LEI N.° 839/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

“Revoga a Lei 835/2016, que fixou os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 835 de 22 de dezembro de 2016, haja vista que fora elaborada, tramitada e sancionada intempestivamente, contrariando texto da Lei Orgânica em seu Art. 84, e texto Constitucional, por seu Art. 37 e especialmente o caput do Art. 87 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acorizal, bem como Resolução de Consulta nº 01/2009 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Permanecemos subsídios no mesmo valor vigente, conforme inteligência das Normas acima relacionadas no Art. 1º desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Acorizal-MT, 16 de janeiro de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal