DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – MT.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, especialmente o art. 72, inciso IV;

Considerando o artigo 1º da Lei Federal nº 8.142/1990, os artigos 14 e 15 da Lei Complementar Estadual nº 022/1992, o artigo 161 c/c artigo 201 da Lei Orgânica Municipal e Resolução 001/2017 do Conselho Municipal de Saúde de Nortelândia – MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Saúde da Mulher no Município de Nortelândia – MT, a realizar-se nos dias 27 e 28 de abril de 2017, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e promovida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos com o tema central “Saúde das Mulheres: desafio para a integralidade com equidade”; o eixo principal da Conferência será a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres e as Políticas de Equidade: da população Negra (racismo, desigualdades étnico-raciais e racismo institucional), da população LGBT (discriminação por orientação sexual e identidade de gênero/preconceito e estigma social), da população em situação de moradores de Rua (reconhecimento dessas pessoas como cidadãos de direito), da população do Campo, da Floresta e das Águas (redução de riscos decorrentes dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas).

Art. 3º A Conferência será presidida pelo Conselho Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde expedirá, mediante portaria, o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal da Saúde da Mulher no Município de Nortelândia – MT, a ser elaborado pela comissão, para esse fim designado.

Art. 5º As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal da Saúde da Mulher no Município de Nortelândia – MT, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, aos 29 dias do mês de Março de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 29/03/2016.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal