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Pref. Nova Maringá

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal; e tendo emvista o disposto nas Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003 e 6.938, de 31 de agosto de 1981;

Considerando que a Agenda Ambiental na Administração Pública-A3P propõe a inserção decritérios socioambientais na gestão dos serviços públicos em todos os níveis de governo;

Considerando que a adoção de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa a melhoria contínuado processo de gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de prevenção deimpactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais, atendendo- se aos preceitosconstitucionais sobre a responsabilidade ambiental compartilhada, que é tarefa de todos ossegmentos da sociedade, do setor produtivo e do Poder Público.

Considerando que a administração pública é grande consumidora e usuária de recursos naturais, temum papel estratégico na promoção e na indicação de novos padrões de produção e de consumo, e,que deve ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos gerados em suasatividades;

Considerando a necessidade da formação continuada de gestores públicos que venham a internalizarconceitos de licitações sustentáveis, de consumos sustentáveis e da redução, reuso e reciclagem deresíduos gerados pelas atividades públicas;

Considerando que a gestão compartilhada da A3P é meio para a efetivação da diretriz detransversalidade da Política Nacional de Meio Ambiente-PNMA e do Sistema Nacional de MeioAmbiente- SISNAMA com os órgãos integrantes da Administração Pública, na busca dodesenvolvimento sustentável;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir, no âmbito doMunicípio de Nova Maringá, Comitê de Implementação da A3P,com as seguintes competências:

I - Propor e definir as diretrizes para a implementação da A3P no âmbito municipal;

II - Propor e aprimorar normas e instrumentos técnicos para as ações e soluções relativas àimplementação da A3P no âmbito da Prefeitura Municipal e Secretarias;

III - Estabelecer metas, monitorar e avaliar as atividades relativas à A3P no âmbito da Prefeitura Municipal e Secretarias;

IV - Apoiar, acompanhar e relatar as atividades relativas à A3P implementadas no âmbito de todasas Secretarias Municipais;

V - Articular as ações do Comitê com as ações da Comissão para Coleta Seletiva Solidária, criada por meio dessa Portaria e;

VI - Divulgar informações e dados sobre a A3P a todos os servidores de sua esfera de atuação.

Art. 2º - O Comitê será composto por um representante titular e respectivo suplente, de cada prédio onde funciona as Secretarias, ficando desde já nomeados, conforme tabela abaixo:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

NOME

RG

CPF

MEMBRO

WELDER SOUZA CUNHA

18443150

037.865.001-77

TITULAR

FATIMA FERNANDES GULICZESK

18037410

016.181.541-33

SUPLENTE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NOME

RG

CPF

MEMBRO

SOLANGE GARCIA HARALA

7913931

571.139.201-87

TITULAR

JUCELINA MARIA ARAUJO DA SILVA

2518863

414.399.532-87

SUPLENTE

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

NOME

RG

CPF

MEMBRO

SELEIDE ROSIMEIRE BUCHS

10830774

807.214.351-49

TITULAR

MARIA GARDENIA DA SILVA

98001183

699.922.234-72

SUPLENTE

SECRETARIA DE SAÚDE

NOME

RG

CPF

MEMBRO

MARIA DE FATIMA CORDEIRO F. DA SILVA

30256062

783.784.783.00

TITULAR

DEIBSON CLEI DE CAMPOS

14785560

000.733.161-48

SUPLENTE

SECRETARIA DE AGRICULTURA

NOME

RG

CPF

MEMBRO

ADEMIR POMPILIO BORGES

18337967

277.396.199-49

TITULAR

SONIA FRANCISCA TOMAZ DE SOUZA

779412

001.774.631-04

SUPLENTE

SECRETARIA DE OBRAS

NOME

RG

CPF

MEMBRO

IRANILDO RAMOS DOS SANTOS

52809520

459.835.368-69

TITULAR

SEBASTIÃO CESAR PINTO

39233022

662.667.931-72

SUPLENTE

Parágrafo único. Fica a critério dos gestores das unidades indicadas nessa portaria, a criação deComissões Gestoras Setoriais e/ou internas.

Art. 3º - Os trabalhos do Comitê serão coordenados pelaSecretaria de Meio Ambiente.

Art. 4º - A participação no Comitê não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Braga Neto

Prefeito Municipal