LEI Nº 3.839 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
3 de Abril de 2017
LEI Nº 3.839 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei nº 022/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera dispositivo da Lei nº 3.833 de 22 de março de 2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 3.833 de 22 de março de 2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º - Tratando de concessão, a implantação, administração e exploração do estacionamento Faixa Azul será realizada através de sistema automatizado e informatizado, permitindo que a Coordenadoria de Trânsito Municipal, a qualquer tempo, tenha acesso a todos os dados operacionais e financeiros de todas as operações realizadas”.
Art. 2º - O art. 14º da Lei nº 3.833 de 22 de março de 2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º - Caberá a empresa concessionária à responsabilidade exclusiva do dever de indenizar em razão de acidentes, furtos, danos ou avarias que venham a causar ou sofrer os veículos, seus proprietários, usuários ou acompanhantes, enquanto permanecerem no Estacionamentos aqui definidos “.
§1º No caso de concessão o prazo será de 15 (quinze) anos, podendo ser renovado por até 15 (quinze) anos, desde que considerado satisfatório o padrão de desempenho na prestação do serviço, ao longo do período contratual e havendo interesse das partes”.
Art. 3º - O art. 18º da Lei nº 3.833 de 22 de março de 2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 22 de setembro de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.339/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 30 de março de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº DE DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem encaminha para a apreciação dos Senhores, o Projeto de Lei em anexo, que tem por finalidade alterar a Lei nº 3.833/2017 de 22 de março de 2017.
É patente a necessidade de melhoras no trânsito nas áreas centrais de Barra do Garças e para tal a Prefeitura realizou processo licitatório em 24 de Outubro de 2016, ocorre que tal procedimento fora embasado na legislação vigente à época.
Porém, com a promulgação da lei 3.833/2017 de 22 de março de 2017, que por um lapso não fora sancionado ou promulgado no tempo devido, vê-se o executivo em situação delicada, uma vez que traz a norma regras diferentes da lei antiga e, no entanto, é impossível mudar as regras em contrato celebrado em licitação anterior, sob pena de ferir-se o direito adquirido e próprio equilíbrio contratual.
Assim a solução encontrada foi a presente alteração, retroagindo os efeitos da Lei 3.833/2017 à 24 de outubro de 2016, passando então suas normas a valerem desde a celebração do contrato oriundo do referido processo licitatório.
Apresentamos ainda algumas modificações pontuais que visam adequar a norma aos anseios da população.
No ensejo, contando com apoio de Vossas Excelências para a aprovação do referido projeto, por ser de interesse de toda população barra-garcense, renovo a esta Presidência e aos demais Senhores Vereadores, os nossos protestos de consideração e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., de de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal