LEI Nº 3.838 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
3 de Abril de 2017
LEI Nº 3.838 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera dispositivos da Lei n° 3819 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei n° 3819 de 21 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado prévio para contratação temporária, os cargos relacionado no anexo único, que fica sendo parte integrante da presente Lei, considerado de excepcional interesse público, quando não preenchidos por convocação em concurso público, visando compor o quadro de pessoal do Município de Barra do Garças.”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei n° 3819 de 21 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O prazo de contratação para preenchimento das vagas terá prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, caso as vagas ainda não tenham sido preenchidas por concurso público.”
Art. 3º. Fica criado o anexo único nos seguintes termos:
ANEXO ÚNICO
| CARGO | ESCOLARIDADE |
| Assistente Administrativo | Nível Médio |
| Auxiliar de Consultório Dentário | Nível Médio |
| Auxiliar de Laboratório | Nível Médio |
| Auxiliar de Farmácia | Nível Médio |
| Maqueiro | Nível Médio |
| Cozinheiro(a) | Nível Médio |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Nível Médio |
| Técnico de Enfermagem | Técnico |
| Técnico de Radiologia | Técnico |
| Odontólogo | Nível Superior |
| Enfermeiro | Nível Superior |
| Assistente Social | Nível Superior |
| Fisioterapeuta | Nível Superior |
| Fonoaudiólogo | Nível Superior |
| Bioquímico | Nível Superior |
| Bioquímico especialista em exames citológicos | Nível Superior |
| Farmacêutico | Nível Superior |
| Nutricionista | Nível Superior |
| Psicólogo | Nível Superior |
| Terapeuta Ocupacional | Nível Superior |
| Biomédico | Nível Superior |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºA – A Contratação do pessoal a que se refere o anexo único dependerá de prévia autorização Legislativa e de criação de cargo através de lei.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 30 de março de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº DE DE DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem encaminha para a apreciação dos Senhores, o Projeto de Lei em anexo, que altera dispositivos da Lei n° 3819 de 21 de fevereiro de 2017.
A medida exceptiva se faz necessária uma vez que o Poder executivo Municipal viu a necessidade de incluir outros cargos ao processo seletivo simplificado para contratação temporária junto à Secretaria Municipal de Saúde até que seja possível o preenchimento dos mesmos por concurso público.
Ademais quanto ao prazo de contratação não foi previsto a possibilidade de prorrogação do mesmo, e esta alteração também está sendo feito através da presente alteração.
Por tais razões solicitamos a aprovação do presente projeto visando sanar as irregularidades relatadas acima.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT., de de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal