DECRETO Nº 010/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

Senhora Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto nos artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006;

Considerando a necessidade de fomentar o comercio local e regional;

Considerando a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Planalto da Serra;

Considerando as orientações do Controle Interno do Município de Planalto da Serra e dos Consultores Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Artigo 1º - Nos processos de licitações pública do Município de Planalto da Serra, para aquisição de bens e obras, poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

Artigo 2º - Consideram-se Municípios da Região Vale do Rio Cuiabá os estabelecidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso através do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, a saber;

I – Planalto da Serra;

II – Acorizal;

III – Barão de Melgaço;

IV – Chapada dos Guimarães;

V – Cuiabá;

VI – Jangada;

VII – Nobres;

VIII – Nossa Senhora do Livramento;

IX – Nova Brasilândia;

X – Poconé;

XI – Rosário Oeste;

XII – Santo Antonio do Leverger; e

XIII – Várzea Grande.

Artigo 3º - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal, os fundos especiais e as autarquias.

Artigo 4º - Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as micoempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo a demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Planalto da Serra.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, Gabinete da Prefeita, 03 de Março de 2.017.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal