“Altera o Art. 5º, da Lei Ordinária Municipal nº. 246 de 06 de março de 2009, que dispõe sobre a contratação de transporte coletivo pra locomoção de estudantes universitários para estudar em cidades vizinhas, e dá outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- O Art. 5º da Lei Ordinária Municipal nº. 246 de 06 de março de 2009, com alteração a alteração, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei, não abrangerá os limites de aplicação estabelecidos no Artigo 212 da Constituição Federal.

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo somente poderá alterar a presente Lei, através de Lei Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogado o dispositivo inserido no Art. 5º, da Lei Ordinária Municipal nº. 246 de 06 de março de 2009, dando uma nova redação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 31 de Março de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal