PROCESSO ADMINISTRATIVO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 08 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001)

Assunto: Pedido de pagamento de incentivo de responsabilidade técnica, e implementação do incentivo de Saúde da Família do Fundo Municipal de Saúde.

Vistos e examinados, os requerimentos administrativos com espeque no Art. 126 da Lei Complementar nº. 08 de 26 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público), formulado pela servidora pública efetiva Sra. Fernanda de Laet Lebrero, onde nos solicita o deferimento do pedido de pagamento de incentivo de responsabilidade técnica referente ao programa Estratégia de Saúde da Família, e implementação do incentivo de Saúde da Família do Fundo Municipal de Saúde, referente as atribuições profissionais que cabe ao profissional enfermeiro responsável pelo gerenciamento da unidade de saúde.

Decido por força do Art. 128 da Lei supramencionado:

1. ACOLHO o Parecer do i. Advogado do Município, cujos fundamentos passam a integrar essa decisão, por força e por analogia prevista no Art. 50, §1º, da Lei Federal nº 9.784/99;

2. APROVO o referido Parecer, onde DECLARO parte integrante desta decisão, que opina pelo indeferimento do pedido formulado pela requerente.

3. De ciência à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia do Parecer, para que realize a notificação da Peticionária.

É como decido.

Curvelândia-MT, 30 de março de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal