DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2017 EMENTA: AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO DOS IMÓVEIS MATRICULAS DE N.º 9.710 E 9.709 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DO MUNIC
31 de Março de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2017
EMENTA: AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO DOS IMÓVEIS MATRICULAS DE N.º 9.710 E 9.709 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADA E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO E ESTABELECE OUTRA PROVIDÊNCIAS
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Inc. II do art. 11 da Lei Orgânica Municipal resolve:
CONSIDERANDO que a área pública ora requerida está em disponibilidade e atualmente desprovida de interesse público por parte do Município e com a mudança desse entendimento, poderá reavê-la a qualquer momento;
CONSIDERANDO que a Administração pública poderá conceder autorização de uso de bens públicos em caráter precário, a fim de que o bem objeto da autorização seja beneficiário de empresa que venha a atuar no município, sem prejuízo da AUTORIZANTE avoca-lo para si, ou seja para alienação ou assunção de direitos reais sobre o mesmo, sendo essa a forma mais indicada para situações como a regulada pelo presente decreto;
CONSIDERANDO que o imóvel ora autorizado o uso será objeto de várias obrigações pela empresa AUTORIZADA entre eles, sua conservação, limpeza, guarda e proteção contra invasões, turbações ou qualquer outro ato de terceiros que possa atingir a integridade do patrimônio público;
CONSIDERANDO que a autorização de uso em comento irá beneficiar empresa que gerará serviços e emprego junto a municipalidade;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido AUTORIZAÇÃO DE USO 02 (duas) áreas públicas por 03 (três) anos constituído de:
a) Lote de terreno urbano n.º 04 da quadra n.º 036, sito à Rua das petúnias Loteamento Jardim Planalto na Cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis com área de 443.95 m² certidão de matrícula n.º 9.709 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis;
b) Lote de terreno nº 05 da quadra nº 036, sito à Rua das petúnias Loteamento Jardim Planalto na Cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis com área de 443.95 m² certidão de matrícula n.º 9.710 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis;
A EMPRESA CELLONI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA – ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ DE N.º 06.022.308/0001-14, COM SEDE NA AV. ARGENTINA, NÚMERO 665-B, CENTRO, CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO CLARO – MT, CEP 78.435-000;
Art. 2º. A AUTORIZAÇÃO DE USO se dará de forma precária e entregue no momento da assinatura do termo de Autorização de uso, que deverá instruir quaisquer pedidos, medidas judiciais ou administrativas relativas à fruição, defesa ou garantia desta AUTORIZAÇÃO perante a administração ou contra terceiros que lhe causem embaraço ou atentem contra a integridade do bem.
Art. 3º. A AUTORIZAÇÃO DE USO concedida neste Decreto será regida pelas cláusulas e disposições constantes no TERMO DE AUTORIZAÇÃO USO e vigerá direitos e obrigações impostas a seus destinatários;
Art. 4º. A revogação da Autorização de uso concedida pelo presente decreto poderá ser feita de forma unilateral e a qualquer momento estando presente o interesse público, a conveniência e a oportunidade;
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT