LEI MUNICIPAL nº 691 /2017 De 24 DE março DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 549/2013 PPA DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

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Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ R$ 208.789,16 (Duzentos e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) nas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0079 – Atenção Básica

2085 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores Atenção Básica .. 57.343,48

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0105 – Investimento em Saúde

2093 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – Inv.................. 106.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0002 – Atenção Média e Alta Complexidade

2079 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – Média ........... 31.509,22

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

0009 – Assistência Farmacêutica

2086 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – FB..... 3.045,22

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0004 – Vigilância em Saúde

2092 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – VGS ... 10.901,24

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2016, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

ATENCAO BASICA
REDUZIDO	Recursos/Conta Bancaria	SALDO	FONTE	VALOR	FONTE
44	SUS	1.762,68	300
53	PASCAR	2.065,65	300	181,06	300
62	PASF	120,96	302	117,98	300
64	SAUDE 15%	53.753,60	302	17,29	300
76	FUS	708,16	314	153,66	300
115	ATENC BASICA	2.062,64	314	12,00	300
121	INCENT. METAS	117,98	314	616,52	300
135	BLOCO ATENC BASIC	150,78	314
140	FUNDO SAUDE PSF	1.280,94	314	1.374,04	300
141	SAUDE BUCAL	59.205,30	314	481,74	300
142	FNDO PASCAR	425,01	314	1.039,80	300
151	FUS	378,84	314	76,98	300
157	FMS JSX INCENT CUMP	20.768,65	314	1.072,02	300
158	FMS FNS INVAN	505,87	314	277,52	300
40	GERAL FPM	8.106,24	314
39	GERAL ICMS	6.509,57	314
	VALOR TOTAL	157.922,87		5.420,61
MEDIA E ALTA
136	MEDIA ALTA COMPLE	9.533,23	314	668,71	300
143	FNDO SAUDE MAC	21.150,99	314	156,29	300
	VALOR TOTAL	30.684,22		825,00
BLOCO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
144	FARMACIA BASICA	2.409,48	314	635,74	300
BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE
139	FNSBLVGS	10.015,85	314	875,39	300
TOTAL		201.032,42		7.756,74

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 24 DE MARÇO DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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