PORTARIA N°. 102/2017 “DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DA SERVIDORA SRA. JANETE ANHES BARBOSA POR ABANDONO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3 de Abril de 2017
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o que a LEI N.º 293/2003– Estatuto dos Servidores Públicos, determina em seu Art. 31 – A demissão será aplicada nos seguintes casos: II – abandono de cargo;e Art. 136 – Configurasse abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos);
Considerando, o Parecer Jurídico n.º 003/2017 –PJM;
RESOLVE:
Art. 1°. DEMITIR a Servidora Pública Efetiva SRA. JANETE ANHES BARBOSA, portadora do RG n.º 20074760 , SSP/MT e do CPF n.º 021.665.451.30, no cargo de Agente Comunitário de Saúde na lotada na Secretaria Municipal de Saúde - Sede, a partir desta data, por abandono de emprego e ausência intencional não justificada.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Nova Maringá – MT, 10 de Março de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO MUNICIPAL