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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

DECRETO Nº 033/2017

“Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” nas áreas do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, afetadas por Tempestade local/Convectiva – Chuvas Intensas, COBRADE – 1.3.2.1.4.”

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e, considerando o disposto no Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de Abril de 2012.

CONSIDERANDO QUE:

- Em decorrência das chuvas intensas, que assolam o Município de Barra do Bugres desde o mês de Janeiro/2017 com precipitações bem acima da média de anos anteriores para o mesmo período, onde foram atingidos vários comunidades, devido o transbordamento de rios, córregos e riachos, afetando e destruindo pontes, trechos de estradas, obras de infraestrutura no perímetro urbano, dificultando o transito de pessoas pelos locais afetados.

- Considerando que em decorrência dos danos causados pelo desastre, aproximadamente 1.428 pessoas foram atingidas.

- Considerando que os prejuízos públicos atingiram o valor aproximado de R$ 3.725.500,00 (três milhões, setecentos e vinte cinco mil e quinhentos reais).

- Que o Parecer nº 01/2017 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre, é favorável à declaração de Situação de Emergência.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas

do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais

documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado

como Tempestade local/Convectiva – Chuvas Intensas, COBRADE – 1.3.2.1.4.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos

municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa

Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para

reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação

de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à

população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de

Defesa Civil.

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV

do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os

agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos

desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para

determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente

perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa

civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a

segurança global da população.

Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de

desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente

localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser

consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades

localizadas em áreas inseguras.

§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão

trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de

reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º -. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666

de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC

101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens

necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de

obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam

ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos,

contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Art. 8o Compete aos Municípios:

I - executar a PNPDEC em âmbito local;

II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;