DECRETO Nº 033/2017
31 de Março de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 033/2017
“Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” nas áreas do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, afetadas por Tempestade local/Convectiva – Chuvas Intensas, COBRADE – 1.3.2.1.4.”
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e, considerando o disposto no Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de Abril de 2012.
CONSIDERANDO QUE:
- Em decorrência das chuvas intensas, que assolam o Município de Barra do Bugres desde o mês de Janeiro/2017 com precipitações bem acima da média de anos anteriores para o mesmo período, onde foram atingidos vários comunidades, devido o transbordamento de rios, córregos e riachos, afetando e destruindo pontes, trechos de estradas, obras de infraestrutura no perímetro urbano, dificultando o transito de pessoas pelos locais afetados.
- Considerando que em decorrência dos danos causados pelo desastre, aproximadamente 1.428 pessoas foram atingidas.
- Considerando que os prejuízos públicos atingiram o valor aproximado de R$ 3.725.500,00 (três milhões, setecentos e vinte cinco mil e quinhentos reais).
- Que o Parecer nº 01/2017 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre, é favorável à declaração de Situação de Emergência.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas
do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais
documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado
como Tempestade local/Convectiva – Chuvas Intensas, COBRADE – 1.3.2.1.4.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos
municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para
reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação
de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à
população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil.
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV
do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os
agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos
desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para
determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente
perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa
civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a
segurança global da população.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de
desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente
localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser
consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades
localizadas em áreas inseguras.
§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão
trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de
reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º -. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666
de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens
necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de
obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam
ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos,
contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 8o Compete aos Municípios:
I - executar a PNPDEC em âmbito local;
II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;