Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Juruena, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições, aprovou e eu, Sandra Josy Lopes de Souza, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1°. Fica instituído, através desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Câmara Municipal de Juruena.

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2°. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Juruena, aprovado pela presente Lei, tem por objetivos principais os seguintes, com os quais se buscará o aperfeiçoamento constante da Administração Pública Municipal:

I – a eficácia no serviço público em atendimento às necessidades da comunidade Juruenense;

II – a continuidade da ação administrativa;

III – a valorização e a profissionalização dos servidores municipais.

Art. 3°. No presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, serão adotadas, para o alcance dos objetivos a que se propõem, as seguintes proposições:

I – adoção do princípio do merecimento para o desenvolvimento na carreira;

II – adoção de uma sistemática para a definição dos vencimentos, resultando numa remuneração harmônica e justa dos servidores públicos municipais, que permita a valorização pessoal e a contribuição de cada servidor, através de sua qualificação e seu desempenho.

Art. 4°. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, estabelecido nesta Lei, tem por base as seguintes disposições e preceitos gerais:

I – o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Juruena é o estatutário;

II – novos cargos públicos somente serão criados através de Lei, de acordo com as disposições contidas neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;

III – o disposto no presente artigo não se aplica àquelas pessoas eventualmente contratadas para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, nos termos da Lei em vigor;

IV – a disposição dos cargos, a organização das carreiras e as escalas de vencimentos dos servidores do quadro municipal, a partir da data da publicação desta Lei, passarão a ser as constantes nos anexos desta norma.

Art. 5°. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Juruena é composto por:

I – quadro de cargos de provimento efetivo (Anexo I‑A);

II – quadro de cargos de provimento comissionado (Anexo I‑B);

III – quadro das funções gratificadas (Anexo I-C);

IV – quadro estabelecendo os vencimentos dos servidores efetivos (Anexo II-A), das remunerações dos ocupantes de cargos em comissão (Anexo II-B) e os adicionais de funções gratificadas (Anexo II-C);

Parágrafo Único. A Lei municipal que vier a criar novos cargos deverá observar:

I – a forma de nomeação de seus ocupantes (caráter efetivo ou comissionado);

II – padrão de vencimento para o novo cargo;

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 6°. Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:

I – Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades definidas cometidas à quem o ocupar, normalmente servidor público, componente da estrutura funcional da administração municipal, criado por Lei, em quantidade definida, denominação própria e vencimento básico especificado;

II – Emprego Público: posição criada, eventualmente, instituída por Lei, em número definido, denominação própria e atribuições específicas e vencimento básico definido, a ser ocupada por empregado público;

III – Servidor Público: é a pessoa legalmente investida no cargo público remunerado e regida pelo estatuto dos servidores públicos da Câmara Município;

IV – Empregado Público: é a pessoa legalmente investida no serviço público, que perceba contraprestação pecuniária e cujo vínculo seja regido pela CLT;

V – Cargo em Comissão (ou Comissionado): é aquele ocupado por servidor que exerce função assim definida em Lei, em caráter transitório, não gerando o seu exercício direitos a permanência no mesmo;

VI – Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município;

VII – Categoria Funcional: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de classes e padrões;

VIII – Carreira: é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;

IX – Classe: é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;

X – Padrão: é a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

XI – Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada por Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo ou emprego correspondente, de acordo com o padrão do cargo ocupado;

XII – Remuneração: é o valor correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, podendo ser estas vantagens permanentes ou não, de acordo com sua espécie, desde que definida em Lei;

XIII – Promoção: é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional;

XIV – Mérito: é o conjunto de atributos funcionais do titular do cargo, reconhecidos em processo de avaliação de desempenho, segundo indicadores de dedicação ao serviço público, produtividade, pontualidade, assiduidade, atitude participante, dentre outros;

XV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos: é um instrumento legal e normativo que define os cargos e as trajetórias das carreiras oferecidas aos servidores municipais;

TÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 7°. O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Juruena é composto por servidores efetivos, ingressados no serviço público através de concurso público , ocupantes dos cargos elencados no Anexo I-A desta Lei, como também pelos ocupantes de cargos em comissão, os quais constam no Anexo I-B.

§ 1°. O número de vagas para cada cargo é o constante no Anexo I-A.

§ 2º. A Auditoria de Controle Interno da Câmara Municipal de Juruena será exercido pelo titular da vaga de Auditor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Juruena, devidamente aprovado em concurso público, com obrigações e atribuições previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal aplicado aos servidores do Legislativo, nos termos expressos e autorizativos constantes na Resolução de Consulta nº 03/2010 (DOE 04/02/2010) e Resolução nº 01/2007/TCE/MT do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e nos ditames do arts. 2º, 70 e 31 da Constituição Federal, atendendo os princípios da discricionariedade, razoabilidade, economicidade, a predominância do caráter orientativo/preventivo do controle interno.

I – A Câmara Municipal de Juruena-MT pagará à Prefeitura Municipal de Juruena-MT, a título de indenização, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido pelo Auditor de Controle Interno do poder Executivo do Município de Juruena, afim de indenizar os cofres públicos municipais os valores referentes aos serviços prestado pelo profissional à Câmara Municipal.

II – Os valores pecuniários referentes a porcentagem acima descrita deverão serem acrescentados e somados aos dividendos, na sua totalidade, a remuneração total percebida pelo Auditor de Controle Interno Municipal, sob a forma de gratificação.

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SEÇÃO I Dos Cargos

Art. 8°. O quadro de cargos de provimento efetivo criados na Câmara do Município de Juruena constam no Anexo I-A à esta Lei, sendo determinados seus padrões, número de vagas e vencimentos básicos.

SEÇÃO II Das Especificações dos Cargos

Art. 9°. Especificações dos cargos, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para seu provimento

Art. 10. A especificação de cada cargo deverá conter:

I - denominação do cargo;

II - padrão de vencimento;

III - descrição sintética e analítica das atribuições;

IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e

V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com suas atribuições, conforme anexos V-1 a V-8.

SEÇÃO III

Do Provimento

Art. 11. Compete ao Presidente do Poder Legislativo Municipal em exercício prover os cargos efetivos, respeitando os preceitos da Lei.

Parágrafo Único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der posse ao ocupante do cargo:

I – a denominação do cargo a que se está preenchendo;

II – o nome do ocupante do cargo;

III – o padrão do cargo e o vencimento básico da carreira;

IV – o caráter de investidura, se efetivo ou em comissão.

Art. 12. No provimento dos cargos permanentes serão rigorosamente observados os requisitos mínimos a serem preenchidos para o seu provimento, estabelecidos para cada cargo na sua respectiva especificação.

Art. 13. O ingresso nas categorias funcionais, constantes dos grupos que compõem o presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários, será feita de acordo com as exigências da categoria funcional, contidas nas respectivas descrições, mediante nomeação e condicionado a existência de vaga no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Juruena – MT.

Art. 14. Os cargos públicos são providos por:

I - Nomeação, através de Portaria expedida pelo presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público;

II - Nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

Art. 15.Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Juruena - MT são de livre nomeação e exoneração do Presidente, por servidores ou não, que satisfaçam as qualificações exigidas para a sua investidura.

Art. 16. O ingresso nas carreiras funcionais far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e cabe à Câmara Municipal de Juruena/MT definir a conveniência e a oportunidade de realização do mesmo, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global correspondente e a respectiva previsão orçamentária.

Parágrafo único. Os concursos reger-se-ão por editais que estabelecerão, em função da natureza da categoria funcional, a sua modalidade, as condições e requisitos para o provimento, o tipo e conteúdo e as categorias dos títulos, os critérios de julgamento, habilitação e classificação, observado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juruena/MT, bem como, a legislação e as normas reguladoras vigentes.

Art. 17. O servidor nomeado para cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de 36 (trinta e seis meses).

Art. 18. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que aprovado na avaliação probatória prevista nesta Lei.

§1º - estabilidade é a garantia constitucional do servidor público de permanecer no serviço público, na forma da lei, desde que não contrarie os mandamentos legais vigentes.

§2º - efetividade é a qualificação e titularização em cargo de provimento efetivo.

Art. 19. O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado, quando assim for determinado;

II - mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa, nos termos desta lei e demais leis especificas, que conclua pela pena de demissão;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho insatisfatório, nas condições determinadas por esta Lei e nos demais atos regulamentares pertinentes, assegurada ampla defesa.

SEÇÃO IV

Do Recrutamento

Art. 20. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal.

Art. 21. O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe “A” da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

SEÇÃO V Do treinamento

Art. 22. A Câmara Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 23. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela própria Câmara, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão de governo ou entidade especializada.

SEÇÃO VI

Da ascensão na carreira

Art. 24. A movimentação do servidor na carreira será condicionada ao exercício das atribuições do cargo, sendo ela efetivada através da promoção do servidor.

Art. 25. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 26. A promoção será realizada dentro do mesmo cargo mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 27. Cada cargo terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a referente ao final de carreira.

Art. 28. Cada cargo se situa, inicialmente, na classe A e a ela retorna quando vago.

Subseção I

Promoção por tempo de serviço

Art. 29. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:

I – cinco anos para a classe “B”;

II – cinco anos para a classe “C”;

III – cinco anos para a classe “D”;

IV – cinco anos para a classe “E”; e

V – cinco anos para a classe “F”.

Art. 30. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;

III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 31. O exercício, pelo servidor público da Câmara Municipal, de cargo em comissão ou de função gratificada, não interrompe a contagem do tempo para fins de promoção horizontal.

Art. 32. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

Subseção II

Promoção por merecimento

Art. 33. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade, disciplina e capacidade de iniciativa.

§ 1º - Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.

§ 2º - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I - somar três penalidades de advertência;

II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III - completar três faltas injustificadas ao serviço;

IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

§ 3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 34. Tem direito à promoção por merecimento, passando à classe imediatamente superior à qual ocupa, o servidor que alcançar resultado favorável nas duas últimas avaliações de desempenho a que tenha participado, desde que tenham elas ocorrido no período dos três anos antecedentes à data do pedido.

SECÃO VII

Do Programa de Avaliação de Desempenho e seus Objetivos

Art. 35. Fica criado o programa de avaliação de desempenho que se caracterizará como processo pedagógico, participativo, integrador e solidário, abrangendo a avaliação institucional da Câmara Municipal, do ambiente coletivo de trabalho, das condições de trabalho e dos servidores municipais efetivos do Legislativo.

Art. 36. O programa de avaliação de desempenho, cujas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento, obedecerá aos pressupostos contidos nesta Lei e aos seguintes objetivos:

I- Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, tendo em vista a satisfação dos serviços sob a responsabilidade da Câmara Municipal, a busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais e o objetivo permanente de realização dos direitos da cidadania;

II- Subsidiar o planejamento institucional da Câmara Municipal, visando aprimorar as metas, os objetivos e o desenvolvimento organizacional;

III- Fornecer elementos para avaliação da política de pessoal e subsidiar os programas de melhoria do desempenho gerencial;

IV- Identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e objetivos contidos no planejamento institucional;

V- Identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do servidor público do poder legislativo municipal;

VI- Fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho;

VII- Propiciar o autodesenvolvimento do servidor e assunção do papel social que desempenha, como servidor público e no âmbito do seu ambiente organizacional;

VIII- Fornecer indicadores para a progressão por mérito;

IX- Fornecer os indicadores para avaliação probatória prevista no § 4º, do art. 41, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O disposto neste título para o programa de avaliação de desempenho, não se confunde com o processo disciplinar e não pode ser aplicados para os fins do inciso III, do §1º, do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 37. O programa de avaliação de desempenho será gerido tendo em vista as seguintes características:

I - Existência de colegiado de planejamento e gestão, que fica criado pela presente lei, composto por representantes institucionais, dos servidores dos ambientes organizacionais, cuja composição e atribuições dar-se-ão por Portaria a ser expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecidos os seguintes critérios:

a) A representação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, eleita por seus pares, composta por um servidor representante de todo o arcabouço organizacional;

b) A representação da Câmara Municipal, indicada pelo Presidente da Câmara Municipal, será composta por um Vereador;

c) A representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juruena/MT (se tiver), a ser indicada pela respectiva entidade de classe, dentre os Membros Dirigentes desta entidade sindical.

II - Periodicidade anual, das atividades de avaliação tendo em vista os instrumentos e as demandas geradas pela interface com o programa de capacitação e o planejamento institucional;

III - Descentralização das atividades de avaliação, por ambiente organizacional e/ou unidade de trabalho, com acompanhamento do (a) Cordenador (a)Administrativo da Câmara Municipal de Juruena/MT;

Parágrafo único. A Presidência do colegiado de planejamento e gestão do programa de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal será exercida por um de seus membros que será eleito por seus pares.

Art. 38. Observadas as diretrizes e as definições contidas nesta lei, o detalhamento do processo de elaboração dos instrumentos de avaliação a que se refere este capítulo, bem como os prazos necessários ao funcionamento do programa, serão objetos de regulamentação baixada por Portaria do Presidente da Câmara Municipal.

§ 1°. Até a edição do ato normativo referido no caput e a efetiva constituição da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, a avaliação que trata este capítulo deverá ser feita pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 2°. A Câmara Municipal deverá dar a devida publicidade aos instrumentos de avaliação dos seus servidores.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 39. São criados por esta Lei os cargos em comissão, com seus respectivos números de vagas, padrões e vencimentos, os quais são elencados no Anexo I-B.

Art. 40. Os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, destinam-se ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros, da forma que a Lei determinar.

Parágrafo único. Os cargos comissionados poderão ser preenchidos, preferencialmente, por servidor público ou empregado público.

SEÇÃO I

Do Provimento

Art. 41. O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, se faz mediante escolha do Presidente da Câmara Municipal de Juruena.

Parágrafo Único. Os cargos em comissão serão providos por ato do Presidente do Poder Legislativo em exercício.

Art. 42. Os cargos em comissão privativos de profissões regulamentadas por Lei Federal serão ocupados exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

Do Provimento

Art. 43. A designação para o exercício de função gratificada é de competência do Presidente do Poder Legislativo.

Parágrafo Único. As funções gratificadas são privativas de servidores públicos do legislativo.

Art. 44. As funções gratificadas privativas de profissões regulamentadas por Lei Federal serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.

TÍTULO III DAS REMUNERAÇÕES

Art. 45. Esta Lei estabelece que a remuneração dos servidores públicos municipais se dará com base no Vencimento Padrão adotado pela Câmara.

§ 1°. Para efeitos desta Lei, o Vencimento Padrão atual da Câmara Municipal de Juruena é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), sendo que nenhum servidor poderá perceber uma remuneração menor que o salário mínimo vigente expresso na legislação federal.

§ 2º. O adicional por tempo de serviço de cada cargo proporciona, a cada ano completo de atividade no serviço público municipal de Juruena/MT, o adicional de 02% (dois por cento) ao servidor público, incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo, obedecendo-se para todos os fins o limite de 50% (cinquenta por cento).

I – Terá direito à percepção do adicional por tempo de serviço o servidor que se enquadrar nos requisitos desta norma no mês diretamente subsequente àquele em que completar 01 (um) ano de atividade no serviço público municipal, independentemente de requerimento.

Art. 46. A remuneração dos servidores públicos municipais de Juruena será verificada com base no Vencimento Padrão e na tabela de coeficientes constante do Anexo IV, obedecendo-se, para efeitos de cálculo da remuneração mensal, o padrão e a classe ocupados pelo servidor.

Art. 47. Os servidores públicos municipais do Município de Juruena/MT terão direito a perceber, como forma de incentivo à busca do ensino superior para o aprimoramento do serviço público prestado à comunidade e para o aprimoramento pessoal, adicional de 20% (vinte pontos percentuais) sobre o valor do seu vencimento básico para os servidores que se graduarem no ensino superior e 05 (cinco pontos percentuais) para os servidores que se pós-graduarem no ensino superior obedecendo às seguintes disposições:

I – ter contado como tempo de serviço público municipal de, no mínimo, 03 (três) anos completos;

II – possuir diploma ou certificado de conclusão de curso superior – graduação e pós graduação - em qualquer área de conhecimento, desde que o curso prestado seja devidamente registrado pelo Ministério da Educação e cursado em instituição de ensino superior e devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;

III – apresentar requerimento, como os documentos comprobatórios, no Departamento de Pessoal da Câmara Municípal de Juruena/MT.

§ 1º. Quando a busca pela graduação no ensino superior for em área específica do cargo em que o servidor ocupa o percentual constante do caput será elevado para 40% (quarenta pontos percentuais).

§ 2º. Quando a busca pela pós graduação no ensino superior for em área específica do cargo em que o servidor ocupa o percentual constante do caput será elevado para 10% (dez pontos percentuais).

§ 3º. Os benefícios descritos no caput e parágrafos deste artigo somente poderão ser concedidos uma única vez e apenas para um curso superior de graduação e para um curso superior de pós graduação.

§ 4º. Não estão enquadrados no benefício de graduação prevista no caput e § 1º. os servidores ocupantes de cargos para os quais se faz necessário o diploma ou certificado de conclusão de curso superior para o ingresso no serviço público.

Art. 48. A remuneração dos cargos comissionados dar-se-á em razão dos valores na tabela constante do Anexo II-B.

Parágrafo único. O servidor público que ocupar cargo comissionado será remunerado da seguinte forma:

I – se a remuneração do servidor público for inferior à oferecida ao cargo comissionado, perceberá a diferença que complete a remuneração de sua carreira até alcançar aquela do cargo em comissão.

II – se a remuneração do servidor público for maior que aquela paga ao cargo comissionado, poderá o servidor optar pelo recebimento da remuneração de sua carreira em detrimento da remuneração do cargo comissionado, sendo vedado o recebimento das duas remunerações.

Art. 49. A remuneração dos cargos de função gratificada dar-se-á com base nos valores da tabela constante do Anexo II-C.

CAPÍTULO I

DO REAJUSTE

Art. 50. O reajuste a ser oferecido aos servidores públicos deverá ser aplicado ao vencimento padrão, sendo que, todos os demais cargos só terão reajustes quando Lei Complementar assim dispuser.

§ 1°. Quando previsto em Lei, a correção dos salários devera ser aplicada aos valores constantes das tabelas dos Anexos II-B e II-C desta Lei, os quais fixam, respectivamente, as remunerações dos ocupantes dos cargos comissionados e as gratificações dos exercentes de funções gratificadas.

§2º As remunerações dos servidores públicos, do Poder Legislativo Municipal serão revistos, anualmente, no mês de janeiro, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a dezembro, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

§3º A revisão geral anual, que será correspondente ao período de janeiro a dezembro do presente exercício , fica condicionada aos seguintes requisitos:

I - Ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificadas no exercício anterior ao da revisão;

II - Incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, as prescrições do art. 169, § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

III - capacidade financeira da Câmara Municipal, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas do interesse econômico e social.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. Os concursos públicos realizados antes da data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ora extintos, terão validade para efeito de aproveitamento do candidato em cargos de categoria funcional de idêntica denominação, respeitando o prazo legal de vigência do concurso.

Art. 52. Os servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público ficam mantidos, excepcionalmente, enquanto viger seus contratos.

CAPÍTULO I

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. Para os servidores efetivos, para fins de contagem de tempo de serviço, considerar-se-á como tempo de serviço o período em que exercer cargo comissionado ou de função gratificada.

Art. 54. A base mínima de vencimento para investidura em cargo de provimento efetivo é o de um vencimento padrão, definido no § 1° do art. 38, desta Lei.

Art. 55. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 57. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem para a data de 01 de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Juruena, em 24 de março de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

Rodolfo Pereira Dias

Secretario Municipal de Administração,

Finanças

ANEXOS

ANEXO I-A

Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo	Padrão	Vagas
Zeladora	I	02
Assessor Jurídico	XV	01
Contador	XV	01
Secretária	IV	01
Recepcionista	III	01

ANEXO I-B

Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Comissionado – CC’s

Vagas	Cargo	Padrão
01	Coordenador administrativo	CC-I
01	Assessor do Gabinete da Presidência	CC-II
01	Assessor de Imprensa	CC-III
01	Coordenador de Serviços Gerais	CC-III

ANEXO II-A

Quadro Demonstrativo dos Vencimentos Básicos por Padrão

Cargos de Provimento Efetivo

Padrão	Vencimento (R$)	Coeficiente
I (Salário Mínimo)	937,00 *	Salário Mínimo
II	1.161,88	1,24
III	1.437,61	1,53
IV	1.770,93	1,89
V	1.958,33	2,09
VI	2.183,21	2,33
VII	2.314,39	2,47
VIII	2.464,31	2,63
IX	2.689,19	2,87
X	2.989,03	3,19
XI	3.316,98	3,54
XII	3.363,83	3,59
XIII	4.094,69	4,37
XIV	4.685,00	5,00
XV	5.622,00	6,00

* Valor atualizado e reajustável conforme Legislação Federal.

ANEXO II-B

Quadro Demonstrativo da Remuneração por Padrão

Cargos de Provimento Comissionado

Padrão	Vencimento (R$)
CC-I	R$ 2.962,00
CC-II	R$ 1.770,93
CC-III	R$ 937,00

ANEXO IV

Quadro de Índices para Determinação da Remuneração

Cargos de Acordo com o Novo Plano de Cargos

Índices para Determinação da Remuneração
Permanência:	Classe
A	B	C	D	E	F
Individual	5	5	5	5	5	––
Acumulada	5	10	15	20	25	––
P a d r ã o	I	S. Mínimo	1,10	1,20	1,30	1,40	1,50
II	1,24	1,36	1,48	1,61	1,73	1,86
III	1,53	1,68	1,83	1,98	2,14	2,29
IV	1,89	2,08	2,27	2,46	2,65	2,84
V	2,09	2,30	2,51	2,72	2,93	3,13
VI	2,33	2,56	2,80	3,03	3,26	3,50
VII	2,47	2,71	2,96	3,21	3,46	3,70
VIII	2,63	2,89	3,15	3,42	3,68	3,94
IX	2,87	3,16	3,44	3,73	4,02	4,31
X	3,19	3,51	3,83	4,15	4,47	4,79
XI	3,54	3,89	4,25	4,60	4,96	5,31
XII	3,59	3,95	4,31	4,67	5,03	5,38
XIII	4,37	4,81	5,24	5,68	6,12	6,56
XIV	5,00	5,50	6,00	6,50	7,00	7,50
XV	6,00	6,50	7,00	7,50	8,00	8,50

ANEXO V-1

Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo

CARGO: ZELADORA

Padrão de Vencimento: I

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Fundamental Incompleto.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Atribuições:

a) Descrição Sintética: : I – Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança; II – Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, supervisionando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes; III – Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos Vereadores, visitantes e demais servidores; IV – Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches para atender os servidores, Vereadores e visitantes da Câmara Municipal; V – Lavar e guardar os utensílios, para assegurar sua posterior utilização; VI – Efetuar a limpeza e higienização diária do prédio da Câmara Municipal, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza; VII – Promover a limpeza dos móveis e equipamentos das salas e gabinetes da Câmara, Plenário das deliberações e banheiros; VIII – Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, solicitando a Secretaria Geral a reposição destes sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara; IX – Arrumar os materiais, utensílios e móveis nos lugares corretos; X – Promover, sempre que necessário, a limpeza de janelas, vitrais e portas no interior e exterior do prédio da Câmara Municipal; XI – Varrer o calçamento dos arredores do prédio da Câmara; XII - Executar outras atividades correlatas, complementares e afins as acima descritas, a critério do superior imediato.

ANEXO V-2

Atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado

CARGO: Assessor do Gabinete da Presidência

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Atribuições:

a) Descrição Sintética: I - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; II – Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; III – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas; IV – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; V – Assessorar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; VI – Auxiliar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; VII – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; VIII – Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; IX – Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização; X – Controlar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos demais servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente; XI – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

ANEXO V-3

Atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado

CARGO: Assessor de Imprensa

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Fundamental Completo.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Atribuições:

a) Descrição Sintética: I – Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação do Poder Legislativo Municipal; II – Projetar a imagem do Legislativo Municipal perante os veículos de comunicação existentes a nível municipal, estadual e federal, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e fatos relevantes relacionados aos Vereadores (as); III – Manter especial canal de comunicação com a Assessoria de Imprensa do Poder Executivo Municipal, de forma a preservar o princípio da harmonia entre os Poderes constituídos; IV – Elaborar, criar e executar roteiros e textos de vídeos para os órgãos de comunicação; V – Gerenciar e coordenar o atendimento aos representantes da imprensa em geral; VI – Coordenar e assessorar os Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal em entrevistas individuais ou coletivas; VII – Manter atualizado o site da Câmara Municipal de Brasnorte/MT, de forma a proporcionar a transparência, divulgação e publicidade de todas as atividades, programas, ações, relatórios e demais documentos que devem estar publicados na forma e nos limites da legislação que rege a matéria – Lei de Acesso a Informação; VIII – Elaborar, assessorar, executar e dar divulgação de matérias públicas e políticas que envolvam fatos e realizações de interesse e relevância da Câmara Municipal; IX – Gerenciar e assessorar os Vereadores (as) na divulgação dos atos, eventos, promoções e demais atividades que guardem correlação com o exercício do mandato parlamentar; X – Gravar, fotografar, filmar e editar Sessões, reuniões ou qualquer evento ou acontecimento de interesse da Câmara Municipal dentro ou fora dela; XI – Responsabilizar-se pela gravação e geração do som e imagem, através dos equipamentos existentes; XII – Responsabilizar-se pela captação técnica e artística de imagens nas transmissões ao vivo, segundo orientaçõesrecebidas, operando Câmera e demais equipamentos de áudio e vídeo nas dependências do Plenário da Câmara Municipal na realização das Sessões Legislativas; XIII – Aplicar conhecimentos básicos de iluminação, noções de fotografia; preparar e verificar o funcionamento e qualidade dos equipamentos no local de gravação ou nas transmissões ao vivo com antecedência; XIV – Elaborar matérias legislativas juntamente com a Coordenadora para divulgação nos meios de comunicação; XV - Gerenciar, executar e assessorar outras tarefas similares por determinação do Presidente da Câmara Municipal.

ANEXO V-4

Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo

CARGO: ASSESSOR JURIDICO

Padrão de Vencimento: XV

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Superior completo.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;

Atribuições:

a) Descrição Sintética: I - Representar em Juízo ou fora dele o Poder Legislativo nas demandas em que este for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento do feito e prestando auxílio jurídico para defender os interesses da Câmara Municipal;II– Analisar e executar as atividades de consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos, emitindo quando solicitada formalmente Pareceres sobre questões de natureza regimental, constitucional, civil e administrativa no âmbito da Câmara Municipal;III – Examinar e exarar parecer opinativo quando solicitado formalmente sobre proposições de autoria do Poder Legislativo ou de interesse deste;IV – Elaborar peças técnicas na área jurídica em defesa dos interesses da Câmara Municipal;V – Realizar estudos específicos sobre temas de interesse da Câmara Municipal;VI – Auxiliar a Coordenadora Adminstrativa e Secretária, quando solicitada formalmente, na elaboração de Contratos;VII– Prestar informações e esclarecimentos sobre legislação e normas no âmbito de atuação e interesse do Poder Legislativo Municipal;VIII – Analisar e emitir parecer opinativo quando solicitado formalmente nas as proposições em tramitação na Câmara Municipal (Projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, CPI’S, dentre outras);IX – Emitir Parecer opinativo - consultivo nos processos licitatórios;X – Planejar, selecionar e propor a aquisição de livros, periódicos, publicações e congêneres na área jurídica;XI– Atuar no processo administrativo e no processo legislativo;XII – Exarar instruções em proposições sujeitas à apreciação das Comissões, sugerindo modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos pertinentes, os de técnica legislativa e de redação oficial, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal; XIII – Prestar auxílio e orientação jurídica aos Vereadores durante o expediente nos assuntos correlatos as atribuições do Poder Legislativo Municipal;XIV– Participar e assessorar os Vereadores nas Sessões Legislativas, no âmbito de suas atribuições; XV - Exercer outras atividades correlatas e afins que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

ANEXO V-5

Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo

CARGO: CONTADOR

Padrão de Vencimento: XV

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Superior Completo.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Atribuições:

a) Descrição Sintética: I - O recebimento, o pagamento, a guarda e movimentação do dinheiro repassado à Câmara Municipal; II - Elaboração e execução dos orçamentos, controle e escrituração contábil; III – Elaborar e Assinar juntamente com o Presidente da Câmara e Secretários os Demonstrativos e Balancetes da Casa; IV - Lavrar os atos referentes à pessoal e termos de posse; V - Promover a elaboração das folhas de orçamentos dos descontos obrigatórios autorizados; VI – Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; VII – Assessorar os Vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e todas as demais relacionadas à Contabilidade Pública; VIII – Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros pertinentes ao Poder Legislativo; IX – Assessor os Vereadores sobre matérias atinentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; X – Prestar auxílio e orientação aos Vereadores em proposições sobre matérias orçamentária e financeira; XI – Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Poder Legislativo Municipal; XII – Orientar do ponto de vista contábil o levantamento dos bens patrimoniais da Câmara, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da Câmara, planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; XIII – Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno; XIV – elaborar e acompanhar a execução do orçamento da Câmara; XV – Prestar assessoria e preparar informações econômicas – financeiras com vistas a atender às demandas dos Órgãos Fiscalizadores e de Controle; XVI – Manter o arquivo contábil de forma organizada, ordenada e atualizada; XVII – Elaborar os documentos contábeis de sua competência de acordo com as exigências impostas pela legislação aplicável à espécie e, XVIII - Executar outras atividades correlatas e afins, que lhe forem determinadas pela Presidência da Câmara Municipal.

ANEXO V-6

Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo

CARGO: RECEPCIONISTA

Padrão de Vencimento: III

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Atribuições:

a) Descrição Sintética: I – Recepcionar as pessoas que se dirigem a sede da Câmara Municipal e dar-lhes o devido encaminhamento aos Gabinetes dos Vereadores e/ou as Unidades Organizacionais competentes; II – Receber e efetuar ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados; III – Efetuar ligações interurbanas solicitadas e registrá-las em impresso próprio para o devido arquivamento; IV – Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente; V – Auxiliar a Secretaria Geral no que se refere à recepção de autoridades, visitantes e público em geral nas sessões, reuniões e demais eventos promovidos pelo Poder Legislativo Municipal; VI – Receber correspondências e destiná-las ao setor competente; VII – Transmitir recados e informações destinadas aos Vereadores e demais servidores da Câmara Municipal; VIII - Executar outras atividades correlatas, complementares e afins as acima descritas, a critério do superior imediato.

ANEXO V-7

Atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado

CARGO: Coordenador Administrativo

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Superior Completo

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Atribuições:

a) Descrição Sintética: I - Coordenar e Supervisionar na parte administrativa às atividades desempenhadas pelos seguintes servidores: Secretária, Agente Legislativo de Segurança, Recepcionista, comunicação e informação; II - Coordenar as atividades relativas ao expediente dos Vereadores e da Câmara Municipal, documentação, protocolo, distribuição e controle do andamento dos expedientes internos e externos; III – Organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências, reuniões e demais eventos relativos à agenda institucional de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente do Poder Legislativo Municipal; IV – Realizar as publicações legais do Poder Legislativo; V – Informar os Vereadores sobre os prazos e providências necessárias relativas às proposições em tramitação na Câmara Municipal; VI – Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade; VII – Observar normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade; VIII – Participar e assessorar os Vereadores nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Itinerantes e Solenes realizadas pela Câmara Municipal; IX – Controlar o encaminhamento ao Poder Executivo dos Projetos de Leis e demais proposições aprovadas, verificando o cumprimento dos prazos, protocolos e demais procedimentos burocráticos afins; X – Registrar as proposições apresentadas e controlar os prazos de tramitação destas de acordo com o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal; XI – Supervisionar a redação final das Indicações, Requerimentos, Moções, Ofícios e demais atos emanados do Poder Legislativo Municipal; XII – Organizar o expediente e a Ordem do Dia das Sessões Legislativas; XIII – Controlar a numeração de todas as proposições do Poder Legislativo Municipal; XIV – Elaborar e gerir o processo licitatório em cooperação com as demais unidades responsáveis e manter a guarda de toda a documentação referente a este; XV – Acompanhar todos os procedimentos burocráticos de recebimento das mercadorias, serviços e equipamentos licitados; XVI – Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor; XIX – Abrir e fechar as dependências da Câmara Municipal; XVII – Lavrar os Termos de Posse dos Vereadores e manter atualizados os respectivos registros e documentos; XVIII – Manter atualizado o cadastro de todos os bens móveis existentes na Câmara Municipal; XIX – Prestar auxílio e assessoramento direto aos Vereadores; XX – Auxiliar no sistema de avaliação interna de desempenho dos servidores; XXI – Orientar na avaliação e na seleção de correspondência para fins de encaminhamento às unidades organizacionais do Poder Legislativo; XXII – manter relacionamento institucional com o Poder Executivo Municipal e demais entidades representativas; XXIII – Analisar as necessidades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sugerir melhorias e estabelecer diretrizes e metas e; XXIV – Elaborar os Atos Oficiais emanados pelo Poder Legislativo, como por exemplo: Projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias e outros. XXV –Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação; XXVI –Elaborar e manter índice das Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Autógrafos, Portarias e demais atos publicados pela Câmara Municipal; XXVII –Executar outras atividades correlatas e afins, que forem determinadas pela Presidência da Câmara Municipal.

ANEXO V-8

Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo

CARGO: secretária

Padrão de Vencimento: IV

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Atribuições:

a) Descrição Sintética: I - Executar tarefas de atendimento ao público, seja através de telefone ou pessoalmente, mantendo limpo, em ordem e em perfeito funcionamento o setor de trabalho. II - Realizar serviços de telefonia.III -Prestar informações com esmero.IV - Zelar pela recepção e emissão de mensagens. V -Cuidar, zelar, solicitar para que haja o uso racional do sistema de telefone.VI - Agilizar ao máximo o uso dos telefones e o atendimento ao público.VII -Manter o sigilo das informações. VIII - Atender com cortesia ao público, zelando para que as informações prestadas sejam corretas. IX - Completar as ligações telefônicas com presteza e rapidez. X -Executar outras atividades necessárias e compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Município.

ANEXO V-9

Atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado

CARGO: Coordenador de Serviços Gerais

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Atribuições:

a) Descrição Sintética: I - Coordenar e Supervisionar na parte administrativa às atividades desempenhadas pelos seguintes servidores: Zeladores, serviço de conservação de limpeza e manutenção do prédio sede da Câmara Municipal, serviço de vigilância; II - Zelar pela manutenção do equipamento de uso geral, sua guarda e conservação, bem como o controle de todo material usado pela Câmara; III – Receber, inspecionar, estocar e separar materiais para fornecimento as demais unidades organizacionais; IV –Executar outras atividades correlatas e afins, que forem determinadas pela Presidência da Câmara Municipal.

Prefeitura Municipal de Juruena, em 24 de março de 2017.