PORTARIA N.º 026/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Izabel Perdoncini Lisandro.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 81, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei Municipal nº 482 de 28/06/2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 723 de 16/07/2013 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Castanheira; e Lei Complementar nº 824 de 21/02/2017 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria Izabel Perdoncini Lisandro, brasileira, portadora do RG n.º 820.369 SSP/MT e CPF n.º 531.317.541-68, servidora Efetiva no cargo de Professora Especialização – 30 horas, Classe “C”, Nível “09”, devidamente matricula sob o nº 04.01.056, contando com 25 anos e 26 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2017.04.00007P, a partir de 01/03/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira - MT, 30 de março de 2017.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal