LEI MUNICIPAL N º 694/2017.

São Jose do Xingu-MT, 24 de março de 2017.

Dispõe sobre a inclusão do inciso I ao artigo 1º da Lei Municipal 509/2013 e altera o valor da remuneração do cargo de Coordenador Farmacêutico anexo único, da Lei Municipal 555/2014, e dá outras providências.

O Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Fica inserido o inciso I ao artigo 1º da Lei Municipal nº 509/2013 e alterado o valor da remuneração do Cargo de Coordenador Farmacêutico do anexo único da Lei Municipal nº 555/2014, passando à seguinte redação:

Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Diretor (a) Escolar, Coordenador (a) Escolar, Coordenador (a) do CRAS, Coordenador Farmacêutico, Gestor do Bolsa família, Coordenador Pedagógico, Diretor de Creche e Orientador Educacional.

I -Fica estabelecida as seguintes atribuições ao cargo de Coordenador Farmacêutico: Coordenação e gerência da Farmácia Básica, dispensação de medicamentos e correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica. • Auxiliar e Subsidiar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde; • Elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêutica a serem desenvolvidos dentro de seu território de responsabilidade; • Receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos adquiridos pelo Município, na Atenção Básica/ Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento; manter registros do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de

compras de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; • Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços; • Promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso; • Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento; Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; • Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos, homeopáticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população; • Intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento, visando uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida; • substituir o farmacêutico e/ou bioquímico quando designado; • zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho; comunicar qualquer irregularidade detectada; • manter atualizados os registros de ações de sua competência; Estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica; • Treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento para o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica; cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência; executar tarefas afins.

(...)

Art. 2º. Fica alterado o valor da remuneração do cargo de Coordenador Farmacêutico, inserido no anexo único da Lei Municipal nº 555/2014:

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
ORDEM	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VALOR REMUNERAÇÃO EMUNERA
(...)
19.	Coordenador Farmacêutico	01	4.328,49
(...)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 24 DE MARÇO DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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