DECRETO Nº. 700/2017

“Dispõem Sobre Lançamento e Parcelamento Anual do IPTU Municipal e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, prerrogativas legais e com base na Lei Orgânica do Município.

Considerando as disposições contidas na Lei 5.172/1966, (Código Tributário Nacional), bem como o que determina a Lei municipal 386/2009, (Código Tributário Municipal) em seu Artigo 30;

Considerando a necessidade de incentivar a arrecadação antecipada ou parcelada do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), estimulando os munícipes a adimplir com suas obrigações tributárias;

DECRETA:

Art. 1º - O sujeito passivo que optar pelo pagamento antecipado em cota única do IPTU, até o dia 10 de Junho 2017, fará jus ao desconto de 15% (quinze por cento), sobre o valor a ser pago.

Art. 2º - Em caso de opção pelo pagamento parcelado, este poderá ser feito em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, não fazendo jus ao desconto mencionado no artigo anterior, e nas datas estipuladas a seguir:

1˚ Parcela: vencimento até o dia 10 de Junho de 2017;

2˚ Parcela: vencimento até o dia 10 de Julho de 2017;

3˚ Parcela: vencimento até o dia 10 de Agosto de 2017;

4˚ Parcela: vencimento até o dia 10 de Setembro de 2017.

Artigo 3º - As notificações do lançamento do IPTU e taxas que com ele são cobradas, serão efetuadas através de edital a ser fixado no paço municipal,

Artigo 4º - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 28 de março de 2017.

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.