ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

ROTA DAS ÁGUAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIRB

PORTARIA N.º 02/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. José Candido da Silva”.

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, e ainda o Artigo, 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 396, de 04/01/2006, que rege a previdência do Município de Rio Branco; Lei nº 668, de 09/06/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Decreto Municipal n.º 02, de 04/01/2016, que concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Rio Branco;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr.José Candido da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 1210313-6 - SJ/MT e do CPF n.º 178.908.101-72, servidor Efetivo, no cargo de Vigilante – 40 horas, Classe “A”, Nível “04”, matriculado sob o n.º 22, contando com 22 anos, 07 meses e 23 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2017.03.00004P, à data de 19/02/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 19 de Fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 30 de março de 2017.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal