DECRETO Nº 14/2017 DE 30 DE MARÇO DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 711, de 19 de dezembro de 2016;

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

0011 - REGIME PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

0001 - REGIME PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0100 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

2082 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS

3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA..................R$ 10.000,00

TOTAL .......................................................................................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0011 - REGIME PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

0001 - REGIME PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0100 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

2082 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS.

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 10.000,00

TOTAL ...............................................................................................................................R$ 10.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, 30 de Março de 2017.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal