LEI MUNICIPAL N º 687/2017.

São José do Xingu-MT, 24 de março de 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AMM – ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA com a AMM- Associação Mato-grossense dos Municípios.

Art. 2º - Fica o Poder Municipal autorizado, como forma de vínculo de representatividade institucional, representatividade institucional, a defesa dos interesses municipalistas e o estabelecimento de condições de cooperação entre as partes, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e culturais, por meio de ações conjuntas coordenadas pela Associação, bem como o apoio, orientações e o oferecimento de suporte técnico com profissionais especializados e permanentes de consultoria jurídicas nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Constitucional e Tributário, Assessoria e Consultoria nas áreas de Engenharia Civil, Arquitetura, Elaboração e de Projetos, Orçamentos, laudos e fiscalização, divulgação de valores do ICMS e FPM para o Município, além de Assessoria de Imprensa para informações de interesse municipal, na distribuição aos órgãos da imprensa escrita, falada e televisionada e ainda a promoção de cursos de treinamento de pessoal para os servidores públicos municipais, incluindo-se a divulgação de informativos

institucionais, dos atos oficiais da Administração Pública Municipal por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso e das potencialidades econômicas do Município, conforme as finalidades estatutárias da AMM.

Art. 3º - Compete a Associação Mato-grossense dos Municípios:

­§ 1º - a representatividade institucional do Município, na defesa da doutrina municipalista e de seus direitos constitucionais;

§ 2º - a realização de estudos, consultoria, pesquisas, colaboração e integração com os órgãos federais e estaduais, visando o desenvolvimento municipalista;

§ 3º - a divulgação das potencialidades do Município;

§ 4º - a capacitação e treinamento de pessoal para que os serviços públicos municipais sejam prestados com eficiência;

§ 5º - a divulgação de atos oficiais por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso;

§ 6º - o oferecimento de apoio logístico e de suporte técnico para as diversas áreas administrativas da Municipalidade, bem como de uma agência de notícias institucionais.

Art. 4º - Compete ao Município de São Jose do Xingu-MT:

§ 1º - consignar em seu orçamento dotações específicas para cobertura das despesas decorrentes deste instrumento, assumindo a parcela que lhe for destinada como sua contraprestação mensal de filiação;

§ 2º - assumir, para com a Associação e com os demais municípios filiados, a parceria nos projetos de interesse comuns, disponibilizando dados, levantamentos e tecnologia que dispuser na consecução dos objetivos propostos e aprovados em assembléia geral;

§ 3º - cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regimentais e demais normas adotadas pela AMM;

§ 4º - participar das Assembléias Gerais

Art. 5º - A contribuição a ser prestada pelo município será efetuada em parcelas no valor de R$ 8.325,00 (Oito mil, trezentos e vinte e cinco reais) mensais, totalizando o valor de 83.520,00 (Oitenta e três mil, quinhentos e vinte reais).

Art. 6º - As partes elegem como domicilio legal o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste termo de filiação e cooperação técnica, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 24 DE MARÇO DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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