LEI MUNICIPAL N º 696/2017.

São Jose do Xingu-MT, 24 de março de 2017.

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em Comissão de Coordenador de Vigilância e Saúde, incluindo na Lei Municipal 555/2014, e dá outras providências.

O Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica criado o Cargo de provimento em comissão de Cargo de Coordenador em Vigilância em Saúde, inserido no caput ao artigo 1º da Lei Municipal nº 509/2013, Subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, profissional de nível superior, preferencialmente da área de saúde e com carga horária de 40 horas semanais, deverá ser ocupado por funcionário efetivo.

Parágrafo único:Fica estabelecida as seguintes atribuições ao cargo de Coordenador em Vigilância em Saúde: Atuar na gestão da rede de Vigilância em Saúde do Município de São José do Xingu (urbana e rural); Participar e desenvolver estratégias de comunicação e divulgação de informações sobre a atenção básica; Desenvolvimento e implantação de ações de saúde sobre grupos de atenção específicos; Monitorar e avaliar indicadores e sistemas sensíveis a Atenção Básica; Elaborar normas, instruções, rotinas operacionais e protocolos de procedimentos técnicos e demais atividades que se fizerem necessárias conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. A ordem, denominação, quantitativos de vagas e o valor da remuneração do cargo criado no artigo anterior constarão no anexo único da Lei Municipal 555/2014.

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
ORDEM	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VALOR REMUNERAÇÃO EMUNERA
(...)
25.	Coordenador de Vigilância em em Saúde	01	2.800,00
(...)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 24 DE MARÇO DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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