DECRETO N° 016/2017 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
3 de Abril de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a Convocação da I Conferência Municipal de Saúde das Mulheres de Nova Maringá-MT e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto pela Lei Municipal n.º 30/1993 que institui o Conselho Municipal de Saúde;
Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 333/03;
Considerando o disposto pelo Decreto Federal nº 5.839/06 e Lei Federal nº 8.142/90;
Considerando o disposto pela Lei Federal nº 8.080/90;
Considerando o disposto no art. 15 da Lei Estadual nº 22/1992; e
Considerando a Resolução nº 02 de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho Municipal de Saúde de Nova Maringá – MT.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica convocada a “I Conferência Municipal de Saúde das Mulheres” de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, a realizar-se no dia 04 de Abril de 2017, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, com promoção e realização do referido Conselho e da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Maringá-MT;
Artigo 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sobre o tema central: “DESAFIOS PARA A INTEGRALIDADE COM EQUIDADE”, com os seguintes eixos temáticos: O papel do Estado no Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental e seus reflexos na vida das Mulheres; O mundo do trabalho e suas conseqüências na vida e saúde das mulheres; Vulnerabilidade e equidade na vida e na saúde das mulheres; Políticas Públicas para as mulheres e a participação social;
Artigo 3º - A Conferência será presidida pela Secretaria Municipal de Saúde e na sua ausência pelo Chefe de Departamento de Saúde e ou representante legal;
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, expedirá mediante Portaria, a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como regimento interno que norteará a Conferência;
Artigo 5º - As despesas com a realização da “I Conferência Municipal de Saúde das Mulheres” ‘ de Nova Maringá-MT, ocorrerá a cargo de recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Maringá-MT e de outros recursos Estadual e Nacional para Saúde.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Maringá/MT, 28 de março de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal