	Deverão ser Analisados até:	Deferimentos validos a partir de:
31/03 de cada ano	15 de abril do mesmo ano	Maio do mesmo ano
30/06 de cada ano	15 de julho do mesmo ano	Agosto do mesmo ano
30/09 de cada ano	15 de outubro do mesmo ano	Novembro do mesmo ano
31/12 de cada ano	15 de janeiro do ano seguinte	Fevereiro do ano seguinte

Art. 21. A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.

Parágrafo único. A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.

Art. 22. O incentivo à titulação será concedido ao servidor efetivo, ocupante do cargo público junto a Câmara Municipal, que adquirir título, exigido para seu cargo e sua especialidade.

Parágrafo único. O Poder Legislativo regulamentará, através de Resolução ou Portaria, os procedimentos necessários à obtenção do incentivo de capacitação e aperfeiçoamento profissional, de modo a proporcionar a todos os servidores efetivos, sem exceção, acesso a mesma.

Título III

Do Programa de Avaliação de Desempenho

Capítulo I

Do Programa de Avaliação de Desempenho e seus Objetivos

Art. 23. Fica criado o programa de avaliação de desempenho que se caracterizará como processo pedagógico, participativo, integrador e solidário, abrangendo a avaliação institucional da Câmara Municipal, do ambiente coletivo de trabalho, das condições de trabalho e dos servidores municipais efetivos do Legislativo.

Art. 24. O programa de avaliação de desempenho, cujas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento, obedecerá aos pressupostos contidos nesta Lei, em especial os dispostos no art. 3º e seus incisos, e aos seguintes objetivos:

I- Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, tendo em vista a satisfação dos serviços sob a responsabilidade da Câmara Municipal, a busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais e o objetivo permanente de realização dos direitos da cidadania;

II- Subsidiar o planejamento institucional da Câmara Municipal, visando aprimorar as metas, os objetivos e o desenvolvimento organizacional;

III- Fornecer elementos para avaliação da política de pessoal e subsidiar os programas de melhoria do desempenho gerencial;

IV- Identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e objetivos contidos no planejamento institucional;

V- Identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do servidor público do poder legislativo municipal;

VI- Fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho;

VII- Propiciar o autodesenvolvimento do servidor e assunção do papel social que desempenha, como servidor público e no âmbito do seu ambiente organizacional;

VIII- Fornecer indicadores para a progressão por mérito;

IX- Fornecer os indicadores para avaliação probatória prevista no § 4º, do art. 41, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O disposto neste título para o programa de avaliação de desempenho, não se confunde com o processo disciplinar e não pode ser aplicados para os fins do inciso III, do §1º, do art. 41 da Constituição Federal.

Capítulo II

Da Estruturação do Programa de Avaliação de Desempenho

Art. 25. O programa de avaliação de desempenho será gerido tendo em vista as seguintes características:

I - Existência de colegiado de planejamento e gestão, que fica criado pela presente lei, composto por representantes institucionais, dos servidores dos ambientes organizacionais, cuja composição e atribuições dar-se-ão por Portaria a ser expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecidos os seguintes critérios:

a) A representação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, eleita por seus pares, composta por um servidor representante de todo o arcabouço organizacional;

b) A representação da Câmara Municipal, indicada pelo Presidente da Câmara Municipal, será composta por um Vereador;

c) A representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juruena/MT (se tiver), a ser indicada pela respectiva entidade de classe, dentre os Membros Dirigentes desta entidade sindical.

II - Periodicidade anual, das atividades de avaliação tendo em vista os instrumentos e as demandas geradas pela interface com o programa de capacitação e o planejamento institucional;

III - Descentralização das atividades de avaliação, por ambiente organizacional e/ou unidade de trabalho, com acompanhamento do (a) Cordenador (a)Administrativo da Câmara Municipal de Juruena/MT;

Parágrafo único. A Presidência do colegiado de planejamento e gestão do programa de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal será exercida por um de seus membros que será eleito por seus pares.

Art. 26. Observadas as diretrizes e as definições contidas nesta lei, o detalhamento do processo de elaboração dos instrumentos de avaliação a que se refere este capítulo, bem como os prazos necessários ao funcionamento do programa, serão objetos de regulamentação baixada por Portaria do Presidente da Câmara Municipal.

§ 1°. Até a edição do ato normativo referido no caput e a efetiva constituição da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, a avaliação que trata este capítulo deverá ser feita pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 2°. A Câmara Municipal deverá dar a devida publicidade aos instrumentos de avaliação dos seus servidores.

TÍTULO IV

Do Ingresso

Capítulo I

Da Admissão e do Provimento

Art. 27.O ingresso nas categorias funcionais, constantes dos grupos que compõem o presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários, será feita de acordo com as exigências da categoria funcional, contidas nas respectivas descrições, mediante nomeação e condicionado a existência de vaga no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Juruena – MT.

Art. 28. A admissão será feita na referência inicial do nível correspondente à categoria/classe funcional a ser preenchida.

Art. 29.Os cargos públicos são providos por:

I - Nomeação, através de Portaria expedida pelo presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público;

II - Nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

Art. 30.Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Juruena - MT são de livre nomeação e exoneração do Presidente, por servidores ou não, que satisfaçam as qualificações exigidas para a sua investidura.

Art. 31.O ingresso nas carreiras funcionais far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e cabe à Câmara Municipal de Juruena/MT definir a conveniência e a oportunidade de realização do mesmo, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global correspondente e a respectiva previsão orçamentária.

Parágrafo único. Os concursos reger-se-ão por editais que estabelecerão, em função da natureza da categoria funcional, a sua modalidade, as condições e requisitos para o provimento, o tipo e conteúdo e as categorias dos títulos, os critérios de julgamento, habilitação e classificação, observado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juruena/MT, bem como, a legislação e as normas reguladoras vigentes.

Art. 32. O servidor nomeado para cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de 36 (trinta e seis meses).

Art. 33. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que aprovado na avaliação probatória prevista nesta Lei.

§1º - estabilidade é a garantia constitucional do servidor público de permanecer no serviço público, na forma da lei, desde que não contrarie os mandamentos legais vigentes.

§2º - efetividade é a qualificação e titularização em cargo de provimento efetivo.

Art. 34. O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado, quando assim for determinado;

II - mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa, nos termos desta lei e demais leis especificas, que conclua pela pena de demissão;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho insatisfatório, nas condições determinadas por esta Lei e nos demais atos regulamentares pertinentes, assegurada ampla defesa.

Título V

Da Remuneração e da Jornada de Trabalho

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 35. Os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juruena/MT, abrangidos por esta lei percebem vencimentos como mensalistas e a jornada máxima de trabalho dos mesmos será de 40 (quarenta) horas semanais, divididas em 02 (dois) turnos diários de 04 (quatro) horas, com intervalo de 02 (duas) horas diárias para refeição e descanso, ressalvadas as exceções já prevista (Assessor Jurídico)ou contidas nas normas e demais regulamentações específicas das profissões e demais diplomas legais.

§ 1º. A Presidência da Câmara Municipal poderá adotar a carga horária de 30 (trinta) horas semanais em jornada única de 06 (seis) horas diárias, de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal;

§ 2º. Em qualquer caso que envolva a redução da carga horária para 30 (trinta) horas semanais, bem como o retorno para 40 (quarenta) horas semanais, não haverá alteração de vencimento dos servidores da Câmara Municipal;

§ 3º. Todos os servidores da Câmara Municipal estão, obrigatoriamente, sujeitos ao controle de frequência, mediante registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários diários de entrada e saída do servidor em serviço, para fins de aferição do cumprimento da jornada diária de trabalho, salvo aqueles que, em razão da natureza das atribuições do cargo que ocupam, forem dispensados dessa exigência.

Capítulo II

Da Remuneração e demais Vantagens

Art. 36. Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Juruena/MT terão os seus vencimentos corrigidos sempre na mesma data e nos mesmos índices fixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por ocasião da revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipal. Colocar a lei do ano passado

Parágrafo único. Os vencimentos dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal são os constantes nas tabelas salariais dos Anexos III e IV desta Lei Complementar.

Art. 37. O servidor fará jus ao vencimento correspondente do seu enquadramento na tabela salarial.

Art. 38. Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - Indenizações;

II - Gratificações e adicionais.

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

§ 3º As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 39.Constituem indenizações ao servidor:

I - Diárias;

II - Auxílio Transporte.

Art. 40.O servidor, que a serviço se afastar da sede, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e rural.

Parágrafo Único: A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 41. O servidor que receber diárias, e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Único: Na hipótese do servidor retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Art. 42. Além do salário e das indenizações previstas, neste ato serão definidas ao servidor as seguintes gratificações e adicionais:

I – décimo terceiro salário;

II – serviços extraordinários;

III – adicional noturno;

IV – adicional de férias;

V – adicional por tempo de serviço;

VI – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

Art. 43.O Décimo Terceiro Salário corresponde a 1/12 avos (um doze avos) de remuneração que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

§ 1°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§2°. O décimo terceiro salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 3°. O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§ 4°. A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

§ 5°. Caso o servidor público deixe o serviço público municipal, o Décimo Terceiro Salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses do ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.

Art. 44.O serviço extraordinário será remunerado de acordo com as disposições contidas na legislação municipal pertinente.

Art. 45. Pela jornada de trabalho em serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, os servidores efetivos da Câmara Municipal perceberão o valor da respectiva hora-trabalho do vencimento básico acrescida do valor correspondente ao percentual de 25 % (vinte e cinco por cento), a título de adicional noturno.

Art. 46.Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

Art. 47.Os vencimentos mensais dos cargos em comissão são os fixados nesta Lei, sendo reajustados no mesmo índice e sempre na mesma data em que os demais servidores públicos municipais comissionados receberem aumento salarial a título de revisão geral anual.

Art. 48.A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional conforme anexos desta lei, a título de adicional por tempo de serviço.

§ 1°. o adicional é devido a partir do mês em que o servidor completar o tempo de serviço exigido e será automático, salvo para os servidores em estágio probatório, cuja concessão do adicional deverá obedecer às disposições do artigo 21 desta Lei.

§ 2°. o servidor público estatutário investido em cargo de provimento em comissão não fará jus à percepção do adicional por tempo de serviço.

Art. 49. Os servidores do poder legislativo municipal que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade, devidos nos percentuais sobre os vencimentos básicos de:

I.Insalubridade nos seguintes percentuais:

a) 8% (oito por cento) para grau mínimo;

b) 13% (treze por cento) para grau médio;

c) 18% (Dezoito por cento) para grau máximo.

II.Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), a ser pago obrigatoriamente aos servidores ocupantes do cargo efetivo de agente legislativo de segurança, desde que pelo exercício de suas funções esteja sujeito a risco acentuado em virtude de exposição permanente a eventual ocorrência de roubos ou outras espécies de violência física no local de trabalho, em compatibilidade com o disposto na Lei Federal nº. 12.740, de 08 de Dezembro de 2012.

§1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, vedada à acumulação dos mesmos.

§2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão,

§3º. Os percentuais previstos neste artigo somente serão pagos mediante laudo técnico emitido por profissional habilitado, atualizados de 02 (dois) em 02 (dois) anos.

§ 4º. É facultada a Câmara Municipal de Juruena/MT bem como ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, requererem ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho ou a demais instituições congêneres especializadas, a realização de perícia complementar no local de trabalho, com o objetivo de caracterizar, classificar ou determinar quais atividades se enquadram no conceito de insalubridade e/ou periculosidade.

Art. 50.Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Capítulo III

Dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários.

Art. 51. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Juruena – MT obedecerá às diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 52.O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal, objetiva a valorização, profissionalização do servidor, bem como a maior eficiência e continuidade da ação administrativa, mediante:

I – Adoção do princípio do mérito para ingresso e desenvolvimento na carreira;

II – Estabelecimento, em caráter sistemático e permanente, de programas de capacitação, aperfeiçoamento dos servidores e progressão funcional.

Seção I

Dos Conceitos

Art. 53.A Estrutura dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Juruena/MT, conterá essencialmente os seguintes elementos básicos:

I - SERVIDOR PÚBLICO: Pessoa a serviço da Câmara Municipal, contratado sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Juruena – MT, ESTATUTÁRIO sob a direção e disciplina da Câmara, mediante salários e remuneração.

II - CARGO: Conjunto de atribuições e responsabilidades sob a competência de um servidor da Câmara Municipal, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

III - CLASSE: É o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhante quanto aos graus de complexidade e responsabilidade;

IV - CARREIRA: É o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento nas classes dos cargos que a interligam;

V - CATEGORIA FUNCIONAL: É o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho;

VI - REFERÊNCIA: É o nível de vencimento e salário base, fixado, para o cargo ocupado pelo servidor na classe;

VII - VENCIMENTOS: É a retribuição básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo correspondente;

VIII - REMUNERAÇÃO: É o valor correspondente ao vencimento acrescido das vantagens funcionais, incorporadas ou não, percebidas pelo Servidor;

IX - NÍVEL: Agrupamento de categorias funcionais segundo os critérios de complexidade, responsabilidade e similaridade funcionais nesta ordem.

Título VI

Capítulo I

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 54.Os atuais servidores efetivos da Câmara Municipal de Juruena/MT serão, caso necessário, enquadrados em razão das alterações introduzidas pela presente Lei, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

§ 1º. O enquadramento dos servidores efetivos nas respectivas carreiras que tenham sido alteradas pela presente Lei será realizado por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal, obedecidos aos preceitos legais.

§ 2º. O enquadramento referido no parágrafo anterior será levado ao conhecimento da Secretario (a), Coordenador (a) Administrativo (a) e do Setor Contábil da Câmara Municipal e deverá ser arquivado na pasta (histórico / dossiê) funcional do servidor que houver sido enquadrado.

§ 3º. Se o enquadramento do servidor resultar numa referência cujo valor seja inferior ao seu vencimento atual, este será colocado na referência imediatamente superior.

Artigo 55. Ficam extintos os cargos não citados no artigo 5° desta Lei, do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal.

Parágrafo único: Todos os cargos de provimento em comissão ou efetivos, mencionados nesta lei, passarão a ter sua composição e especificação conforme os anexos da presente Lei Complementar.

Art. 56.Quando da inscrição do concurso público para o provimento dos referidos cargos efetivos mencionados no artigo 5°, os candidatos deverão apresentar documentação equivalente ao cargo que deseja prestar concurso.

Parágrafo único. O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, a partir da data de publicação da presente Lei, terá sua primeira progressão horizontal somente após adquirir a estabilidade, conforme o disposto nesta Lei.

Art. 57.As escalas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juruena/MT aplicáveis as categorias funcionais regidas por este Plano de Cargos, Carreiras e Salários, subdividem-se conforme os anexos III, IV e V desta Lei Complementar.

Art. 58.O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a realizar contratação de servidores temporários, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, com suas alterações posteriores, no caso de serem considerados necessários oportunos e indispensáveis aos serviços administrativos do Poder Legislativo Municipal, especialmente, quando no quadro de pessoal não contar com servidores ou profissionais disponíveis, providos e em regular exercício nos respectivos cargos/funções.

Art. 59.O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, previdenciárias, fiscais e contábeis, para a fiel execução da presente Lei Complementar.

Art. 60.As eventuais omissões serão dirimidas adotando-se, subsidiaria e analogicamente no que não colidir com o disposto nesta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral da Prefeitura Municipal de Juruena/MT.

Art. 61.As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a criá-las, se inexistentes, ou a suplementá-las, caso necessário, dentro da metodologia e limites autorizados por Lei, respeitados, contudo, as disposições da Lei Federal nº. 4.320/1964 e da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 62. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem as alterações necessárias e procederem à inclusão das despesas oriundas da presente Lei Complementar nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 63. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando, todavia, seus efeitos financeiros retroagidos a 01/01/2017, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Juruena-MT, aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.

DARCI VIEIRA LOPES

PRESIDENTE BIÊNIO 2017/2018

ANEXO I QUADRO/QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS

Cargos	Quantidade	Carga Horária
Zeladora	02	40 horas
Agente Legislativo de Segurança (vigia)	01	40 horas
Assessor Jurídico	01	20 horas
Contador	01	40 horas
Secretária	01	40 horas
Recepcionista	01	40 horas
Total	07

Cargos		Salario
Zeladora		1.150,00
Agente Legislativo de Segurança (vigia)		937,00
Assessor Jurídico		4.745,18
Contador		4.745,18
Secretária		1.900,00
Recepcionista		1.300,00
Total

ANEXO II QUADRO/QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Símbolo	Quantidade
Coordenador administrativo	CC-II	01
Assessor do Gabinete da Presidência	CC-III	01
Assessor de Imprensa	CC - IV	01
Total	03

ANEXO III VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo	Vencimentos Mensais
CC-II	R$ 2.962,00
CC-III	R$ 1.500,00
CC-III	R$ 1.500,00

ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

Assessor Jurídico

Nível/Classe	Percentual	A - 1,00	B - 1,25	C - 1,50
1 - 00 anos	1,00	R$ 4.745,18	R$ 5.931,47	R$ 7.117,77
2 - 01 anos	1,02	R$ 4.840,08	R$ 6.050,10	R$ 7.260,12
3 - 02 anos	1,04	R$ 4.934,98	R$ 6.168,73	R$ 7.402,48
4 - 03 anos	1,06	R$ 5.029,89	R$ 6.287,36	R$ 7.544,84
5 - 04 anos	1,08	R$ 5.124,79	R$ 6.405,99	R$ 7.687,19
6 - 05 anos	1,10	R$ 5.219,69	R$ 6.524,62	R$ 7.829,55
7 - 06 anos	1,12	R$ 5.314,60	R$ 6.643,25	R$ 7.971,90
8 - 07 anos	1,14	R$ 5.409,50	R$ 6.761,87	R$ 8.114,26
9 - 08 anos	1,16	R$ 5.504,40	R$ 6.880,50	R$ 8.256,61
10 - 09 anos	1,18	R$ 5.599,31	R$ 6.999,13	R$ 8.398,97
11 - 10 anos	1,20	R$ 5.694,21	R$ 7.117,76	R$ 8.541,32
12 - 11 anos	1,22	R$ 5.789,11	R$ 7.236,39	R$ 8.683,68
13 - 12 anos	1,24	R$ 5.884,02	R$ 7.355,02	R$ 8.826,03
14 - 13 anos	1,26	R$ 5.978,92	R$ 7.473,65	R$ 8.968,39
15 - 14 anos	1,28	R$ 6.073,82	R$ 7.592,28	R$ 9.110,74
16 - 15 anos	1,30	R$ 6.168,73	R$ 7.710,91	R$ 9.253,10
17 - 16 anos	1,32	R$ 6.263,63	R$ 7.829,54	R$ 9.395,46
18 - 17 anos	1,34	R$ 6.358,53	R$ 7.948,17	R$ 9.537,81
19 - 18 anos	1,36	R$ 6.453,44	R$ 8.066,80	R$ 9.680,17
20 - 19 anos	1,38	R$ 6.548,34	R$ 8.185,43	R$ 9.822,52
21 - 20 anos	1,40	R$ 6.643,25	R$ 8.304,06	R$ 9.964,88
22 - 21 anos	1,43	R$ 6.785,60	R$ 8.482,00	R$ 10.178,41
23- 22 anos	1,46	R$ 6.927,96	R$ 8.659,95	R$ 10.391,94
24 - 23 anos	1,49	R$ 7.070,31	R$ 8.837,89	R$ 10.605,48
25 - 24 anos	1,51	R$ 7.165,21	R$ 8.956,52	R$ 10.747,83
26 - 25 anos	1,54	R$ 7.307,57	R$ 9.134,46	R$ 10.961,36
27 - 26 anos	1,57	R$ 7.449,92	R$ 9.312,41	R$ 11.174,90
28 - 27 anos	1,60	R$ 7.592,28	R$ 9.490,35	R$ 11.388,43
29 - 28 anos	1,63	R$ 7.734,64	R$ 9.668,96	R$ 11.601,96
30 - 29 anos	1,66	R$ 7.876,99	R$ 9.846,24	R$ 11.815,50

Contador

Nível/Classe	Percentual	A - 1,00	B - 1,25	C - 1,50
1 - 00 anos	1,00	R$ 4.745,18	R$ 5.931,47	R$ 7.117,77
2 - 01 anos	1,02	R$ 4.840,08	R$ 6.050,10	R$ 7.260,12
3 - 02 anos	1,04	R$ 4.934,98	R$ 6.168,73	R$ 7.402,48
4 - 03 anos	1,06	R$ 5.029,89	R$ 6.287,36	R$ 7.544,84
5 - 04 anos	1,08	R$ 5.124,79	R$ 6.405,99	R$ 7.687,19
6 - 05 anos	1,10	R$ 5.219,69	R$ 6.524,62	R$ 7.829,55
7 - 06 anos	1,12	R$ 5.314,60	R$ 6.643,25	R$ 7.971,90
8 - 07 anos	1,14	R$ 5.409,50	R$ 6.761,87	R$ 8.114,26
9 - 08 anos	1,16	R$ 5.504,40	R$ 6.880,50	R$ 8.256,61
10 - 09 anos	1,18	R$ 5.599,31	R$ 6.999,13	R$ 8.398,97
11 - 10 anos	1,20	R$ 5.694,21	R$ 7.117,76	R$ 8.541,32
12 - 11 anos	1,22	R$ 5.789,11	R$ 7.236,39	R$ 8.683,68
13 - 12 anos	1,24	R$ 5.884,02	R$ 7.355,02	R$ 8.826,03
14 - 13 anos	1,26	R$ 5.978,92	R$ 7.473,65	R$ 8.968,39
15 - 14 anos	1,28	R$ 6.073,82	R$ 7.592,28	R$ 9.110,74
16 - 15 anos	1,30	R$ 6.168,73	R$ 7.710,91	R$ 9.253,10
17 - 16 anos	1,32	R$ 6.263,63	R$ 7.829,54	R$ 9.395,46
18 - 17 anos	1,34	R$ 6.358,53	R$ 7.948,17	R$ 9.537,81
19 - 18 anos	1,36	R$ 6.453,44	R$ 8.066,80	R$ 9.680,17
20 - 19 anos	1,38	R$ 6.548,34	R$ 8.185,43	R$ 9.822,52
21 - 20 anos	1,40	R$ 6.643,25	R$ 8.304,06	R$ 9.964,88
22 - 21 anos	1,43	R$ 6.785,60	R$ 8.482,00	R$ 10.178,41
23- 22 anos	1,46	R$ 6.927,96	R$ 8.659,95	R$ 10.391,94
24 - 23 anos	1,49	R$ 7.070,31	R$ 8.837,89	R$ 10.605,48
25 - 24 anos	1,51	R$ 7.165,21	R$ 8.956,52	R$ 10.747,83
26 - 25 anos	1,54	R$ 7.307,57	R$ 9.134,46	R$ 10.961,36
27 - 26 anos	1,57	R$ 7.449,92	R$ 9.312,41	R$ 11.174,90
28 - 27 anos	1,60	R$ 7.592,28	R$ 9.490,35	R$ 11.388,43
29 - 28 anos	1,63	R$ 7.734,64	R$ 9.668,96	R$ 11.601,96
30 - 29 anos	1,66	R$ 7.876,99	R$ 9.846,24	R$ 11.815,50

Agente Legislativo de Segurança
Nível/Classe	Percentual	A - 1,00	B - 1,25	C - 1,50
1 - 00 anos	1,00	R$ 937,00	R$ 1.171,25	R$ 1.405,50
2 - 01 anos	1,02	R$ 955,74	R$ 1.194,68	R$ 1.433,61
3 - 02 anos	1,04	R$ 974,48	R$ 1.218,10	R$ 1.461,72
4 - 03 anos	1,06	R$ 993,22	R$ 1.241,53	R$ 1.489,83
5 - 04 anos	1,08	R$ 1.011,96	R$ 1.264,95	R$ 1.517,94
6 - 05 anos	1,10	R$ 1.030,70	R$ 1.288,38	R$ 1.546,05
7 - 06 anos	1,12	R$ 1.049,44	R$ 1.311,80	R$ 1.574,16
8 - 07 anos	1,14	R$ 1.068,18	R$ 1.335,23	R$ 1.602,27
9 - 08 anos	1,16	R$ 1.086,92	R$ 1.358,65	R$ 1.630,38
10 - 09 anos	1,18	R$ 1.105,66	R$ 1.382,08	R$ 1.658,49
11 - 10 anos	1,20	R$ 1.124,40	R$ 1.405,50	R$ 1.686,60
12 - 11 anos	1,22	R$ 1.143,14	R$ 1.428,93	R$ 1.714,71
13 - 12 anos	1,24	R$ 1.161,88	R$ 1.452,35	R$ 1.742,82
14 - 13 anos	1,26	R$ 1.180,62	R$ 1.475,78	R$ 1.770,93
15 - 14 anos	1,28	R$ 1.199,36	R$ 1.499,20	R$ 1.799,04
16 - 15 anos	1,30	R$ 1.218,10	R$ 1.522,63	R$ 1.827,15
17 - 16 anos	1,32	R$ 1.236,84	R$ 1.546,05	R$ 1.855,26
18 - 17 anos	1,34	R$ 1.255,58	R$ 1.569,48	R$ 1.883,37
19 - 18 anos	1,36	R$ 1.274,32	R$ 1.592,90	R$ 1.911,48
20 - 19 anos	1,38	R$ 1.293,06	R$ 1.616,33	R$ 1.939,59
21 - 20 anos	1,40	R$ 1.311,80	R$ 1.639,75	R$ 1.967,70
22 - 21 anos	1,43	R$ 1.339,91	R$ 1.674,89	R$ 2.009,87
23- 22 anos	1,46	R$ 1.368,02	R$ 1.710,03	R$ 2.052,03
24 - 23 anos	1,49	R$ 1.396,13	R$ 1.745,16	R$ 2.094,20
25 - 24 anos	1,51	R$ 1.414,87	R$ 1.768,59	R$ 2.122,31
26 - 25 anos	1,54	R$ 1.442,98	R$ 1.803,73	R$ 2.164,47
27 - 26 anos	1,57	R$ 1.471,09	R$ 1.838,86	R$ 2.206,64
28 - 27 anos	1,60	R$ 1.499,20	R$ 1.874,00	R$ 2.248,80
29 - 28 anos	1,63	R$ 1.527,31	R$ 1.909,14	R$ 2.290,97
30 - 29 anos	1,66	R$ 1.555,42	R$ 1.944,28	R$ 2.333,13

Recepcionista

Nível/Classe	Percentual	A - 1,00	B - 1,25	C - 1,50
1 - 00 anos	1,00	R$ 1.300,00	R$ 1.625,00	R$ 1.950,00
2 - 01 anos	1,02	R$ 1.326,00	R$ 1.657,50	R$ 1.989,00
3 - 02 anos	1,04	R$ 1.352,00	R$ 1.690,00	R$ 2.028,00
4 - 03 anos	1,06	R$ 1.378,00	R$ 1.722,50	R$ 2.067,00
5 - 04 anos	1,08	R$ 1.404,00	R$ 1.755,00	R$ 2.106,00
6 - 05 anos	1,10	R$ 1.430,00	R$ 1.787,50	R$ 2.145,00
7 - 06 anos	1,12	R$ 1.456,00	R$ 1.820,00	R$ 2.184,00
8 - 07 anos	1,14	R$ 1.482,00	R$ 1.852,50	R$ 2.223,00
9 - 08 anos	1,16	R$ 1.508,00	R$ 1.885,00	R$ 2.262,00
10 - 09 anos	1,18	R$ 1.534,00	R$ 1.917,50	R$ 2.301,00
11 - 10 anos	1,20	R$ 1.560,00	R$ 1.950,00	R$ 2.340,00
12 - 11 anos	1,22	R$ 1.586,00	R$ 1.982,50	R$ 2.379,00
13 - 12 anos	1,24	R$ 1.612,00	R$ 2.015,00	R$ 2.418,00
14 - 13 anos	1,26	R$ 1.638,00	R$ 2.047,50	R$ 2.457,00
15 - 14 anos	1,28	R$ 1.664,00	R$ 2.080,00	R$ 2.496,00
16 - 15 anos	1,30	R$ 1.690,00	R$ 2.112,50	R$ 2.535,00
17 - 16 anos	1,32	R$ 1.716,00	R$ 2.145,00	R$ 2.574,00
18 - 17 anos	1,34	R$ 1.742,00	R$ 2.177,50	R$ 2.613,00
19 - 18 anos	1,36	R$ 1.768,00	R$ 2.210,00	R$ 2.652,00
20 - 19 anos	1,38	R$ 1.794,00	R$ 2.242,50	R$ 2.691,00
21 - 20 anos	1,40	R$ 1.820,00	R$ 2.275,00	R$ 2.730,00
22 - 21 anos	1,43	R$ 1.859,00	R$ 2.323,75	R$ 2.788,50
23- 22 anos	1,46	R$ 1.898,00	R$ 2.372,50	R$ 2.847,00
24 - 23 anos	1,49	R$ 1.937,00	R$ 2.421,25	R$ 2.905,50
25 - 24 anos	1,51	R$ 1.963,00	R$ 2.453,75	R$ 2.944,50
26 - 25 anos	1,54	R$ 2.002,00	R$ 2.502,50	R$ 3.003,00
27 - 26 anos	1,57	R$ 2.041,00	R$ 2.551,25	R$ 3.061,50
28 - 27 anos	1,60	R$ 2.080,00	R$ 2.600,00	R$ 3.120,00
29 - 28 anos	1,63	R$ 2.119,00	R$ 2.648,75	R$ 3.178,50
30 - 29 anos	1,66	R$ 2.158,00	R$ 2.697,50	R$ 3.237,00

Zeladora
Nível/Classe	Percentual	A - 1,00	B - 1,25	C - 1,50
1 - 00 anos	1	R$ 1.150,00	R$ 1.437,50	R$ 1.725,00
2 - 01 anos	1,02	R$ 1.173,00	R$ 1.466,25	R$ 1.759,50
3 - 02 anos	1,04	R$ 1.196,00	R$ 1.495,00	R$ 1.794,00
4 - 03 anos	1,06	R$ 1.219,00	R$ 1.523,75	R$ 1.828,50
5 - 04 anos	1,08	R$ 1.242,00	R$ 1.552,50	R$ 1.863,00
6 - 05 anos	1,1	R$ 1.265,00	R$ 1.581,25	R$ 1.897,50
7 - 06 anos	1,12	R$ 1.288,00	R$ 1.610,00	R$ 1.932,00
8 - 07 anos	1,14	R$ 1.311,00	R$ 1.638,75	R$ 1.966,50
9 - 08 anos	1,16	R$ 1.334,00	R$ 1.667,50	R$ 2.001,00
10 - 09 anos	1,18	R$ 1.357,00	R$ 1.696,25	R$ 2.035,50
11 - 10 anos	1,2	R$ 1.380,00	R$ 1.725,00	R$ 2.070,00
12 - 11 anos	1,22	R$ 1.403,00	R$ 1.753,75	R$ 2.104,50
13 - 12 anos	1,24	R$ 1.426,00	R$ 1.782,50	R$ 2.139,00
14 - 13 anos	1,26	R$ 1.449,00	R$ 1.811,25	R$ 2.173,50
15 - 14 anos	1,28	R$ 1.472,00	R$ 1.840,00	R$ 2.208,00
16 - 15 anos	1,3	R$ 1.495,00	R$ 1.868,75	R$ 2.242,50
17 - 16 anos	1,32	R$ 1.518,00	R$ 1.897,50	R$ 2.277,00
18 - 17 anos	1,34	R$ 1.541,00	R$ 1.926,25	R$ 2.311,50
19 - 18 anos	1,36	R$ 1.564,00	R$ 1.955,00	R$ 2.346,00
20 - 19 anos	1,38	R$ 1.587,00	R$ 1.983,75	R$ 2.380,50
21 - 20 anos	1,4	R$ 1.610,00	R$ 2.012,50	R$ 2.415,00
22 - 21 anos	1,43	R$ 1.644,50	R$ 2.055,63	R$ 2.466,75
23- 22 anos	1,46	R$ 1.679,00	R$ 2.098,75	R$ 2.518,50
24 - 23 anos	1,49	R$ 1.713,50	R$ 2.141,88	R$ 2.570,25
25 - 24 anos	1,51	R$ 1.736,50	R$ 2.170,63	R$ 2.604,75
26 - 25 anos	1,54	R$ 1.771,00	R$ 2.213,75	R$ 2.656,50
27 - 26 anos	1,57	R$ 1.805,50	R$ 2.256,88	R$ 2.708,25
28 - 27 anos	1,6	R$ 1.840,00	R$ 2.300,00	R$ 2.760,00
29 - 28 anos	1,63	R$ 1.874,50	R$ 2.343,13	R$ 2.811,75
30 - 29 anos	1,66	R$ 1.909,00	R$ 2.386,25	R$ 2.863,50

Secretaria
Nível/Classe	Percentual	A - 1,00	B - 1,25	C - 1,50
1 - 00 anos	1	R$ 1.900,00	R$ 2.375,00	R$ 2.850,00
2 - 01 anos	1,02	R$ 1.938,00	R$ 2.422,50	R$ 2.907,00
3 - 02 anos	1,04	R$ 1.976,00	R$ 2.470,00	R$ 2.964,00
4 - 03 anos	1,06	R$ 2.014,00	R$ 2.517,50	R$ 3.021,00
5 - 04 anos	1,08	R$ 2.052,00	R$ 2.565,00	R$ 3.078,00
6 - 05 anos	1,1	R$ 2.090,00	R$ 2.612,50	R$ 3.135,00
7 - 06 anos	1,12	R$ 2.128,00	R$ 2.660,00	R$ 3.192,00
8 - 07 anos	1,14	R$ 2.166,00	R$ 2.707,50	R$ 3.249,00
9 - 08 anos	1,16	R$ 2.204,00	R$ 2.755,00	R$ 3.306,00
10 - 09 anos	1,18	R$ 2.242,00	R$ 2.802,50	R$ 3.363,00
11 - 10 anos	1,2	R$ 2.280,00	R$ 2.850,00	R$ 3.420,00
12 - 11 anos	1,22	R$ 2.318,00	R$ 2.897,50	R$ 3.477,00
13 - 12 anos	1,24	R$ 2.356,00	R$ 2.945,00	R$ 3.534,00
14 - 13 anos	1,26	R$ 2.394,00	R$ 2.992,50	R$ 3.591,00
15 - 14 anos	1,28	R$ 2.432,00	R$ 3.040,00	R$ 3.648,00
16 - 15 anos	1,3	R$ 2.470,00	R$ 3.087,50	R$ 3.705,00
17 - 16 anos	1,32	R$ 2.508,00	R$ 3.135,00	R$ 3.762,00
18 - 17 anos	1,34	R$ 2.546,00	R$ 3.182,50	R$ 3.819,00
19 - 18 anos	1,36	R$ 2.584,00	R$ 3.230,00	R$ 3.876,00
20 - 19 anos	1,38	R$ 2.622,00	R$ 3.277,50	R$ 3.933,00
21 - 20 anos	1,4	R$ 2.660,00	R$ 3.325,00	R$ 3.990,00
22 - 21 anos	1,43	R$ 2.717,00	R$ 3.396,25	R$ 4.075,50
23- 22 anos	1,46	R$ 2.774,00	R$ 3.467,50	R$ 4.161,00
24 - 23 anos	1,49	R$ 2.831,00	R$ 3.538,75	R$ 4.246,50
25 - 24 anos	1,51	R$ 2.869,00	R$ 3.586,25	R$ 4.303,50
26 - 25 anos	1,54	R$ 2.926,00	R$ 3.657,50	R$ 4.389,00
27 - 26 anos	1,57	R$ 2.983,00	R$ 3.728,75	R$ 4.474,50
28 - 27 anos	1,6	R$ 3.040,00	R$ 3.800,00	R$ 4.560,00
29 - 28 anos	1,63	R$ 3.097,00	R$ 3.871,25	R$ 4.645,50
30 - 29 anos	1,66	R$ 3.154,00	R$ 3.942,50	R$ 4.731,00

ANEXO V Das Definições dos Cargos

Zeladora: compete: I – Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança; II – Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, supervisionando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes; III – Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos Vereadores, visitantes e demais servidores; IV – Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches para atender os servidores, Vereadores e visitantes da Câmara Municipal; V – Lavar e guardar os utensílios, para assegurar sua posterior utilização; VI – Efetuar a limpeza e higienização diária do prédio da Câmara Municipal, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza; VII – Promover a limpeza dos móveis e equipamentos das salas e gabinetes da Câmara, Plenário das deliberações e banheiros; VIII – Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, solicitando a Secretaria Geral a reposição destes sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara; IX – Arrumar os materiais, utensílios e móveis nos lugares corretos; X – Promover, sempre que necessário, a limpeza de janelas, vitrais e portas no interior e exterior do prédio da Câmara Municipal; XI – Varrer o calçamento dos arredores do prédio da Câmara; XII - Executar outras atividades correlatas, complementares e afins as acima descritas, a critério do superior imediato.

Agente Legislativo de Segurança (vigia):Compete ao Agente Legislativo de Segurança: I – Controlar a entrada e saída de pessoas do prédio da Câmara Municipal; II – Vigiar as dependências internas e externas do prédio da Câmara Municipal; III – Registrar e comunicar ao Chefe imediato bem como as autoridades de segurança pública competentes as ocorrências que aconteçam nas dependências da Câmara Municipal; IV – Vistoriar portas e janelas quanto à sua segurança; V – Cuidar no sentido de evitar incêndios e furtos/roubos; VI – Realizar rondas constantes nos arredores do prédio da Câmara para assegurar a Ordem, especialmente nos dias em que forem realizadas Sessões Legislativas; VII – Executar outros mandados de vigilância determinados pela Presidência da Câmara Municipal; VIII - Executar outras atividades correlatas, complementares e afins as acima descritas, a critério do superior imediato.

Assessor do Gabinete da Presidência: Compreende a categoria funcional com as seguintes atribuições: I - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; II – Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; III – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas; IV – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; V – Assessorar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; VI – Auxiliar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; VII – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; VIII – Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; IX – Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização; X – Controlar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos demais servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente; XI – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Assessor de Imprensa: Ao Assessor de Imprensa compete: I – Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação do Poder Legislativo Municipal; II – Projetar a imagem do Legislativo Municipal perante os veículos de comunicação existentes a nível municipal, estadual e federal, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e fatos relevantes relacionados aos Vereadores (as); III – Manter especial canal de comunicação com a Assessoria de Imprensa do Poder Executivo Municipal, de forma a preservar o princípio da harmonia entre os Poderes constituídos; IV – Elaborar, criar e executar roteiros e textos de vídeos para os órgãos de comunicação; V – Gerenciar e coordenar o atendimento aos representantes da imprensa em geral; VI – Coordenar e assessorar os Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal em entrevistas individuais ou coletivas; VII – Manter atualizado o site da Câmara Municipal de Brasnorte/MT, de forma a proporcionar a transparência, divulgação e publicidade de todas as atividades, programas, ações, relatórios e demais documentos que devem estar publicados na forma e nos limites da legislação que rege a matéria – Lei de Acesso a Informação; VIII – Elaborar, assessorar, executar e dar divulgação de matérias públicas e políticas que envolvam fatos e realizações de interesse e relevância da Câmara Municipal; IX – Gerenciar e assessorar os Vereadores (as) na divulgação dos atos, eventos, promoções e demais atividades que guardem correlação com o exercício do mandato parlamentar; X – Gravar, fotografar, filmar e editar Sessões, reuniões ou qualquer evento ou acontecimento de interesse da Câmara Municipal dentro ou fora dela; XI – Responsabilizar-se pela gravação e geração do som e imagem, através dos equipamentos existentes; XII – Responsabilizar-se pela captação técnica e artística de imagens nas transmissões ao vivo, segundo orientações recebidas, operando Câmera e demais equipamentos de áudio e vídeo nas dependências do Plenário da Câmara Municipal na realização das Sessões Legislativas; XIII – Aplicar conhecimentos básicos de iluminação, noções de fotografia; preparar e verificar o funcionamento e qualidade dos equipamentos no local de gravação ou nas transmissões ao vivo com antecedência; XIV – Elaborar matérias legislativas juntamente com a Coordenadora para divulgação nos meios de comunicação; XV - Gerenciar, executar e assessorar outras tarefas similares por determinação do Presidente da Câmara Municipal.

