DECRETO Nº 023/2017
31 de Março de 2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL DA CIDADE DE POCONÉ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica denominado “Abrigo Institucional Alice Costa Ferreira Gomes”, a casa da acolhida municipal localizada na Rua 13 de junho, s/n bairro centro na cidade de Poconé-MT.
ARTIGO 2º - O “Abrigo Institucional Alice Costa Ferreira Gomes” é um serviço de proteção social especial de alta complexidade, previsto no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem a finalidade de oferecer acolhida a crianças e adolescentes com idade entre 0 e 17 anos e onze meses, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, respeitando-se os princípios legais da brevidade e excepcionalidade. Funciona como moradia transitória até que seja viabilizado o retorno à família de origem/extensa ou o encaminhamento para família substituta
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 22 de março de 2017.
Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé