“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de JURUENA, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município de Juruena-MT a aderir ao Programa de Recuperação Tributária - PRT, do Governo Federal através da Medida Provisória nº 766 de 4 de janeiro de 2017 e Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017 por meio do qual poderá ser liquidado, sob condições especiais, o parcelamento das dívidas com inscrição sob nº 12415000077-86 e Processo nº 14098720036/2015-71, sendo estas, migradas para o PRT, para o prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses.

ART. 2º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para adesão ao Programa PRT, dotação suficiente à amortização do principal e acessório resultante do cumprimento desta Lei.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, 24 de março de 2017.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

Rodolfo Pereira Dias

Secretario Municipal de Administração,

Finanças