Assessor Jurídico: Compete ao Assessor Jurídico: I - Representar em Juízo ou fora dele o Poder Legislativo nas demandas em que este for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento do feito e prestando auxílio jurídico para defender os interesses da Câmara Municipal;II – Analisar e executar as atividades de consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos, emitindo quando solicitada formalmente Pareceres sobre questões de natureza regimental, constitucional, civil e administrativa no âmbito da Câmara Municipal;III – Examinar e exarar parecer opinativo quando solicitado formalmente sobre proposições de autoria do Poder Legislativo ou de interesse deste;IV – Elaborar peças técnicas na área jurídica em defesa dos interesses da Câmara Municipal;V – Realizar estudos específicos sobre temas de interesse da Câmara Municipal;VI – Auxiliar a Coordenadora Adminstrativa e Secretária, quando solicitada formalmente, na elaboração de Contratos;VII – Prestar informações e esclarecimentos sobre legislação e normas no âmbito de atuação e interesse do Poder Legislativo Municipal;VIII – Analisar e emitir parecer opinativo quando solicitado formalmente nas as proposições em tramitação na Câmara Municipal (Projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, CPI’S, dentre outras);IX – Emitir Parecer opinativo - consultivo nos processos licitatórios;X – Planejar, selecionar e propor a aquisição de livros, periódicos, publicações e congêneres na área jurídica;XI – Atuar no processo administrativo e no processo legislativo;XII – Exarar instruções em proposições sujeitas à apreciação das Comissões, sugerindo modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos pertinentes, os de técnica legislativa e de redação oficial, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal; XIII – Prestar auxílio e orientação jurídica aos Vereadores durante o expediente nos assuntos correlatos as atribuições do Poder Legislativo Municipal;XIV – Participar e assessorar os Vereadores nas Sessões Legislativas, no âmbito de suas atribuições; XV - Exercer outras atividades correlatas e afins que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Contador: Compete ao Contador da Câmara Municipal: I - O recebimento, o pagamento, a guarda e movimentação do dinheiro repassado à Câmara Municipal; II - Elaboração e execução dos orçamentos, controle e escrituração contábil; III – Elaborar e Assinar juntamente com o Presidente da Câmara e Secretários os Demonstrativos e Balancetes da Casa; IV - Lavrar os atos referentes à pessoal e termos de posse; V - Promover a elaboração das folhas de orçamentos dos descontos obrigatórios autorizados; VI – Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; VII – Assessorar os Vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e todas as demais relacionadas à Contabilidade Pública; VIII – Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros pertinentes ao Poder Legislativo; IX – Assessor os Vereadores sobre matérias atinentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; X – Prestar auxílio e orientação aos Vereadores em proposições sobre matérias orçamentária e financeira; XI – Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Poder Legislativo Municipal; XII – Orientar do ponto de vista contábil o levantamento dos bens patrimoniais da Câmara, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da Câmara, planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; XIII – Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno; XIV – elaborar e acompanhar a execução do orçamento da Câmara; XV – Prestar assessoria e preparar informações econômicas – financeiras com vistas a atender às demandas dos Órgãos Fiscalizadores e de Controle; XVI – Manter o arquivo contábil de forma organizada, ordenada e atualizada; XVII – Elaborar os documentos contábeis de sua competência de acordo com as exigências impostas pela legislação aplicável à espécie e, XVIII - Executar outras atividades correlatas e afins, que lhe forem determinadas pela Presidência da Câmara Municipal.

Recepcionista:Compete a (o) Recepcionista: I – Recepcionar as pessoas que se dirigem a sede da Câmara Municipal e dar-lhes o devido encaminhamento aos Gabinetes dos Vereadores e/ou as Unidades Organizacionais competentes; II – Receber e efetuar ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados; III – Efetuar ligações interurbanas solicitadas e registrá-las em impresso próprio para o devido arquivamento; IV – Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente; V – Auxiliar a Secretaria Geral no que se refere à recepção de autoridades, visitantes e público em geral nas sessões, reuniões e demais eventos promovidos pelo Poder Legislativo Municipal; VI – Receber correspondências e destiná-las ao setor competente; VII – Transmitir recados e informações destinadas aos Vereadores e demais servidores da Câmara Municipal; VIII - Executar outras atividades correlatas, complementares e afins as acima descritas, a critério do superior imediato.

Coordenado Administrativo: compete: I - Coordenar e Supervisionar na parte administrativa às atividades desempenhadas pelos seguintes servidores: Secretária, Agente Legislativo de Segurança, Recepcionista, Zeladora, serviço de conservação de limpeza e manutenção do prédio sede da Câmara Municipal, serviço de vigilância, comunicação e informação; II - Coordenar as atividades relativas ao expediente dos Vereadores e da Câmara Municipal, documentação, protocolo, distribuição e controle do andamento dos expedientes internos e externos; III - Zelar pela manutenção do equipamento de uso geral, sua guarda e conservação, bem como o controle de todo material usado pela Câmara; IV – Organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências, reuniões e demais eventos relativos à agenda institucional de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente do Poder Legislativo Municipal; V – Realizar as publicações legais do Poder Legislativo; VI – Informar os Vereadores sobre os prazos e providências necessárias relativas às proposições em tramitação na Câmara Municipal; VII – Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade; VIII – Observar normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade; IX – Participar e assessorar os Vereadores nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Itinerantes e Solenes realizadas pela Câmara Municipal; X – Controlar o encaminhamento ao Poder Executivo dos Projetos de Leis e demais proposições aprovadas, verificando o cumprimento dos prazos, protocolos e demais procedimentos burocráticos afins; XI – Registrar as proposições apresentadas e controlar os prazos de tramitação destas de acordo com o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal; XII – Supervisionar a redação final das Indicações, Requerimentos, Moções, Ofícios e demais atos emanados do Poder Legislativo Municipal; XIII – Organizar o expediente e a Ordem do Dia das Sessões Legislativas; XIV – Controlar a numeração de todas as proposições do Poder Legislativo Municipal; XV – Elaborar e gerir o processo licitatório em cooperação com as demais unidades responsáveis e manter a guarda de toda a documentação referente a este; XVI – Acompanhar todos os procedimentos burocráticos de recebimento das mercadorias, serviços e equipamentos licitados; XVII – Receber, inspecionar, estocar e separar materiais para fornecimento as demais unidades organizacionais; XVIII – Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor; XIX – Abrir e fechar as dependências da Câmara Municipal; XX – Lavrar os Termos de Posse dos Vereadores e manter atualizados os respectivos registros e documentos; XXI – Manter atualizado o cadastro de todos os bens móveis existentes na Câmara Municipal; XXII – Prestar auxílio e assessoramento direto aos Vereadores; XXIII – Auxiliar no sistema de avaliação interna de desempenho dos servidores; XXIV – Orientar na avaliação e na seleção de correspondência para fins de encaminhamento às unidades organizacionais do Poder Legislativo; XXV – manter relacionamento institucional com o Poder Executivo Municipal e demais entidades representativas; XXVI – Analisar as necessidades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sugerir melhorias e estabelecer diretrizes e metas e; XXVII – Elaborar os Atos Oficiais emanados pelo Poder Legislativo, como por exemplo: Projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias e outros. XXVIII –Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação; XXIX –Elaborar e manter índice das Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Autógrafos, Portarias e demais atos publicados pela Câmara Municipal; XXX –Executar outras atividades correlatas e afins, que forem determinadas pela Presidência da Câmara Municipal.