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Pref. Juruena

DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DA FUNÇÃO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS E MEIO AMBIENTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE SECRETARIO DE AGRICULTURA, ASSUNTOS FUNDIARIOS E MEIO AMBIENTE E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIARIOS E CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIARIOS E ALTERA NA SUA TOTALIDADE O ANEXO I-B, DAS LEIS Nº 679 DE 07/12/2006, Nº 865 DE 17/02/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 947 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Desvincula a Função de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente do Cargo de Provimento Comissionado de Secretario de Agricultura, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente e cria o Cargo de Secretário de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, conforme descrito abaixo, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários.

Art. 2º Fica incluídoo Cargo de Supervisor de Meio Ambiente e Assuntos Fundiáriosde Provimento Comissionado, conforme descrito abaixo, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários.

Art. 3º Altera o Anexo I-B, das Leis nº. 679, de 07/12/2006 e nº 865 de 17/02/2011 e Lei Complementar nº 947, de 13 de novembro de 2012, passando a vigorar da seguinte forma:

“ANEXO I-B

Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Comissionado – CC’s

Vagas

Cargo

Padrão

01

Secretário de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários

CCE *

01

Secretário de Planejamento

CCE *

01

Secretário de Administração e Finanças

CCE *

01

Secretário de Assistência Social

CCE *

01

Secretário de Agricultura

CCE *

01

Secretário de Educação

CCE *

01

Secretário de Saúde e Saneamento

CCE *

01

Secretário de Viação, Obras Públicas e Serviços Urbanos

CCE *

01

Secretário de Turismo e Cultura

CCE *

01

Secretário de Desporto e Lazer

CCE *

01

Auditor de Controle Interno

CC - 1

01

Supervisor de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários

CC - 2

01

Supervisor de Cultura

CC - 2

01

Supervisor do Detran/MT

CC - 2

01

Supervisor de Almoxarifado e Compras

CC - 2

01

Supervisor de Departamento de Tesouraria

CC – 2

01

Supervisor de Expediente com Entes Públicos

CC – 2

01

Supervisor de Turismo

CC – 2

01

Supervisor do Departamento de Contabilidade

CC – 2

01

Supervisor do DAE

CC – 2

01

Supervisor do Departamento de Desporto e Lazer

CC – 2

01

Supervisor do Departamento de Fiscalização

CC – 2

01

Supervisor do Departamento de Protocolo, Documentos e Expediente

CC – 2

01

Supervisor do Departamento de Recursos Humanos e Serviços

CC – 2

01

Supervisor do Departamento de Tributação e Terras

CC - 2

01

Supervisor de Saúde

CC - 2

01

Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito

CC – 3

01

Assessor do Gabinete do Prefeito

CC – 3

01

Assessor de Assistências Sociais

CC – 3

01

Assessor Administrativo Financeiro

CC – 4

01

Diretor de Almoxarifado e Compras

CC – 5

01

Diretor de Departamento de Tesouraria

CC – 5

01

Diretor de Expedientes com Entes Públicos

CC – 5

01

Diretor de Turismo

CC – 5

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

CC – 5

01

Diretor do DAE

CC – 5

01

Diretor do Departamento de Desporto e Lazer

CC – 5

01

Diretor do Departamento de Fiscalização

CC – 5

01

Diretor do Departamento de Protocolo, Documentos e Expediente

CC – 5

01

Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Serviços

CC – 5

01

Diretor de Departamento de Tributação e Terras

CC – 5

01

Diretor do Posto de DETRAN- JURUENA

CC – 5

01

Diretor de Assistência Social

CC – 5

01

Diretor Assuntos Fundiários e Meio Ambiente

CC – 5

01

Diretor de Viação

CC – 5

01

Diretor de Serviços Urbanos

CC – 5

01

Diretor de Saneamento

CC – 5

01

Diretor do Departamento de Patrimônio

CC - 5

01

Diretor de Merenda Escolar

CC - 5

01

Coordenador de Agricultura

CC – 6

01

Coordenador de Assistência Social

CC – 6

01

Coordenador de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente

CC – 6

01

Coordenador de Assuntos Jurídicos

CC – 6

01

Coordenador de Contabilidade

CC – 6

01

Coordenador de Cultura

CC – 6

06

Coordenador de Educação

CC – 6

01

Coordenador de Eventos Sociais

CC – 6

01

Coordenador de Expedientes com Entes Públicos

CC – 6

01

Coordenador de Patrimônio

CC – 6

01

Coordenador de Recursos Humanos e Serviços

CC – 6

01

Coordenador de Saúde

CC – 6

01

Coordenador de Serviços Urbanos

CC – 6

01

Coordenador de Turismo

CC – 6

01

Coordenador de Viação

CC – 6

01

Coordenador do Departamento de Protocolo e Expediente

CC – 6

01

Coordenador do Departamento de Tesouraria

CC – 6

01

Coordenador do Setor de Estoque e Controle

CC – 6

01

Coordenador do Setor de Fiscalização Geral

CC – 6

01

Coordenador Vig.Sanitária,Epid.e Controle de Endemias

CC – 6

01

Coordenador Hospitalar, Ambulatorial e Agência Transfusional

CC – 6

01

Coordenador do Setor de Tributos e Terras

CC - 6

01

Supervisor de Creches

CC - 7

08

Agente de Fiscalização

CC - 7

06

Chefe do Setor de Ensino

CC - 7

01

Chefe de Transporte Escolar

CC - 7

01

Chefe do Departamento de Tesouraria

CC - 7

01

Chefe do Departamento de Tributação e Terras

CC - 7

01

Chefe do Posto do DETRAN – Juruena

CC - 7

01

Chefe do Setor Ambulatorial

CC - 7

01

Chefe do Setor de Almoxarifado

CC - 7

01

Chefe do Setor de Compras, Controle e Dispensação

CC - 7

01

Chefe do Setor de Contabilidade

CC - 7

01

Chefe do Setor de Desporto e Lazer

CC - 7

01

Chefe do Setor de Estoque e Controle

CC - 7

01

Chefe do Setor de Estradas de Rodagem e Trânsito

CC - 7

01

Chefe do Setor de Fiscalização e Inspeção Sanitária

CC - 7

01

Chefe do Setor de Limpeza Pública

CC - 7

01

Chefe do Setor de Manutenção e Oficina

CC - 7

01

Chefe do Setor de Merenda Escolar

CC - 7

01

Chefe do Setor de Obras e Fiscalização

CC - 7

01

Chefe do Setor de Posto de Saúde

CC - 7

01

Chefe do Setor de Produção e Comercialização

CC - 7

01

Chefe do Setor de Protocolo e Expediente

CC - 7

01

Chefe do Setor de Saneamento

CC - 7

01

Chefe do Setor de Tributação e Terras

CC - 7

01

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

CC - 7

01

Chefe do Setor Hospitalar

CC – 7

ART.5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação própria, contemplada no Orçamento do Exercício de 2017.

ART.6º. Fica autorizado a inclusão destas ações e despesas no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1007, de 02 de outubro de 2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1100, de 06 de dezembro de 2016 e na LOA/2017 - Lei Orçamentária Anual Lei nº. 1106 20 de dezembro de 2016, para o exercício financeiro de 2017.

ART.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, 24 de março de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretario Municipal de Administração,

Finanças