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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.838 DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera dispositivos da Lei n° 3819 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei n° 3819 de 21 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado prévio para contratação temporária, os cargos relacionado no anexo único, que fica sendo parte integrante da presente Lei, considerado de excepcional interesse público, quando não preenchidos por convocação em concurso público, visando compor o quadro de pessoal do Município de Barra do Garças.”

Art. 2º. O artigo 2º da Lei n° 3819 de 21 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O prazo de contratação para preenchimento das vagas terá prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, caso as vagas ainda não tenham sido preenchidas por concurso público.”

Art. 3º. Fica criado o anexo único nos seguintes termos:

ANEXO ÚNICO

CARGO

ESCOLARIDADE

Assistente Administrativo

Nível Médio

Auxiliar de Consultório Dentário

Nível Médio

Auxiliar de Laboratório

Nível Médio

Auxiliar de Farmácia

Nível Médio

Maqueiro

Nível Médio

Cozinheiro(a)

Nível Médio

Auxiliar de Serviços Gerais

Nível Médio

Técnico de Enfermagem

Técnico

Técnico de Radiologia

Técnico

Odontólogo

Nível Superior

Enfermeiro

Nível Superior

Assistente Social

Nível Superior

Fisioterapeuta

Nível Superior

Fonoaudiólogo

Nível Superior

Bioquímico

Nível Superior

Bioquímico especialista em exames citológicos

Nível Superior

Farmacêutico

Nível Superior

Nutricionista

Nível Superior

Psicólogo

Nível Superior

Terapeuta Ocupacional

Nível Superior

Biomédico

Nível Superior

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4ºA – A Contratação do pessoal a que se refere o anexo único dependerá de prévia autorização Legislativa e de criação de cargo através de lei.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 30 de março de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº DE DE DE 2017.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

A presente Mensagem encaminha para a apreciação dos Senhores, o Projeto de Lei em anexo, que altera dispositivos da Lei n° 3819 de 21 de fevereiro de 2017.

A medida exceptiva se faz necessária uma vez que o Poder executivo Municipal viu a necessidade de incluir outros cargos ao processo seletivo simplificado para contratação temporária junto à Secretaria Municipal de Saúde até que seja possível o preenchimento dos mesmos por concurso público.

Ademais quanto ao prazo de contratação não foi previsto a possibilidade de prorrogação do mesmo, e esta alteração também está sendo feito através da presente alteração.

Por tais razões solicitamos a aprovação do presente projeto visando sanar as irregularidades relatadas acima.

Atenciosamente,

Barra do Garças/MT., de de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal