LEI MUNICIPAL N 690
31 de Março de 2017
LEI MUNICIPAL nº 690 /2017
são JOSE DO XINGU, EM 24 DE MARÇO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 674/2016 LOA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 - Lei 674/2016 no valor de R$ 638.056,53 (Seiscentos e trinta e oito mil cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos) nas seguintes dotações:
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0002 – Fundeb
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0043 – Educação Básica Pública
2094 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – Fundeb -FUN
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas...................................´..... R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0.3.18.000.000 Recursos do Fundeb..................... R$ 100.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais.......................................................... R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0.3.18.000.000 Recursos do Fundeb..................... R$ 30.000,00
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0002 – Fundeb
12 - Educação
365 – Educação Infantil
0043 – Educação Básica Pública
2095 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – Fundeb - INF
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas..................................´..... R$ 63.000,00
Fonte de Recursos 0.3.18.000.000 Recursos do Fundeb..................... R$ 63.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais.......................................................... R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 0.3.18.000.000 Recursos do Fundeb..................... R$ 20.000,00
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0002 – Fundeb
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0043 – Educação Básica Pública
2096 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – Fundeb - Out
33.90.36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física ..................... R$ 10.653,83
Fonte de Recursos 0.3.19000.000 Transf Fundeb................................ R$ 10.653,83
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............... R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 0.3.19000.000 Transf Fundeb................................. R$ 9.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................ .R$ 122.000,00
Fonte de Recursos 0.3.19000.000 Transf Fundeb................................ .R$ 122.000,00
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0001 – Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
306 – Alimentação Escolar
0036 – Merenda Escolar
2097 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – ME
33.90.30 – Material de Consumo.......................................................... R$ 7.353,21
Fonte de Recursos 0.3.00.000.000 Recursos Ordinários ..................... R$ 278,57
Fonte de Recursos 0.3.15.000.000 Recursos FNDE............................. R$ 7.074,64
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0001 – Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0035 – Transporte Escolar
2098 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – PNAT
33.90.30 – Material de Consumo.......................................................... R$ 490,85
Fonte de Recursos 0.3.00.000.000 Recursos Ordinários ..................... R$ 216,85
Fonte de Recursos 0.3.15.000.000 Recursos FNDE............................. R$ 273,98
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0001 – Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0040 – Melhoria e Expansão do Ensino Fundamental
2098 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – EDU
33.90.30 – Material de Consumo........................................................ R$ 145.558,64
Fonte de Recursos0.3.01.000.000 Transferências de Impostos Edu R$ 130.127,12
Fonte de Recursos 0.3.15.000.000 Recursos FNDE.......................... R$ 15.431,52
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................... R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0.3.01.000.000 Transferências de Impostos Edu R$ 30.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................. R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 0.3.01.000.000 Transferências de Impostos Edu R$ 60.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 0.3.01.000.000 Transferências de Impostos Edu R$ 40.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2016, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
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Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 24 DE MARÇO DE 2017.
Luiz Carlos Nunes Castelo
Prefeito Municipal
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